25/11/2022 15:02

Juntada de Certidão
26/09/2022 21:20

Recebidos os autos
26/09/2022 21:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/09/2022 21:20

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 21:20

Transitado em Julgado em 13/08/2022
17/08/2022 13:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 06:30

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007692-75.2022.8.11.0003.

AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A REU: KEZIA CONCEICAO RODRIGUES DE ALMEIDA Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado o cancelamento da distribuição da presente ação pela falta de recolhimento de custas (id. 82120782), na sequencia a parte autora juntou comprovante de pagamento das custas, recolhidas após a extinção do feito (id. 82248651 e 82760308), apresentando ainda embargos de declaração no id. 83023805 e por fim, manifestou pela desistência do recurso interposto, pugnando pela restituição do valor pago (id. 84180154).

Consoante entendimento pretoriano, com o cancelamento da distribuição é incabível a cobrança de custas de distribuição, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC – AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não merece prosperar a arguição de nulidade processual em virtude da ausência de intimação do autor para o recolhimento de custas processuais, uma vez, o autor foi intimado diversas vezes a efetuar o pagamento. 2.

O não recolhimento das custas processuais implica no cancelamento da distribuição do feito, em homenagem ao art. 290 do CPC. 3. “Com o cancelamento da distribuição, incabível a cobrança de custas de distribuição.

Precedentes do STJ e deste Tribunal." ( Apelação Cível Nº *00.***.*33-55, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/03/2014.) (Ap 37463/2016, DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/03/2017, Publicado no DJE 31/03/2017) (TJ-MT - APL: 00062255720138110015 37463/2016, Relator: DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)” (grifamos) “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

CUSTAS INICIAIS NÃO PAGAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ARTIGO 290 CPC.

IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Conforme disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição - Em face do cancelamento da distribuição com fincas no artigo 290, do Código de Processo Civil, possuir natureza administrativa, não há condenação nas custas e despesas processuais. (TJ-MG - AC: 10000220455638001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)” (grifamos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CUSTAS INDEVIDAS - I – Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e determinou o recolhimento das custas iniciais pelos autores, ora agravantes – II – Hipótese em que o feito foi extinto sem julgamento de mérito em virtude do não recolhimento das custas iniciais - Não recolhimento das custas iniciais pela parte autora que implica no cancelamento da distribuição, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais – Inteligência do art. 290 do CPC/2015 – Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada – Precedentes do C.

STJ e do TJSP - Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20946426220228260000 SP 2094642-62.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022)” (grifamos) Capitaneado pelas lições jurisprudenciais e pelo que mais consta dos autos, revogo a determinação de pagamento das custas processuais pelo autor inserta no comando judicial de id. 82120782.

No mais, ante o contido no petitório de id. 84180154, arquive-se o presente processo, mediante observância do preconizado na CNGC/MT.

Intime-se.

Expeça-se o necessário Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
22/07/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:50

Decisão interlocutória
20/07/2022 14:47

Conclusos para julgamento
06/05/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:51

Publicado Sentença em 18/04/2022.
14/04/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2022 15:08

Conclusos para decisão
11/04/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 02:48

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:38

Decisão interlocutória
29/03/2022 08:50

Conclusos para decisão
29/03/2022 08:50

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:50

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:16

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/03/2022 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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