TJMT - 1030809-38.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIRIA STAUT ROMERA LEME

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:03

Recebidos os autos
03/12/2023 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:14

Juntada de Alvará
25/09/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2023 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 10:59

Decorrido prazo de MIRIA STAUT ROMERA LEME em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 05:33

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030809-38.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: MIRIA STAUT ROMERA LEME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
24/07/2023 19:34

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 19:34

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2023 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:30

Conclusos para decisão
07/07/2023 07:06

Decorrido prazo de MIRIA STAUT ROMERA LEME em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1030809-38.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: MIRIA STAUT ROMERA LEME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-44, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$4.217,25, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
29/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2023 08:35

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
27/06/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:33

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
23/06/2023 10:37

Juntada de recibo (sisbajud)
22/06/2023 16:42

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:45

Conclusos para decisão
24/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.
13/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 09:46

Decorrido prazo de MIRIA STAUT ROMERA LEME em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 07:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
19/01/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 22:33

Recebidos os autos
18/01/2023 22:33

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/01/2023 22:33

Juntada de certidão da contadoria
30/11/2022 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/11/2022 13:32

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
11/11/2022 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 20:39

Decorrido prazo de MIRIA STAUT ROMERA LEME em 03/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030809-38.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: MIRIA STAUT ROMERA LEME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 4.003,84 (quatro mil e três reais e oitenta e quatro centavos), consoante planilha de cálculo do Id. n.º 87698815.

O executado apresentou novo cálculo com diferença de pouca monta, conforme se vê no cálculo constante do Id. n.º 91486454.

Em seguida, a parte exequente concordou com o cálculo (Id. n.º 92555412).

DECIDO.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte executada está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 3.835,85 (três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Considerando que há pedido e anexo do contrato de honorários para destacamento da verba (Ids. n.º 87698811 e 87698812).

O artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: “Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal”.

O artigo 22, § 4º do Estatuto de Advocacia estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Na espécie foram cumpridos os requisitos para a separação dos créditos.

Assim, fica desde logo deferido o pedido de destaque dos honorários no percentual fixado no contrato de prestação de serviços, que é de 30% (Id. n.º 87698812).

Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC.

Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Devidamente quitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM.

Ultrapassado o teto, expeça-se a competente ordem de precatório, caso em que, após, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá-MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
17/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2022 06:29

Decorrido prazo de MIRIA STAUT ROMERA LEME em 08/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:29

Conclusos para julgamento
17/08/2022 04:28

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 16:32

Decorrido prazo de MIRIA STAUT ROMERA LEME em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 04:14

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1030809-38.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: MIRIA STAUT ROMERA LEME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
22/06/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:09

Conclusos para despacho
16/06/2022 10:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2022 20:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/06/2022 08:36

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:41

Transitado em Julgado em 06/06/2022
04/06/2022 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:06

Decorrido prazo de MIRIA STAUT ROMERA LEME em 02/06/2022 23:59.
19/05/2022 01:16

Publicado Sentença em 19/05/2022.
19/05/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:10

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2022 11:10

Homologada a decisão do juiz leigo
17/05/2022 11:10

Julgado procedente o pedido
07/04/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 06:57

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2021 05:43

Decorrido prazo de MIRIA STAUT ROMERA LEME em 15/10/2021 23:59.
25/09/2021 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2021 23:59.
22/09/2021 01:35

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 18:41

Conclusos para julgamento
21/09/2021 12:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/09/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 09:55

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 13:52

Decorrido prazo de MIRIA STAUT ROMERA LEME em 30/08/2021 23:59.
09/08/2021 03:05

Publicado Intimação em 09/08/2021.
07/08/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
05/08/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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