29/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:27

Recebidos os autos
02/04/2025 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 09:45

Transitado em Julgado em 05/11/2024
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de SIMIONI TOMM CAFETERIA EIRELI em 06/12/2024 23:59
06/12/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 02:43

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
05/11/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:43

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 18:32

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 12:20

Conclusos para julgamento
26/09/2024 07:30

Juntada de Termo de audiência
17/09/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/09/2024 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
12/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 03:23

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/08/2024 03:23

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
03/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
03/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
03/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
03/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/09/2024 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
01/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 08:06

Conclusos para julgamento
02/12/2023 12:56

Processo Desarquivado
08/07/2023 12:56

Arquivado Provisoramente
07/07/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 02:13

Publicado Decisão em 10/04/2023.
06/04/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 14:56

Decisão interlocutória
31/03/2023 17:30

Conclusos para decisão
01/02/2023 19:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/12/2022 01:48

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 12:40

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 23:22

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 18:06

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 13:23

Expedição de Mandado.
28/07/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 01:19

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008078-08.2022 Ação: Resolução Contratual Autor: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda.

Ré: Simoni Tomm Caferetira Eireli.

Vistos, etc.

COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Resolução Contratual” em desfavor de SIMONI TOMM CAFETERIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de tutela de urgência, vindo-me os autos conclusos.

Aduz a parte autora que firmara com a parte ré contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, conforme documento de (ID. 81241646); que, a parte ré tornara-se inadimplente; que, constituíra a parte ré em mora, em conformidade com o documento de (ID. 81241649).

Por derradeiro, a parte autora requer em sede de tutela provisória de urgência a busca e apreensão dos bens descritos na exordial, nos termos do item ‘a’ de (ID 81238940, pág.05 – item ‘a’).

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

O artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência.

Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas).

De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado.

Sobre a questão, eis a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – BUSCA E APREENSÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente.

II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III - Ficou comprovado por meio de documentos, o protesto do título (cheque), bem como o contrato de compromisso de compra e venda com reserva de domínio, o que diante do quadro de inadimplência do comprador, ora agravante, impõe a retomada da máquina retroescavadeira, objeto da lide, em favor do vendedor, ora agravado.” (TJ-MT 10044072020218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) Assim, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, mesmo porque ficou comprovado o protesto do título, conforme documento de (id.81241649), como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC).

Assim, hei por bem em deferir o pedido de busca e apreensão dos bens descritos na exordial (01 – MT – REFRIG.

VERTICAL P.CEGA GPC-57 BR 220V, MARCA GELO), depositando-se o bem em mãos do autor, mediante termo de compromisso, até ulteriores deliberações deste juízo (art.297, CPC).

Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Roo-MT., 25 de julho de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
25/07/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 06:30

Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 10:19

Conclusos para despacho
23/05/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 04:51

Publicado Despacho em 02/05/2022.
30/04/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 14:49

Conclusos para decisão
06/04/2022 14:49

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:48

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 18:43

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/03/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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