TJMT - 1004324-92.2021.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NAYARA NUBIA OLIVEIRA SANTOS

CPF *26.***.*23-81

VANDERLEI SELA

CPF *19.***.*90-04

Advogados

DEMERCIO LUIZ GUENO

CPF *24.***.*13-34

Polo Passivo

Partes

KAMILLY DA COSTA BARBOSA

CPF *19.***.*92-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 01:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/10/2023 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 15:45

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 12/09/2023 01:09

    Publicado Sentença em 11/09/2023.

  • 12/09/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    (Processo n° 1004324-92.2021.8.11.0003) Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda Autores: Vanderlei Sela e Nayara Núbia Oliveira Santos Ré: Kamilly da Costa Barbosa Vistos etc.

    VANDERLEI SELA e NAYARA NÚBIA OLIVEIRA SANTOS, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA em face de KAMILLY DA COSTA BARBOSA, também qualificada no processo.

    Os requerentes, bem como, o causídico constituído, foram intimados para efetuarem o recolhimento das custas/taxas judiciárias, nos termos do artigo 290, do CPC.

    Os autores deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas (Id. 90524883).

    Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO.

    DECIDO.

    A hipótese é de extinção do processo ante a ausência do recolhimento do valor das despesas iniciais.

    O artigo 290, do CPC, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. (grifei) Ressalto que além da previsão no ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de extinção do feito ante a ausência do recolhimento das custas vem disciplinada na CNGC/MT, no item 2.14.2.1 - “Não havendo preparo no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria (...)”.

    Percebe-se que os autores não efetuaram o recolhimento das despesas iniciais do cartório distribuidor no prazo estipulado, apesar de devidamente intimados, descumprindo o comando estabelecido no artigo 290, do CPC e pela CNGC/MT.

    Ex Positis, considerando as inércias dos demandantes, que não promoveram os atos necessários para o prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, inciso IV e X c/c art. 290, ambos do CPC.

    Sem custas e sem verba honorária uma vez que a angularização não se aperfeiçoou.

    Transitada em julgado remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

    P.R.I.C.

    Rondonópolis-MT/2023.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

  • 05/09/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 13:00

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 30/08/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 00:53

    Decorrido prazo de VANDERLEI SELA em 01/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 08:44

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 25/05/2023 08:40

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 03/05/2023 17:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/02/2023 05:03

    Decorrido prazo de DEMERCIO LUIZ GUENO em 07/02/2023 23:59.

  • 14/12/2022 02:05

    Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 12/12/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos

  • 07/12/2022 02:39

    Decorrido prazo de DEMERCIO LUIZ GUENO em 06/12/2022 23:59.

  • 13/10/2022 02:32

    Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

  • 12/10/2022 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

  • 11/10/2022 00:00

    Intimação

    Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o(a) advogado(a) da Parte Autora do início do prazo de suspensão requerido.

    Decorrido este prazo, fica desde já intimado para dar prosseguimento ao feito.

  • 10/10/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 10:58

    Decorrido prazo de NAYARA NUBIA OLIVEIRA SANTOS em 15/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2022 03:00

    Publicado Decisão em 25/07/2022.

  • 25/07/2022 03:00

    Publicado Decisão em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 15:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 1004324-92.2021.8.11.0003 Vistos etc.

    O requerente pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

    Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, trouxe aos autos extrato de beneficio de ordem social conforme id. 84246332.

    No entanto, em consulta ao sistema Renajud, o qual é disponível a esta Magistrada, verifica-se que o autor possui diversos bens em seu nome, o que comprova renda capaz e suficiente a suportar o pagamento das despesas.

    Assim, considerando que a Assistência Judiciária deve ser deferida em casos de ausência de condições financeiras, indefiro a concessão do benefício, vez que não comprovada a hipossuficiência.

    Intime o demandante para recolher as custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 290 do CPC.

    Cumprida a determinação acima, voltem-me conclusos.

    Intime.

    Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2022.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 21/07/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 16:32

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANDERLEI SELA - CPF: *19.***.*90-04 (AUTOR).

  • 13/07/2022 07:19

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2022 03:27

    Decorrido prazo de NAYARA NUBIA OLIVEIRA SANTOS em 31/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 03:27

    Decorrido prazo de VANDERLEI SELA em 31/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 07:05

    Publicado Despacho em 24/01/2022.

  • 23/01/2022 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 13/01/2022 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 09:46

    Decorrido prazo de DEMERCIO LUIZ GUENO em 12/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 02:58

    Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2021.

  • 03/07/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 01/07/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 07:54

    Decorrido prazo de DEMERCIO LUIZ GUENO em 20/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 14:16

    Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2021.

  • 14/04/2021 14:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 09/04/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2021 00:41

    Publicado Decisão em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

  • 06/03/2021 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2021 17:11

    Decisão interlocutória

  • 01/03/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 01/03/2021 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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