08/05/2025 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 18:14

Expedição de Mandado
14/02/2025 02:08

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 13/02/2025 23:59
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DI ANNIBALLI em 12/02/2025 23:59
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI em 12/02/2025 23:59
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. em 12/02/2025 23:59
05/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 20:36

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
20/08/2024 02:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DI ANNIBALLI em 19/08/2024 23:59
20/08/2024 02:08

Decorrido prazo de LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI em 19/08/2024 23:59
20/08/2024 02:08

Decorrido prazo de H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. em 19/08/2024 23:59
15/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:06

Publicado Despacho em 29/07/2024.
30/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2024 09:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DI ANNIBALLI em 05/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:22

Decorrido prazo de LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI em 05/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:22

Decorrido prazo de H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 03:27

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 03:33

Decorrido prazo de LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DI ANNIBALLI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:33

Decorrido prazo de H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:36

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:57

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:57

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 17:41

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 17:41

Decisão interlocutória
21/09/2023 15:32

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:09

Publicado Despacho em 28/08/2023.
27/08/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:34

Conclusos para decisão
13/12/2022 03:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DI ANNIBALLI em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 03:22

Decorrido prazo de LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 05:56

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 16:10

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 16:10

Decisão interlocutória
15/08/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:08

Conclusos para decisão
15/08/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 05:03

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:16

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 07:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DI ANNIBALLI em 28/07/2022 23:59.
14/07/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 20:05

Juntada de Petição de diligência
24/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 02:17

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014462-47.2019.8.11.0055.

EXEQUENTE: LINDE GASES LTDA EXECUTADO: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA., LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI, JOSE CARLOS DI ANNIBALLI Vistos, No id 81621417 foi deferida a penhora do veículo GM/Captiva Sport, placa NJO-1169.

No id 82410154 a parte executada alegou a impenhorabilidade do veículo, com fundamento no art. 833, V, do Código de Processo Civil, sustentando que o veículo é seu único meio de locomoção e que sua penhora poderá inviabilizar o exercício da sua profissão.

No id 87483349 a parte exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido da parte executada, sustentando que não há provas de que o veículo é utilizado para o exercício da profissão e que o percurso da residência até o local de trabalho do executado é de apenas 10 minutos a pé. É o necessário à análise e decisão.

Em que pesem os argumentos do executado, entendo que não há que se cogitar o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo GM/Captiva Sport, placa NJO-1169, pois não é considerado bem imprescindível ao regular exercício de sua profissão.

A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, elencada pelo artigo 833, V, do Código de Processo Civil, restringem-se, a princípio, àqueles ligados diretamente ao exercício da profissão, devendo ser interpretado de forma restritiva não de forma ampla como pretende o executado.

Na verdade, o veículo constrito se apresenta como mero facilitador de transporte da parte executada e não indispensável ao exercício de sua profissão.

Ademais, a parte executada poderá se valer de outros meios de locomoção, tais como, carro de aluguel, ônibus, taxi, motoristas de aplicativos e etc.

Neste sentido: “EXECUÇÃO – Penhora de veículo - Impenhorabilidade – Alegação de que o veículo é essencial para atuação profissional – Executada que é médica e atende na mesma cidade – Inadmissibilidade – Artigo 833, V do CPC - Hipótese em que o deslocamento pode ser feito por outros meios de transporte – Constrição mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008390-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022)”.

Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do veículo, ficando indeferidos os pedidos de id 82410154.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tangará da Serra-MT, data da assinatura.

Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito
22/06/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 08:16

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2022 14:46

Conclusos para decisão
14/06/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 08:46

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 04:17

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 11/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 12:32

Expedição de Mandado.
06/05/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 05:03

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:29

Juntada de Petição de expediente
18/04/2022 00:43

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
11/04/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 22:28

Decisão interlocutória
06/04/2022 08:30

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 05/04/2022 23:59.
31/03/2022 14:03

Conclusos para decisão
31/03/2022 06:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 08:59

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 23:05

Decorrido prazo de H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. em 21/01/2022 23:59.
25/01/2022 23:05

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 21/01/2022 23:59.
22/12/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 15:20

Decorrido prazo de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT em 14/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:41

Juntada de Petição de expediente
25/11/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 04:21

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:43

Decisão interlocutória
07/10/2021 18:30

Conclusos para decisão
14/08/2021 04:35

Decorrido prazo de LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 04:35

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 04:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DI ANNIBALLI em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 04:35

Decorrido prazo de H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. em 13/08/2021 23:59.
11/08/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 04:50

Decorrido prazo de LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 04:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ANIBALLI em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 04:49

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2021 01:05

Publicado Despacho em 23/07/2021.
23/07/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 23:08

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 23:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 16:57

Conclusos para despacho
13/07/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 09:28

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 12/07/2021 23:59.
08/07/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 01:19

Publicado Intimação em 05/07/2021.
03/07/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
02/07/2021 03:48

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 08:41

Juntada de Petição de expediente
30/06/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:26

Decisão interlocutória
30/06/2021 06:27

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 29/06/2021 23:59.
29/06/2021 16:52

Conclusos para decisão
25/06/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 03:03

Publicado Intimação em 22/06/2021.
22/06/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:01

Juntada de Petição de resposta
16/06/2021 15:49

Juntada de Petição de expediente
15/06/2021 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 13:33

Publicado Decisão em 11/06/2021.
11/06/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 01:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 01:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2021 17:45

Conclusos para decisão
19/05/2021 06:10

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 18/05/2021 23:59.
12/05/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 03:39

Decorrido prazo de LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:39

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ANIBALLI em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:39

Decorrido prazo de H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. em 11/05/2021 23:59.
10/05/2021 02:19

Publicado Intimação em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
06/05/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 09:22

Publicado Intimação em 19/04/2021.
20/04/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 09:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/04/2021.
20/04/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
14/04/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:24

Recebidos os autos
09/04/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 02:40

Expedição de documento (Documento Expedido)
02/12/2020 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)
01/12/2020 01:33

Expedição de documento (Certidao)
19/11/2020 00:54

Expedição de documento (Documento Expedido)
13/11/2020 02:21

Expedição de documento (Documento Expedido)
05/11/2020 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/10/2020 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/10/2020 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/10/2020 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2020 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/09/2020 01:58

Expedição de documento (Certidao)
11/08/2020 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
07/07/2020 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
18/06/2020 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
19/05/2020 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/03/2020 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
18/03/2020 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
16/03/2020 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
16/03/2020 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/03/2020 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/03/2020 01:01

Expedição de documento (Certidao)
11/03/2020 02:29

Expedição de documento (Documento Expedido)
11/03/2020 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/03/2020 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2020 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2020 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
02/03/2020 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/02/2020 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/02/2020 01:31

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
27/02/2020 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
27/02/2020 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
27/02/2020 01:17

Expedição de documento (Certidao)
12/02/2020 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/02/2020 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/02/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/02/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/02/2020 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2020 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/02/2020 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/02/2020 01:56

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
27/01/2020 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2020 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/12/2019 01:47

Expedição de documento (Certidao)
13/12/2019 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/10/2019 00:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/10/2019 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/10/2019 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2019 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2019 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/10/2019 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/09/2019 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2019 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2019 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
27/08/2019 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
27/08/2019 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
15/08/2019 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
14/08/2019 01:15

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
13/08/2019 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2019 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/08/2019 01:05

Expedição de documento (Documento Expedido)
30/07/2019 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/07/2019 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/07/2019 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2019 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2019 01:44

Expedição de documento (Certidao)
24/07/2019 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/07/2019 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/07/2019 01:52

Determinação (Decisao->Determinacao)
19/07/2019 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2019 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2019 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/07/2019 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
05/07/2019 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/07/2019 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2019 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)
26/06/2019 01:04

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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