17/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:37

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 09:37

Transitado em Julgado em 05/08/2022
07/08/2022 12:26

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 06:52

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001509-64.2022.8.11.0011.

REQUERENTE: KELCIANE ALVES DA BOA MORTE REQUERIDO: OI S.A.

VISTOS.

KELCIANE ALVES DA BOA MORTE move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI S/A, ambos qualificados nos autos.

Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (ID 87289947), esta permaneceu inerte, consoante certidão inclusa (ID 89772637).

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifico que a parte autora, apesar de haver sido devidamente intimada, deixou de colacionar aos autos documentos indispensáveis para o deslinde do feito, qual seja, o comprovante de endereço atualizado.

Cabe ressaltar que, no âmbito do Juizado Especial Cível, é prescindível a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento no feito quando possui advogado regularmente constituído, como é o caso dos autos, nos termos do §1º do art. 51 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo.

P.

I.

C.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
20/07/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 19:13

Indeferida a petição inicial
14/07/2022 08:19

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 08:28

Conclusos para julgamento
13/07/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 04:21

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:20

Indeferida a petição inicial
10/06/2022 13:13

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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