11/10/2022 15:08

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:14

Recebidos os autos
20/09/2022 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2022 08:30

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 08:30

Transitado em Julgado em 15/08/2022
16/08/2022 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
11/07/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 02:23

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006634-59.2021.8.11.0007

Vistos.

OTAVIO FERREIRA SANTANA ajuizou a presente “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, almejando o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, e, ficando provado nos autos a total e permanente incapacidade laboral, a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.

Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE.

Sob o ID 70465509, deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, negada tutela de urgência.

Foi designada realização de perícia médica.

Laudo pericial aportado sob o ID 84117711, concluindo que neste momento, não é possível concluir pela incapacidade laborativa da parte autora.

Sob o ID 85808742, apresentada contestação pela parte demandada, pugnando pelo julgamento improcedente da ação.

Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 85890942).

Impugnação da parte autora acerca contestação (ID 87778440). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Pois bem.

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Estabelecidas as premissas legais, examinemos o caso em concreto.

O pedido improcede.

In casu, não restou demonstrado o preenchimento do requisito apontado no item “c” (para auxílio-doença) ou “b” (para aposentadoria por invalidez), eis que, consoante prova pericial produzida em Juízo (encartada sob o ID 84117711) não é possível concluir pela incapacidade laborativa da parte autora.

Dessa forma, ante o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe.

Nesse sentido, tem-se: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL: TOTAL CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDO IMPROCEDENTE 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial (fls. 64), não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial: imperativa manutenção da sentença de improcedência. (Precedentes desta Corte). 3.

A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 4.

Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 5.

Apelação desprovida. (AC 1000598-73.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte executada às custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça.

REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição.

Após, EXPEÇA-SE o competente alvará.

Incabível o reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
23/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:00

Julgado improcedente o pedido
20/06/2022 13:52

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/05/2022 06:00

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:57

Juntada de Petição de laudo pericial
11/03/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 02:59

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 02:19

Publicado Intimação em 27/01/2022.
28/01/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2021 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2021 14:16

Conclusos para decisão
16/11/2021 14:15

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:13

Juntada de Certidão
13/11/2021 17:22

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2021 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/11/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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