TJMT - 1002922-45.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF *50.***.*35-61

Advogados

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB: 10681/MT

CPF *57.***.*93-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:12

Recebidos os autos
23/09/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2024 02:01

Publicado Intimação em 24/07/2024.
27/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
26/07/2024 02:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
26/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 14:46

Juntada de Alvará
22/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 19:10

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
22/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 19:10

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
17/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59
10/07/2024 10:39

Juntada de Petição de informações geográficas
04/07/2024 17:48

Juntada de Petição de informações geográficas
04/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:05

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:06

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
21/06/2024 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
21/06/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
20/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59
03/05/2024 10:31

Juntada de Petição de informações geográficas
25/04/2024 01:42

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:44

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
27/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 04:58

Publicado Decisão em 12/03/2024.
20/03/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 07:50

Juntada de Petição de informações geográficas
11/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1002922-45.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Acolhe-se a manifestação do id. 143619866.

Encaminhem-se os autos para elaboração de novo cálculo de mora, devendo observar a não incidência de imposto de renda.

Após a juntada no novo cálculo de mora, conclusos para bloqueio.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 09:42

Juntada de Petição de informações geográficas
07/03/2024 09:39

Juntada de Petição de informações geográficas
28/02/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
27/02/2024 12:42

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
21/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 03:23

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
23/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002922-45.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Tendo em vista os termos do Ofício-Circular nº 04/2023-CIA nº 0727899-17.2023.8.11.0042, encaminhem-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para elaboração de cálculo de mora.

Após, imediatamente conclusos para decisão de bloqueio, via sistema Sisbajud.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
22/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 13:01

Conclusos para decisão
22/09/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
21/07/2023 06:01

Decorrido prazo de MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:20

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1002922-45.2022.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 11 de julho de 2023.

Assinado Digitalmente KATYA LOREDANA BARBATO PALMA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
11/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.
10/06/2023 06:18

Juntada de Petição de informações geográficas
02/06/2023 04:41

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1002922-45.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 9.671,65 (nove mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) consoante planilha de cálculo do ID n. 107430641.

Intimadas, a parte executada nada disse.

DECIDO.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 9.671,65 (nove mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) como crédito principal, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
31/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2023 13:23

Conclusos para julgamento
25/05/2023 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
06/04/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:08

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:MARIA JOSE DOS SANTOS POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1002922-45.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
01/04/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 16:02

Decisão interlocutória
31/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/03/2023 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/03/2023 13:15

Processo Desarquivado
30/03/2023 13:15

Juntada de Certidão
15/01/2023 10:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
15/09/2022 18:15

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 18:15

Transitado em Julgado em
14/09/2022 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.
11/09/2022 07:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 06:18

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2022 09:12

Conclusos para despacho
18/08/2022 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 07:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2022 02:56

Publicado Sentença em 25/07/2022.
23/07/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002922-45.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias previstos aos professores estaduais, retroativos ao período aquisitivo de 2017 a 2021, nos termos do art. 54, inciso I, alínea “a”, da LC n.º 50/1998.

Citado, o Estado apresentou contestação.

Pois bem.

Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas.

No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho (terço constitucional de férias) não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC.

XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1028154-90.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/05/2022).

Sendo assim, considerando que a presente ação foi proposta em 27/01/2022, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 27/01/2017.

Quanto ao mérito, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir aos Professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção.

Ademais, registre-se que no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas proferido no IRDR n.º 4/TJMT, fixou-se as seguintes teses jurídicas: I) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e II) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.

A respeito dessa previsão, segue jurisprudência da e.

Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2.

Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022).

Bem se vê, portanto, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.

Assim, se a legislação estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a parte autora tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia).

In casu, nas fichas financeiras juntadas nos autos, resta incontroverso que a parte autora é servidora efetiva do Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora da Educação Básica desde 28/01/2011, bem como entre o período imprescrito de 2017 a 2021 não percebeu o pagamento do terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias, conforme se vê nos documentos colacionados no id. 74356227, de sorte que resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

No mais, e de acordo com o Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre os valores do adicional de 1/3 dos 15 (quinze) dias de férias gozadas pelos professores estaduais, senão vejamos: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”.

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, 27/01/2017; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte autora, de acordo com os períodos aquisitivos imprescritos descritos na inicial, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
21/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:30

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 16:18

Conclusos para julgamento
23/03/2022 20:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/03/2022 00:42

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
16/03/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 20:59

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 00:43

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Sentença • Arquivo

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