12/05/2023 21:56

Juntada de Alvará
08/05/2023 18:01

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:46

Recebidos os autos
05/05/2023 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/05/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 16:35

Transitado em Julgado em 02/05/2023
05/05/2023 16:33

Processo Desarquivado
03/05/2023 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 03:32

Publicado Sentença em 12/04/2023.
12/04/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1003770-48.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: IRACEMA PEREIRA RAMOS DA ANUNCIACAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Analisando os autos verifico que o valor do débito foi bloqueado judicialmente, bem como foi expedido Alvará Judicial em favor da exequente.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos imediatamente.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
10/04/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2023 12:19

Conclusos para julgamento
25/03/2023 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 03:31

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2023 11:51

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 05:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 05:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 08:11

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 18:35

Transitado em Julgado em 12/07/2022
13/07/2022 11:35

Decorrido prazo de IRACEMA PEREIRA RAMOS DA ANUNCIACAO em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 03:14

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1003770-48.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: IRACEMA PEREIRA RAMOS DA ANUNCIACAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução interposto pelo Executado (Id. 70403143) alegando que a Exequente não descontou as férias que já foram quitadas, bem como, que os juros devem ser contados a partir da citação.

A Embargada impugnou, aduzindo que as férias que foram pagas são referentes ao ano de 2019, contudo, a ação limita-se ao período contratual de 01/02/2010 a 26/04/2018 e em relação a este período não há nenhum registro de pagamento das férias. É o necessário.

DECIDO.

Em análise percuciente dos autos constato que a pretensão do Embargante não comporta acolhida.

Conforme determinado em sentença (Id. 63413797), o período de condenação foi fixado de25/06/2016 a 26/04/2018, portanto, as férias pagas pelo Embargante relativas ao no de 2019, não adentra ao cálculo para fins de redução.

E quanto aos juros, observo no cálculo de Id. 66878649 que foram devidamente contados a partir da citação.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 920, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HOMOLOGO o cálculo do débito apresentado pela credora no cumprimento de sentença, bem como HOMOLOGO a renúncia dos valores que excedem o limite legal para expedição de RPV.

Após o trânsito em julgado, DETERMINO a elaboração do cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM.

Após, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo.

Nada sendo requerido, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigos 2º e 8º do Provimento nº 20/2020-CM).

Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo.

Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Michelle Azevedo F.

Cezar Juíza Leiga Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pela d.

Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 23 de junho de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
23/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:37

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 16:37

Julgado improcedente o pedido
16/02/2022 22:06

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 24/01/2022.
22/01/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
16/12/2021 23:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 23:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2021 23:59.
18/11/2021 12:45

Juntada de Petição de embargos à execução
04/10/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:26

Conclusos para despacho
01/10/2021 16:26

Processo Desarquivado
01/10/2021 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/09/2021 13:52

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 13:51

Transitado em Julgado em 21/09/2021
22/09/2021 06:35

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 21/09/2021 23:59.
31/08/2021 13:47

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:31

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2021 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2021 04:32

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 25/08/2021 23:59.
04/08/2021 11:56

Conclusos para julgamento
04/08/2021 11:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/07/2021 13:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2021 00:37

Publicado Intimação em 28/07/2021.
27/07/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
23/07/2021 22:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:02

Juntada de Petição de contestação
12/07/2021 08:22

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 00:56

Publicado Despacho em 12/07/2021.
10/07/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
08/07/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 12:10

Conclusos para despacho
25/06/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006091-09.2021.8.11.0055

Tribunal de Justica do Estado de Mato Gr...

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Humberto Affonso Del Nery

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/06/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1002682-90.2021.8.11.0001

Vivo S.A.

Edivania Pereira dos Santos

Advogado: Maria Cleuza de Jesus

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/01/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1002803-23.2022.8.11.0086

Bruno Aguiar dos Santos Palheta

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jhanyleyne Furlan Sorti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/06/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1006621-07.2019.8.11.0015

Humberto Krassuski

Spe - Atalaia Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Dulcineide Aparecida Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/05/2019 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0010323-46.2009.8.11.0041

Associacao de Protecao a Maternidade e A...

Municipio de Cuiaba

Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2009 00:00

Exibir Processo