08/03/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 17:22

Baixa Definitiva
28/09/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/09/2022 17:22

Transitado em Julgado em 22/09/2022
28/09/2022 17:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/09/2022 00:39

Decorrido prazo de FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:24

Publicado Acórdão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:24

Determinada Requisição de Informações
26/08/2022 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2022 19:11

Juntada de Petição de certidão
25/08/2022 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2022 16:55

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Adiado
18/08/2022 00:52

Decorrido prazo de WILSON DE FREITAS SANTANA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:52

Decorrido prazo de EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:52

Decorrido prazo de FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA em 17/08/2022 23:59.
14/08/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 21:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2022 00:57

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2022.
09/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
07/08/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:08

Conclusos para julgamento
01/08/2022 15:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2022 15:07

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2022 00:48

Publicado Acórdão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE CONSULTA NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA – REQUERIMENTO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – COMPARECIMENTO POSTERIOR DOS EXECUTADOS – RATIFICAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INSTRUMENTO PÚBLICO ANEXADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO PROVIDO.

A citação por edital somente se revela possível após o devido esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, inclusive através de requerimento de informações junto aos órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos.

Não foram esgotadas todas as tentativas para a citação pessoal dos Agravantes, já que não houve expedição de mandado de citação nos endereços apresentados na consulta do sistema BACENJUD.

Verifica-se que não houve tentativa de oficiar os órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos para disponibilizarem os endereços dos Agravantes.

Não há falar em pedido de direito alheio em nome próprio, visto que os Agravantes reiteraram o pedido de nulidade da citação por edital e, também, porque o vício acerca da ausência de instrumento procuratório por parte dos Executados foi sanado, de modo que houve mera irregularidade.

Tratando-se de comparecimento espontâneo apenas para a arguição da nulidade, o prazo para a apresentação de defesa deverá fluir a partir da decisão que a decretar.
25/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:57

Determinada Requisição de Informações
22/07/2022 18:22

Conhecido o recurso de EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA - CPF: *36.***.*80-59 (AGRAVANTE) e provido
21/07/2022 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 07:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/07/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 06/07/2022.
06/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:17

Conclusos para julgamento
04/06/2022 00:24

Decorrido prazo de FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2022 23:59.
23/05/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:30

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:53

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:59

Juntada de Certidão
06/05/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 22:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *35.***.*93-39 (AGRAVANTE).
29/04/2022 12:07

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:24

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:15

Publicado Informação em 25/04/2022.
27/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
20/04/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 18:35

Conclusos para decisão
19/04/2022 18:27

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:27

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:56

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:11

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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