19/12/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:59

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:59

Decorrido prazo de VALDINEI ARRUDA DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/11/2023 01:43

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1017407-84.2021.811.0001 Autor do fato: VALDINEI ARRUDA DE OLIVEIRA Trata-se de procedimento instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, praticado, em tese, por VALDINEI ARRUDA DE OLIVEIRA.

O fato tido por delituoso ocorreu em 03/05/2021 – ID. 54758466.

Em manifestação acostada no ID. 123810674, o Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que às autoras do fato foi imputado o crime de POSSE DE ENTORPECENTES, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional aplicável, a teor do que dispõe o artigo 30 da Lei nº 11.343/06, é de 02 (dois) anos.

Desta feita, constatado o decurso do lapso temporal superior a 02 (dois) anos da data do fato (03/05/2021) até a presente data, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDINEI ARRUDA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 30 da Lei n. 11.343/06.

Dispensada a intimação, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.

Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos.

Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
06/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 17:36

Recebidos os autos
30/10/2023 17:36

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2023 17:36

Extinta a punibilidade por prescrição
20/07/2023 16:20

Conclusos para julgamento
20/07/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 12:32

Expedição de Outros documentos
15/07/2023 12:37

Juntada de Petição de relatório social
05/04/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 17:21

Recebidos os autos
28/03/2023 17:21

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2023 17:21

Realizada Transação Penal
15/02/2023 15:08

Conclusos para julgamento
14/02/2023 04:28

Decorrido prazo de VALDINEI ARRUDA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:28

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:40

Audiência preliminar realizada em/para 10/02/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
10/02/2023 09:39

Juntada de Termo de audiência
10/02/2023 09:37

Desentranhado o documento
10/02/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 07:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 16:46

Juntada de Petição de diligência
14/01/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 10/02/2023 08:00.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

BRUNA BARBOSA DE ARAUJO Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023
09/01/2023 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 07:47

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 07:47

Expedição de Mandado
09/01/2023 07:44

Audiência preliminar designada em/para 10/02/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
01/12/2022 07:27

Audiência preliminar realizada em/para 04/11/2022 13:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
01/12/2022 07:27

Juntada de Termo de audiência
02/11/2022 14:49

Decorrido prazo de VALDINEI ARRUDA DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 00:49

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 01:22

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR em 04/10/2022 23:59.
19/09/2022 05:31

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:01

Expedição de Mandado.
15/09/2022 17:47

Audiência Preliminar designada para 04/11/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
15/09/2022 12:49

Juntada de Petição de parecer
12/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:43

Audiência Preliminar realizada para 02/09/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
06/09/2022 11:41

Juntada de Termo de audiência
11/08/2022 13:58

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR em 10/08/2022 23:59.
05/08/2022 18:17

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR em 02/08/2022 23:59.
29/07/2022 02:43

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 02:36

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 02/09/2022 13:00.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

JULIA OLIVEIRA COVAS DA SILVA Terça-feira, 26 de Julho de 2022
26/07/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 14:59

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:32

Expedição de Mandado.
26/07/2022 13:25

Audiência Preliminar designada para 02/09/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
25/07/2022 08:21

Juntada de Petição de parecer
21/07/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:11

Audiência Preliminar realizada para 15/07/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
21/07/2022 08:11

Juntada de Termo de audiência
23/06/2022 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 07:50

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 13:29

Expedição de Mandado.
21/06/2022 13:23

Audiência Preliminar redesignada para 15/07/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
21/06/2022 13:23

Audiência Preliminar cancelada para 15/06/2021 11:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
21/03/2022 10:13

Juntada de Petição de parecer
17/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 21:53

Juntada de Petição de diligência
05/11/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 14:48

Expedição de Mandado.
05/11/2021 14:42

Audiência Preliminar designada para 10/12/2021 17:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
15/06/2021 11:24

Preliminar
15/06/2021 01:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 07:01

Decorrido prazo de VALDINEI ARRUDA DE OLIVEIRA em 28/05/2021 23:59.
25/05/2021 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 16:42

Juntada de Petição de diligência
20/05/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 17:45

Expedição de Mandado.
18/05/2021 17:43

Audiência Preliminar designada para 15/06/2021 11:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
12/05/2021 16:04

Juntada de Petição de parecer
10/05/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 06:53

Recebidos os autos
04/05/2021 06:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 06:50

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 05:39

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
04/05/2021 05:38

Conclusos para decisão
04/05/2021 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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