29/08/2022 19:42

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 10:40

Baixa Definitiva
15/08/2022 10:40

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2022 10:40

Transitado em Julgado em 12/08/2022
13/08/2022 00:47

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:47

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
29/07/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:25

Publicado Acórdão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA –INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – LEI Nº 11.101/2005, ART. 5º, II – RECURSO PROVIDO.

O art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, sendo assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito só é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, circunstância não caracterizada nos autos em epigrafe.
20/07/2022 17:55

Determinada Requisição de Informações
20/07/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:31

Conhecido o recurso de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido
13/07/2022 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 14:40

Juntada de Petição de certidão
12/07/2022 00:28

Publicado Intimação de pauta em 12/07/2022.
12/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 12 de Julho de 2022 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
08/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:16

Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2022 13:15

Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2022 13:14

Juntada de Petição de certidão
29/06/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 28/06/2022.
28/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
28/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2022 a 07 de Julho de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/06/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:17

Conclusos para julgamento
21/06/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 08:11

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:20

Publicado Intimação em 26/04/2022.
27/04/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:04

Publicado Certidão em 20/04/2022.
27/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:02

Publicado Informação em 20/04/2022.
27/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
20/04/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/04/2022 18:12

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:35

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:32

Juntada de Certidão
18/04/2022 06:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 06:27

Juntada de Certidão
16/04/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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