09/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:12

Recebidos os autos
27/08/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/06/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:13

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA ELCHADAY LTDA - EPP em 24/06/2024 23:59
11/06/2024 01:06

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 17:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 01:17

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 01:06

Decorrido prazo de DANIELLA CRISTINA AMARANTE DO AMARAL ALMEIDA em 14/05/2024 23:59
04/05/2024 08:31

Juntada de entregue (ecarta)
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA ELCHADAY LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59
14/04/2024 01:02

Publicado Despacho em 11/04/2024.
14/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:28

Conclusos para julgamento
20/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA ELCHADAY LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:38

Publicado Decisão em 26/02/2024.
05/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 19:27

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 09:27

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/02/2024 08:50

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
01/02/2024 13:22

Processo correicionado
01/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:56

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
31/01/2024 08:34

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
29/01/2024 14:47

Juntada de recibo (sisbajud)
26/01/2024 16:44

Processo em correição
19/07/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 17:25

Conclusos para julgamento
05/05/2023 12:20

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA ELCHADAY LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 15:46

Conclusos para decisão
14/11/2022 00:41

Decorrido prazo de DANIELLA CRISTINA AMARANTE DO AMARAL ALMEIDA em 04/11/2022 23:59.
12/11/2022 09:13

Decorrido prazo de DANIELLA CRISTINA AMARANTE DO AMARAL ALMEIDA em 04/11/2022 23:59.
30/10/2022 09:01

Publicado Decisão em 26/10/2022.
30/10/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
27/10/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:00

Intimação

1.

Relatório.

Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente de valores em conta das partes executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2.

Fundamentação.

A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta.

Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”.

Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR.

CRÉDITO DE PEQUENA MONTA.

DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*46-10, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: *00.***.*46-10 RS , Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio.

Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3.

Dispositivo.

I – DEFIRO a penhora pleiteada.

II – A penhora online realizada nos autos restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

III – Considerando que houve o bloqueio dos valores pleiteados, ainda que parcialmente, e que a parte ré foi devidamente citada, intimem-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar.

IV – Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, observando o valor bloqueado e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

V – Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberar.

De Rondonópolis para Cuiabá, 24 de outubro de 2022.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal
24/10/2022 16:26

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2022 08:38

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
20/10/2022 08:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
17/10/2022 16:37

Juntada de recibo (sisbajud)
17/09/2022 07:28

Decorrido prazo de DANIELLA CRISTINA AMARANTE DO AMARAL ALMEIDA em 16/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:23

Conclusos para decisão
10/09/2022 11:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
02/09/2022 05:17

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2022 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2022 15:47

Processo Desarquivado
15/08/2022 09:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/08/2022 20:37

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 20:37

Transitado em Julgado em 10/08/2022
10/08/2022 20:37

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA ELCHADAY LTDA - EPP em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 20:35

Decorrido prazo de DANIELLA CRISTINA AMARANTE DO AMARAL ALMEIDA em 09/08/2022 23:59.
26/07/2022 06:44

Publicado Sentença em 26/07/2022.
26/07/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número do Processo: 1031855-28.2022.8.11.0001 Parte Reclamante: ESCOLA EVANGELICA ELCHADAY LTDA - EPP Parte Reclamada: DANIELLA CRISTINA AMARANTE DO AMARAL ALMEIDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nota-se que o processo se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

DOS FATOS NARRADOS Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora narra ser credora da quantia de R$ 7.241,14 (sete mil duzentos e quarenta e um reais e quatorze centavos).

A parte autora narra ter firmado com a ré serviços educacionais, entretanto a parte ré teria inadimplido as mensalidades referentes de abril a dezembro de 2020.

Este juízo diligenciou até o site da receita federal em 20/07/2022 e verificou perante o cartão CNPJ que a parte autora trata-se de EPP, logo, pode propor ação perante os Juizados Especiais Estaduais, nos termos da Lei 9.099/95 art. 8º inciso II.

Cumpre ressaltar que apesar de devidamente citada em 26/05/2022 (id. 86739085) a parte ré deixou de comparecer a audiência de conciliação realizada, e não apresentou quaisquer justificativas quanto a mencionada ausência, razão pela qual, deve ser aplicado os efeitos da revelia e da confissão ficta no presente caso.

Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil, a qual estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Analisando detidamente os autos, verifico a verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que apresentou a cópia do contrato firmado, e ainda, extrato das mensalidades geradas em razão do contrato em comento.

Registro que no id. 83692050 existe o apontamento dos valores devidos sendo possível verificar que o valor original é de R$ 4.495,56 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Assim, OPINO por JULGAR procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte ré a pagar-lhe a quantia R$ 4.495,56 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos monetariamente (INPC) a partir de cada vencimento, o que se deu da seguinte forma: MÊS VALOR VENCIMENTO Abril R$ 636,64 20/04/2020 Maio R$ 636,64 20/05/2020 Junho R$ 636,64 20/06/2020 Julho R$ 636,64 20/07/2020 Agosto R$ 390,00 20/08/2020 Setembro R$ 390,00 20/09/2020 Outubro R$ 390,00 20/10/2020 Novembro R$ 390,00 20/11/2020 Dezembro R$ 390,00 20/12/2020 Sobre os valores também deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (26/05/2022 – id. 86739085), até a data do efetivo pagamento.

DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática e probatória apresentada, OPINO: 1.

RECONHECER os efeitos da revelia e aplicar a confissão ficta ao presente caso; 2.

PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer o direito de cobrança da parte autora e por condenar a parte ré a realizar o pagamento da quantia de R$ 4.495,56 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos monetariamente (INPC) a partir de cada vencimento, o que se deu da seguinte forma: MÊS VALOR VENCIMENTO Abril R$ 636,64 20/04/2020 Maio R$ 636,64 20/05/2020 Junho R$ 636,64 20/06/2020 Julho R$ 636,64 20/07/2020 Agosto R$ 390,00 20/08/2020 Setembro R$ 390,00 20/09/2020 Outubro R$ 390,00 20/10/2020 Novembro R$ 390,00 20/11/2020 Dezembro R$ 390,00 20/12/2020 Sobre os valores também deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (26/05/2022 – id. 86739085), até a data do efetivo pagamento.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Amanda de Castro Borges Reis Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito
22/07/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:50

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2022 10:50

Julgado procedente o pedido
12/07/2022 17:56

Juntada de Termo de audiência
12/07/2022 17:53

Conclusos para decisão
12/07/2022 17:53

Recebimento do CEJUSC.
12/07/2022 17:53

Audiência Conciliação juizado realizada para 12/07/2022 16:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
11/07/2022 19:02

Recebidos os autos.
11/07/2022 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/06/2022 08:29

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2022 02:15

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 02:42

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:09

Audiência Conciliação juizado designada para 12/07/2022 16:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
02/05/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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