29/04/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 16:19

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:46

Recebidos os autos
19/05/2023 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2023 14:36

Transitado em Julgado em 21/02/2023
01/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:52

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2023 02:03

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA DA COSTA em 17/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:38

Publicado Sentença em 30/01/2023.
28/01/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1022096-68.2021 Ação: Obrigação de Fazer Autores: Hellen Cristina da Costa e Outros Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A Vistos, etc..

HELLEN CRISTINA DA COSTA, ALLANA CRISTINA DA COSTA, ANA JULIA DA COSTA NASCIMENTO e MELISSA VITÓRIA DA COSTA, com qualificação nos autos, ingressaram neste juízo com a presente ação em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com qualificação nos autos, e após devidamente processado, sobreveio o pedido de homologação de acordo.

Houve manifestação do Ministério Público Estadual, vindo-me os autos conclusos É o relatório necessário.

D E C I D O: Registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJE, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos proposta por HELLEN CRISTINA DA COSTA, ALLANA CRISTINA DA COSTA, ANA JULIA DA COSTA NASCIMENTO e MELISSA VITÓRIA DA COSTA, desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos com qualificação nos autos.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra ‘b’, do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário.

Das custas processuais.

Quando da proposição da ação, foi deferido os benefícios da assistência judiciária à parte autora, todavia, agora, com o acordo firmado pelas partes, onde a parte autora receberá a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não mais a vejo hipossuficiente como exposto na peça madrugadora, onde pagou ao seu advogado a importância de R$ 5.454,55 (cinco mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a título de honorários.

Há mudança da situação financeira. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

CLÁUSULA QUE ATRIBUI À EMBARGANTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE.

DISPOSIÇÃO DO ACORDO COM APARENTE ILEGALIDADE.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

ART. 98, § 6º, DO CPC.

PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00612331620198160000 PR 0061233-16.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 29/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

BENEFÍCIO REVOGADO.

Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais.

Benefício, ao depois, pode ser revogado a qualquer tempo, evitando-se que o adimplemento das custas processuais seja burlado por acordo entre as partes.

NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: *00.***.*29-98 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 13/11/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2015) Desta forma, analisando detidamente os autos, evidencia-se que a decisão do deferimento deve ser revista por este Juízo, em razão da comprovação de fato novo, razão pela qual, revogo a decisão que conferiu à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, devendo, por conseguinte, ser intimada a efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Efetuado o pagamento das custas, defiro o levantamento da importância depositada, conforme requerido – Id 107988515, mediante as cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt, 26 de janeiro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª.

Vara Cível.-
26/01/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 14:47

Homologada a Transação
24/01/2023 02:51

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA DA COSTA em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação
02/01/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 08:36

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 17:51

Conclusos para julgamento
30/11/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 16:39

Desentranhado o documento
30/11/2022 16:39

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 16:39

Desentranhado o documento
30/11/2022 16:39

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 01:59

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 22:13

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 09:52

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA DA COSTA em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 01:19

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1022096-68.2021 Ação: Obrigação de Fazer Autor: Hellen Cristina da Costa.

Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A.

Vistos, etc.

HELLEN CRISTINA DA COSTA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com “Ação de Obrigação de Fazer”, em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de tutela provisória e assistência judiciária, vindo os autos conclusos.

Aduz a parte autora que é companheira do Sr.

Wanildo Gomes Nascimento; que, o Sr.

Wanildo faleceu em 21/10/2017; que, solicitara a empresa ré o pagamento do valor referente ao seguro de vida (apólice nº860-365); que, a ré se negou a realizar o pagamento.

Por fim, requer em sede de tutela provisória de urgência que seja determinado o depósito em juízo dos valores referente ao prêmio do seguro de vida, conforme requerido no último parágrafo de (ID 56092547, pág.04).

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Considerando o documento de (ID.67738228), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, NCPC).

O artigo 294 do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”.

Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada.

Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória.

Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre.

A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir.

Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária.

Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único.

Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.412) Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão do autor, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença.

Assim, forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito.

De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art. 300, CPC).

Sobre a questão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada quando não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em virtude da necessidade de dilação probatória.” (TJ-MG - AI: 10000212715403001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022) Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque os pedidos formulados em sede de tutela possuem natureza satisfativa e confundem-se como o mérito da ação, razão pela qual o feito demanda de maior dilação probatória art.300, §3º, CPC).

Portanto, hei por bem em indeferir o pedido de tutela contido na exordial, até ulteriores deliberações deste juízo.

De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘6’ de (ID 65092547, pág.06), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa; devendo a distribuição do ônus da prova ser analisada quando proferido o saneador (art.373, CPC).

Eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. - Se não ocorrer nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização, definir a distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, caput, III).” (TJ-MG - AI: 10000181439167001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Roo-MT, 25 de julho de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª.

Vara Cível.
25/07/2022 06:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 06:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2022 14:17

Conclusos para despacho
02/12/2021 21:04

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 09:29

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA DA COSTA em 30/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:28

Publicado Despacho em 05/11/2021.
05/11/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:18

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:14

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA DA COSTA em 25/10/2021 23:59.
13/10/2021 21:35

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021 09:54

Decisão interlocutória
10/09/2021 18:52

Conclusos para decisão
10/09/2021 18:52

Juntada de Certidão
10/09/2021 18:51

Juntada de Certidão
10/09/2021 13:19

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/09/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001689-80.2017.8.11.0003

Banco do Brasil S.A.

Tec Control - Industria e Comercio de Pr...

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/03/2017 08:55

Exibir Processo

Processo nº 8039232-33.2019.8.11.0001

Visual Formaturas LTDA - ME

Cristiane Cardoso da Silva

Advogado: Giovane Gualberto de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/07/2019 11:36

Exibir Processo

Processo nº 8010509-95.2019.8.11.0003

So Freios Comercio de Pecas e Servicos L...

Sanear - Servico de Saneamento Ambiental...

Advogado: Rafael Santos de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2019 08:19

Exibir Processo

Processo nº 1004298-02.2018.8.11.0003

Neusa Novais da Rocha

Eliane Angelica da Silva Oliveira

Advogado: Janaina de Franca Borges

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2018 16:20

Exibir Processo

Processo nº 8012258-50.2019.8.11.0003

Paulo Pereira de Matos - ME

Estado de Mato Grosso

Advogado: Waldemar Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/04/2019 04:33

Exibir Processo