23/06/2023 08:19

Juntada de Certidão
02/11/2022 02:51

Recebidos os autos
02/11/2022 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/07/2022 17:24

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 17:24

Transitado em Julgado em 19/07/2022
19/07/2022 17:24

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 07:30

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 08/07/2022 23:59.
11/07/2022 07:26

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
24/06/2022 04:20

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012160-53.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME REQUERIDO: ELIANA FERREIRA DA SILVA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de AÇÃO DE COBRANCA proposta por PHOTO ART FOTOGRAFIAS ME, em face de ELIANA FERREIRA DA SILVA, onde a parte Reclamante alega, em síntese, que celebrou no ano de 2020 junto a parte Reclamada contrato de serviço de fotografia, pactuado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais ), sendo uma entrada de R$ 100,00 (cem reais) e o restante em 3 parcelas no boleto.

A parte Reclamada efetuou apenas o pagamento da entrada, deixando de cumprir com suas obrigações.

A parte Reclamada foi revel em virtude do não comparecimento na audiência de conciliação como consta no termo.

Ao final, a parte Autora pugna pelo pagamento das parcelas inadimplidas, devidamente corrigidas, referente aos serviços prestados.

Julgamento Antecipado Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória.

Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente.

A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Ausente a Contestação.

Mérito Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC.

Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis.

Analisando o conteúdo fático-probatório, verifico que a parte Reclamada absteve de produzir provas no sentido de contrapor as alegações da parte Autora, já que não comprova a inexistência da contratação dos serviços prestados pela parte Autora, fato que fez emergir a verossimilhança das alegações da parte Autora.

Imperioso então considerar os fatos narrados na inicial como verdadeiros, emergindo assim a procedência dos pedidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para o fim de CONDENAR a requerida ao ressarcimento do montante de R$ 764,51 (setecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos), valor com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data de publicação desta sentença (súmula 362 STJ).

DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ANA PAULA RICCI F.

F.

COSTA Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonopolis/MT.

Dr.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/06/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:02

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2022 16:02

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 16:13

Conclusos para julgamento
04/05/2022 13:49

Juntada de Termo de audiência
04/05/2022 13:48

Audiência de Conciliação realizada para 04/05/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
09/11/2021 10:08

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
28/10/2021 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 11:30

Juntada de Petição de diligência
22/10/2021 14:37

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 20/10/2021 23:59.
14/10/2021 03:27

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
08/10/2021 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 18:49

Expedição de Mandado.
07/10/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:38

Expedição de Mandado.
07/10/2021 18:37

Audiência de Conciliação redesignada para 04/05/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
02/12/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
15/11/2020 02:01

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 05/11/2020 23:59.
14/11/2020 22:19

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 27/10/2020 23:59.
14/11/2020 22:19

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 27/10/2020 23:59.
14/09/2020 00:03

Publicado Despacho em 14/09/2020.
12/09/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020
09/09/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 08:47

Conclusos para despacho
04/09/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 00:21

Publicado Intimação em 31/08/2020.
29/08/2020 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020
27/08/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 13:05

Juntada de Petição de diligência
11/08/2020 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2020 08:45

Expedição de Mandado.
29/07/2020 01:16

Publicado Despacho em 29/07/2020.
29/07/2020 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020
26/07/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 21:54

Conclusos para despacho
08/07/2020 01:24

Publicado Intimação em 08/07/2020.
08/07/2020 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020
06/07/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 15:09

Audiência Conciliação juizado designada para 04/11/2020 10:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/07/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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