26/06/2023 09:16

Juntada de Certidão
02/11/2022 08:59

Recebidos os autos
02/11/2022 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2022 12:39

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 12:39

Transitado em Julgado em 09/08/2022
10/08/2022 20:45

Decorrido prazo de DANILLA DA SILVA RIBEIRO em 09/08/2022 23:59.
26/07/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 06:37

Publicado Sentença em 26/07/2022.
26/07/2022 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termoS do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DANILLA DA SILVA RIBEIRO em face de B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA.

Alega a autora, em breve síntese, que entabulou acordo com a promovida, o qual restou devidamente homologado, no qual se comprometeu a quitar dívida de forma parcelada e, em contrapartida, haveria a baixa das restrições em seu nome.

Porém, afirma que após quitada a primeira parcela do acordo, seu nome continuou negativado, razão pela qual ajuíza a presente ação com vistas a ver baixada a restrição e ser indenizada por dano moral.

Em sua contestação a parte demandada alega que inexistia negativação leva a efeito por ela mesmo antes do início do pagamento do acordo.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Mérito Em resumo, a parte autora sustenta que sofreu danos em seus direitos de personalidade, vez que seu nome restou negativado por dívida que alega ter sido quitada.

Em análise dos autos, gravita a improcedência do pedido.

Isto porque, é certo que o Código de Processo Civil dispõe que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Art. 373, incisos I e II do CPC).

Na hipótese dos autos, embora a autora alegue que houve negativação levada a efeito pela demandada, não apresenta prova de sua alegação, já que o documento anexado sob Id. 38120786 não é hábil para comprovar a existência da dita inscrição.

Em contrapartida, a demandada apresenta nos autos extratos onde não constam registros de negativação (Ids. 53011614 e 53011615), o que corrobora com a tese de que inexiste negativação levada a afeito.

Por outro lado, a autora não trouxe aos autos nenhum documento para rechaçar essas alegações, ônus que lhe incumbia.

Assim, inexistindo provas acerca dos fatos constitutivos narrados na inicial, impõe-se a improcedência dos pedidos.

Há precedentes: COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sem a prova mínima indiciária das alegações iniciais, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais e materiais indenizáveis, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1001461-37.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021).

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DISTRITO DE PAREDÃO GRANDE – ALEGAÇÃO DE APAGÃO NA REGIÃO POR TRÊS DIAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROTOCOLO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DA UNIDADE CONSUMIDORA À ÉPOCA DOS FATOS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, para postular ou ser demandado é necessário que haja legitimidade.

A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão.

A legitimidade decorre da comprovação de que o promovente possui relação jurídica com a concessionária promovida, devendo ser devidamente analisado o mérito da presente ação.

A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual.

Não havendo comprovação pela parte promovente de que era domiciliada no local à época dos fatos, bem como não havendo a juntada de qualquer protocolo para comprovar a realização de reclamação administrativa, a improcedência da pretensão inicial se impõe.

Sentença reformada.

Recurso provido. (N.U 1000947-13.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021).

Ante ao exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial e pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95).

Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data registrada no sistema Assinado digitalmente Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/07/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:32

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2022 10:32

Julgado improcedente o pedido
07/07/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2021 12:15

Decorrido prazo de DANILLA DA SILVA RIBEIRO em 28/06/2021 23:59.
24/06/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 11:40

Audiência de Conciliação realizada em 24/06/2021 11:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
24/06/2021 11:30

Conclusos para julgamento
24/06/2021 11:28

Audiência do art. 334 CPC.
22/06/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 03:25

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
17/06/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 03:16

Decorrido prazo de DANILLA DA SILVA RIBEIRO em 26/03/2021 23:59.
19/03/2021 05:10

Publicado Intimação em 19/03/2021.
19/03/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:17

Audiência Conciliação designada para 24/06/2021 11:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/01/2021 14:48

Audiência Conciliação cancelada para 14/01/2021 10:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
18/11/2020 18:45

Decorrido prazo de DANILLA DA SILVA RIBEIRO em 18/09/2020 23:59.
15/11/2020 14:25

Decorrido prazo de FERREIRA & PELEGRINI LTDA - ME em 07/10/2020 23:59.
14/11/2020 16:09

Decorrido prazo de FERREIRA & PELEGRINI LTDA - ME em 11/09/2020 23:59.
14/11/2020 16:09

Decorrido prazo de DANILLA DA SILVA RIBEIRO em 11/09/2020 23:59.
01/10/2020 06:30

Publicado Decisão em 30/09/2020.
01/10/2020 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
27/09/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 19:40

Concedida a Medida Liminar
24/09/2020 21:00

Conclusos para decisão
14/09/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 01:35

Publicado Despacho em 03/09/2020.
03/09/2020 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020 00:18

Publicado Intimação em 03/09/2020.
03/09/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
01/09/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 20:41

Conclusos para decisão
31/08/2020 20:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 20:41

Audiência Conciliação designada para 14/01/2021 10:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
31/08/2020 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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