29/08/2023 07:54

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:00

Recebidos os autos
22/08/2023 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002970-32.2021.8.11.0003.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Analisando os autos e em consonância com o pleito ministerial lançado no evento 80645373, atesto que o autor do fato DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, cumpriu integralmente a pena alternativa ofertada pelo Ministério Público, de acordo com os comprovantes de pagamentos (IDs. 69516854, 72059127, 73584883 e 74183689).

Nesta perspectiva, uma vez comprovado o cumprimento integral da medida imposta ao autor do fato, torna-se imprescindível o dever de se declarar a extinção da punibilidade deste, visto que encerrada está a pretensão punitiva do Estado.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO em virtude do cumprimento integral da transação penal (IDs. 69516854, 72059127, 73584883 e 74183689), em conformidade ao disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, e, por consequência, determino o arquivamento dos presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.

Cientifique o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
25/07/2022 13:58

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:57

Juntada de Ofício
25/07/2022 13:56

Transitado em Julgado em 26/05/2022
18/05/2022 14:58

Decorrido prazo de DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 13:47

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 02:00

Publicado Sentença em 05/05/2022.
05/05/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 14:08

Recebidos os autos
03/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:08

Juntada de Projeto de sentença
03/05/2022 14:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/03/2022 16:53

Conclusos para julgamento
25/03/2022 13:46

Juntada de Petição de parecer
15/02/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:13

Processo Desarquivado
25/01/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2021 09:39

Arquivado Provisoramente
08/11/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2021 20:22

Recebidos os autos
31/10/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 20:22

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2021 20:22

Homologada a Transação
26/10/2021 09:20

Conclusos para julgamento
22/10/2021 09:50

Preliminar
28/09/2021 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 08:07

Juntada de Petição de diligência
02/09/2021 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 14:17

Juntada de Petição de diligência
31/08/2021 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 11:56

Expedição de Mandado.
31/08/2021 11:43

Expedição de Mandado.
31/08/2021 11:35

Audiência Preliminar redesignada para 22/10/2021 09:30 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
18/06/2021 08:07

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 08:07

Decorrido prazo de DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO em 17/06/2021 23:59.
10/06/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 00:27

Publicado Sentença em 07/06/2021.
02/06/2021 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 20:07

Recebidos os autos
31/05/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 20:06

Juntada de Projeto de sentença
31/05/2021 20:06

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/05/2021 16:18

Conclusos para decisão
17/04/2021 09:05

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 13:05

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
12/02/2021 13:04

Audiência Preliminar designada para 16/04/2021 14:30 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/02/2021 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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