22/04/2023 16:22

Juntada de Certidão
19/03/2023 00:32

Recebidos os autos
19/03/2023 00:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:13

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 12:26

Decorrido prazo de HENNYNK FERNANDO PRATES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:26

Decorrido prazo de Marilei Schuster em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:05

Decorrido prazo de ELIAS ALVES RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:25

Decorrido prazo de JONAS CARVALHO NETO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:25

Decorrido prazo de ROSA RAMOS CARVALHO em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 07:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0001959-25.2016.8.11.0014.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIAS ALVES RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JONAS CARVALHO NETO, ROSA RAMOS CARVALHO Vistos, etc.

Considerando o termo de ACORDO em id. 104851285, em que as partes acordaram em relação ao objeto da presente lide, HOMOLOGO o acordo supramencionado para que surta seus efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.

Custas e honorários, conforme acordado.

Na hipótese de não recolhimento após intimação, proceda-se como determina o Art. 228 da CNGC/MT.

Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, remetam-se os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. Às providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.

POXORÉU, 12 de janeiro de 2023.

DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito
19/01/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 16:33

Homologada a Transação
07/12/2022 23:36

Conclusos para julgamento
24/11/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:24

Decorrido prazo de HENNYNK FERNANDO PRATES em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 18:06

Decorrido prazo de ELIAS ALVES RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 18:30

Juntada de Petição de recurso de sentença
29/08/2022 01:55

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 01:55

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 06:09

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2022 13:53

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:27

Decorrido prazo de Marilei Schuster em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2022 02:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 06:37

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 0001959-25.2016.8.11.0014 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Ordinária de Reparação de Danos proposta por ELIAS ALVES RODRIGUES contra JONAS CARVALHO NETO e ROSA RAMOS CARVALHO, todos qualificados nos autos porque o Autor teria adquirido dos réus uma área de terras de 296,7002 hectares dos Réus, desmembrados da matrícula 1475 (antiga) e para a nova 10.255 do CRI de Poxoréu.

O negócio ocorreu por através de dois contratos: 1) na data de 03/01/2007, na qual celebraram a venda de 250 hectares de terra pelo preço de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), cláusula segunda do instrumento particular firmando entre eles; 2) na data de 04/04/2008 um segundo contrato de compra e venda de 46,7002 pelo valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais).

Aduz que venderam a terceiros 5 pequenas áreas de terras no total de 30,7909 hectares, que alega deveriam ter sido desmembradas da área de terras constante da matrícula retro.

Que já adimpliu com a obrigação financeira integralmente.

Que constataram uma diferença da área de terra do contrato de 03/01/2007 (cláusula primeira): Que como teria sido a venda “ad mensuram”, haveria a resolução na ultima parcela dos pagamentos.

Que conforme foram verificar o levantamento do limite físico da área de terras na matrícula 1475 (antiga) constararam uma diferença à menor, insuficiente para contemplar as vendas feitas ao autor e a terceiros.

Conforme essa diferença à menor, postula o ressarcimento do valor equivalente à 15,5986 hectares, equivalentes a R$ 46.795,80.

Postula também o pagamento das despesas cartorárias das 5(cinco) pequenas áreas de terra vendidas pelos réus e que teve que realizar o georreferenciamento e a escrituração, equivalentes a R$ 20.000,00 e a R$ 3.682.42.

Juntou diversos documentos na inicial.

A contestação assevera, decadência do direito do Autor (CC, 501), litigância de má-fé e improcedência dos pedidos.

Juntou diversos documentos.

Realizada perícia onde constatada de fato uma diferença de valores na área (Num. 44647219 - Pág. 211 e ss.) Em audiência foi tomado o depoimento pessoal do Autor, e ainda duas testemunhas do Autor.

A Defesa dos Réus desistiu da oitiva das suas testemunhas.

Permaneceram os autos conclusos para julgamento. É o relato.

DECIDO. 1.

PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Os Réus (ID Num. 44647219) asseveram que no caso incide a regra dos artigos 500 e 501 do CC tendo sido operada a decadência, posto que como os contratos foram firmados em janeiro/2007 e abril/2008 foi realizado o pagamento parcelado , sendo que ao final foi realizado o registro da área sob a matrícula 10.255 CRI Poxoréu em 12/09/2012.

Sengundo as regras dos artigos 500 e 501, Art. 500.

Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1 o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2 o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3 o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .

Art. 501.

Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Consoante se observa para as demandas que visem corrigir as extensões da propriedade, em tais casos em que se vive exigir o complemento da área ou, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

Nessas situações, o Código Civil é bastante claro, tendo o Art. 501 estabelecido o prazo fatal de 1 (um) ano, do registro do imóvel para reclamar quaisquer dessas situações de venda “ad mensuram”.

No presente caso, conforme se observa (Num. 44647219 - Pág. 78 a 89) o imóvel primitivo (Fazenda União) teve a sua venda registrada em 03/09/2012 sob o número 10.255, com referência à matrícula anterior (1.475 CRI Poxoréu), sendo que em 12/09/2012 no R-03-10.255 foi realizada a alienação da propriedade de Jonas Carvalho Neto e Rosa Ramos de Carvalho para o presente Autor e para outras pessoas áreas de terras menores (Num. 44647219 - Pág. 80 a 82).

De efeito, é importante observar que embora a venda tenha sido consignada, não houve o registro formal da propriedade, isso porque conforme se observa na matrícula 10.255 o que ocorreu foi a especificação de que áreas da antiga matrícula foram alienadas às pessoas ali especificadas, A operação acima apenas registrou a venda em si mesma, mas não o imóvel que estava sendo alineado ao Autor da presente ação.

Isso porque para que ocorresse o Registro do imóvel que estava sendo adquirido seria necessária a especificação do imóvel, consoante a Lei de Registros Públicos no Art. 176, § 1º, II, 3, “a”: Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 6.688, de 1979) I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação caso a transcrição possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) II - são requisitos da matrícula: 1) o número de ordem, que seguirá ao infinito; 2) a data; 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001) a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001) Nessas características estão as confrontações e localização do imóvel, p. ex.

Seria necessário ainda o georreferenciamento do imóvel (Art. 176, § 3º, da LRP): Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

O que não ocorreu na matrícula 10.255 que registrou a venda em si, mas não o imóvel.

O registro do imóvel em si mesmo ocorreu apenas na matrícula 10.799 do CRI Poxoréu de 02/03/2016, a qual individualizou a propriedade adquirida (Num. 44647219 - Pág. 90 a 96) e trouxe todos os indicativos necessários à individualização da propriedade, como as confrontações e à localização.

Então, para fins dos Artigos 500 e 501 do CC, deve ser considerado o registro da propriedade como o da matricula 10.799, conforme explanado.

Dessa forma, com a ação foi intentada em 16/11/2016, então, menos de ano do prazo decadencial fatal.

Superada, portanto a preliminar de decadência legal (art. 501 do CC).

Via de consequência, não há que se considerar qualquer ato de má-fé por parte do Autor. 2.

MÉRITO No mérito, a demanda procede, ao menos em parte. 2.1 Da área vendida à maior Na questão principal, pagamento do valor devido, em virtude da venda à maior, a questão está plenamente provada.

Pois realizada perícia onde constatada de fato uma diferença de valores na área (Num. 44647219 - Pág. 211 e ss.), onde as partes concordaram com a qual (eventos subsequentes), devendo ser pago o valor sobre o valor de 15,1828 ha.

O contrato era claro quanto a isso (Num. 44647219 - Pág. 16) e as testemunha GEDAIR DAMASCENO DE SOUZA ouvida também revelou que em reunião o réu teria dito que iria devolver a diferença da área.

De se observar que a diferença de área da perícia (15,1828 ha) está muito próximo ao valor de hectares apontado na inicial de 15,5986 ha, e que deveria ter sido abatida da última parcela da venda parcelada.

Portanto, nos termos do Art. 500 do Código Civil, tendo em vista que o primeiro contrato (2007) foi realizado “ad mensuram” então é devida a devolução dos valores que excederam à fração de 5% da área do imóvel.

Devendo ser devolvido o valor de R$ 45.548,40 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) considerado o valor do hectare na época de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.1 Das despesas para levantamento de limites da área de terras e fixação de limites das áreas vendidas pelos réus Aduz o Autor que teve com arcar com as despesas de desmembramento de (5) pequenas áreas vendidas a terceiros, e que depois as teria adquirido, perfazendo gastos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os levantamentos dos limites e mais 3.682,42 (três mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) de emolumentos cartorários.

Pois bem.

Quanto a isso em primeiro lugar os contratos que instruem a inicial não trazem qualquer indicação de obrigação dos Réus quanto a isso.

Ademais, cadeia de sucessão, deveria ter se voltado contra os donos das pequenas áreas que entabularam negócio com o Autor, sendo caso pois de ilegitimidade ad causam nesse ponto em relação aos Réus.

Improcedente pois este ponto da demanda.

Isto posto julgo parcialmente procedente a demanda para a) condenar JONAS CARBVALHO NETO e ROSA RAMOS CARVALHO a pagar o valor de R$ 45.548,40 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) ao Autor da demanda; e b) reconhecer a ilegitimidade ad causam dos Réus quanto ao pedido de pagamento das despesas de desmembramento e cartorárias.

Considerando que os Réus quedaram na questão principal (venda à menor), condeno-os aos pagamentos das custas e despesas do processo, inclusive as despesas do perito agrimensor, já que foi fundamental à esse deslinde da demanda.

Juros de 1% ao mês.

Correção monetária pela Tabela de Atualização Monetária do TJMT (http://www.tjmt.jus.br/OutrasAreas/C/20459#.YthbvXbMKM9), ambos desde a citação dos réus.

Honorários advocatícios devidos pelas respectivas partes em 10% do valores das respectivas sucumbência.

Com eventual apuração/execução a serem feitas em autos apartados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
22/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2022 17:40

Conclusos para julgamento
21/02/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 14:55

Conclusos para despacho
29/01/2022 09:05

Decorrido prazo de HENNYNK FERNANDO PRATES em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 09:05

Decorrido prazo de Marilei Schuster em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 05:11

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 15/02/2022 14:30 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU.
30/11/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:25

Conclusos para despacho
01/10/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:32

Decorrido prazo de HENNYNK FERNANDO PRATES em 08/03/2021 23:59.
03/03/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2021 07:47

Publicado Intimação em 10/02/2021.
10/02/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 13:27

Conclusos para despacho
29/11/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 10:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2020.
17/11/2020 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 15:35

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2020 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/08/2020 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/08/2020 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/07/2020 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/07/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/07/2020 03:02

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2020 01:38

Determinação (Decisao->Determinacao)
17/06/2020 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/06/2020 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/03/2020 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/11/2019 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/08/2019 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/08/2019 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/08/2019 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2019 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)
05/08/2019 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/08/2019 01:17

Petição (Juntada de Peticao)
24/07/2019 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/07/2019 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/07/2019 01:40

Expedição de documento (Certidao)
22/07/2019 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/07/2019 02:34

Juntada (Juntada de Laudo)
12/07/2019 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2019 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2019 00:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/05/2019 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/05/2019 00:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/05/2019 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/05/2019 00:16

Petição (Juntada de Peticao)
16/05/2019 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2019 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2019 01:12

Juntada (Juntada de AR)
11/04/2019 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/03/2019 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
21/03/2019 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/03/2019 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/02/2019 00:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/02/2019 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/01/2019 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/12/2018 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/12/2018 02:19

Expedição de documento (Certidao)
21/08/2018 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/08/2018 01:32

Petição (Juntada de Peticao)
20/08/2018 01:21

Juntada (Juntada de AR)
20/07/2018 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/06/2018 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/06/2018 01:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/05/2018 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/05/2018 01:54

Juntada (Juntada de Informacoes)
13/04/2018 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2018 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2018 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/04/2018 01:04

Determinação (Decisao->Determinacao)
09/04/2018 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/04/2018 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
02/04/2018 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/03/2018 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2018 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2018 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/03/2018 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/03/2018 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/03/2018 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/02/2018 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/02/2018 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2018 01:30

Assistência Judiciária Gratuita (Decisao->Revogacao->Assistencia Judiciaria Gratuita)
26/02/2018 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/02/2018 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/02/2018 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/02/2018 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/02/2018 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2018 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2018 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
31/01/2018 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/01/2018 01:17

Petição (Juntada de Peticao)
30/01/2018 01:14

Petição (Juntada de Peticao)
30/01/2018 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/01/2018 01:06

Expedição de documento (Certidao)
26/01/2018 02:20

Petição (Juntada de Peticao)
26/01/2018 01:45

Juntada (Juntada de AR)
23/01/2018 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2018 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2018 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
22/01/2018 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/12/2017 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
14/12/2017 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/12/2017 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
06/12/2017 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
05/12/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/12/2017 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2017 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/11/2017 02:05

Audiência (Audiencia Designada)
29/11/2017 02:05

Determinação (Decisao->Determinacao)
25/10/2017 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/09/2017 01:04

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))
01/09/2017 00:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
31/08/2017 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
31/08/2017 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/08/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/08/2017 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/08/2017 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/08/2017 01:12

Expedição de documento (Certidao)
16/08/2017 01:14

Expedição de documento (Certidao)
15/08/2017 01:07

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
14/08/2017 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/08/2017 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)
10/08/2017 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2017 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/07/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/07/2017 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/06/2017 01:44

Expedição de documento (Certidao)
02/06/2017 02:32

Expedição de documento (Certidao)
30/05/2017 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
30/05/2017 01:08

Juntada (Juntada de Contestacao)
10/05/2017 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2017 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2017 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
11/04/2017 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/03/2017 01:35

Juntada (Juntada de AR)
15/03/2017 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
08/03/2017 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
08/03/2017 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/03/2017 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)
07/03/2017 01:06

Expedição de documento (Certidao)
02/03/2017 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2017 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2017 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/02/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/02/2017 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2017 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/02/2017 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/02/2017 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/01/2017 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/01/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/01/2017 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/01/2017 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/01/2017 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2017 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/01/2017 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/12/2016 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2016 02:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
24/11/2016 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/11/2016 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
22/11/2016 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
22/11/2016 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2016 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)
21/11/2016 01:31

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2016

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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