20/07/2023 10:48

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:26

Recebidos os autos
05/07/2023 00:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/06/2023 20:04

Arquivado Definitivamente
03/06/2023 20:04

Transitado em Julgado em 04/11/2022
17/11/2022 01:26

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 21:52

Decorrido prazo de GLAUCIA ROSA DE ARAUJO em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 21:52

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 21:52

Decorrido prazo de GLAUCIA ROSA DE ARAUJO em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 02:36

Publicado Sentença em 19/10/2022.
27/10/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015123-34.2020.8.11.0003.

EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: GLAUCIA ROSA DE ARAUJO Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
17/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:27

Homologada a Transação
10/10/2022 17:51

Conclusos para julgamento
15/08/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 19:32

Decorrido prazo de GLAUCIA ROSA DE ARAUJO em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2022 02:53

Publicado Sentença em 25/07/2022.
23/07/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015123-34.2020.8.11.0003.

EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: GLAUCIA ROSA DE ARAUJO Vistos, etc.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Pois bem.

Compulsando detidamente o processo, verifico ausente uma condição de admissibilidade dos Embargos à Execução, consistente em não ter havido, até a presente data, garantia do Juízo, o que, segundo a norma de regência, é causa de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual.

Resolvido o devedor em oferecer embargos, sua opção apenas poderá ser admitida se estiver seguro o juízo, ou seja, se o direito do devedor de discutir a execução coexistir ao direito do credor de obter a garantia de que, após se submeter a espera que lhe é imposta por aquele, se verá plenamente satisfeito.

A garantia do credor se revela, portanto, na segurança do juízo e esta se obtém de acordo com o tipo de execução que se encontra em curso: pela penhora, em se tratando de execução por quantia certa; pelo depósito, em caso de execução para a entrega de coisa.

A segurança do juízo pode se dar voluntária ou compulsoriamente.

No primeiro caso, é o próprio devedor que faz a entrega do bem em juízo, para submetê-lo à contrição judicial; em caso diverso, a inércia do devedor em cumprir a sentença (Art. 52, III e IV) faz com que tenha prosseguimento a execução com a expedição do mandado de penhora.

Com efeito, o artigo 53 da Lei nº 9.099/95 prevê o seguinte: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” No mesmo sentido, ressalto que não se aplica ao rito dos juizados especiais o artigo 914 do Código de Processo Civil, que dispensa a penhora para interposição dos embargos, conforme dispõe o enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória à segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Verifica-se, pois, que, apresentados os embargos à execução antes da penhora, estes devem ser extintos.

No caso dos autos, é a medida necessária, eis que, não houve bloqueio de valores até o momento ou indicação de bens penhoráveis, conforme se infere dos autos.

Dessa forma, não está garantido o juízo, de modo que não merecem serem analisadas as teses nele lançadas.

Assim, à míngua de ato de constrição judicial de bens do executado/embargante capaz de garantir o juízo, os Embargos à Execução não merecem ser sequer recebidos, razão pela qual impõe a rejeição.

Assim, conforme já esclarecido, no rito dos Juizados Especiais, efetua-se a penhora primeiro, intimando-se o réu para que, caso queira, apresente embargos à execução.

Eles deverão ser opostos na audiência de conciliação, que, tal como no processo de conhecimento, é a primeira oportunidade para que a parte contrária se manifeste.

Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução formulados pela executada.

Por conseguinte, considerando que devidamente citado o devedor para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida, consoante dispõe o artigo 829 do Código de Processo Civil, quedou-se inerte, requeira a parte exequente o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

DISPOSITIVO Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º, art. 52, IX e 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, em atenção, ainda, aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS OFERTADOS.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
21/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:49

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 17:42

Conclusos para decisão
07/07/2022 09:52

Juntada de Termo de audiência
03/02/2022 16:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/02/2022 22:24

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 18:08

Decorrido prazo de GLAUCIA ROSA DE ARAUJO em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 17:10

Juntada de Petição de embargos à execução
26/01/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 10:32

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
13/01/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 15:37

Juntada de Petição de diligência
17/12/2021 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 16:17

Expedição de Mandado.
17/12/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:57

Audiência de Conciliação designada para 07/07/2022 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/11/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 14:52

Audiência do art. 334 CPC.
07/11/2021 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2021 16:03

Juntada de Petição de diligência
08/10/2021 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 04:00

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 15:00

Expedição de Mandado.
28/07/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:44

Audiência Conciliação designada para 09/11/2021 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/01/2021 13:57

Audiência Conciliação cancelada para 18/01/2021 12:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
11/09/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 01:59

Publicado Intimação em 09/09/2020.
09/09/2020 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020
04/09/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 09:53

Audiência Conciliação designada para 18/01/2021 12:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
11/08/2020 08:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 13:11

Conclusos para decisão
06/08/2020 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030132-71.2022.8.11.0001

Manoel Paulo Campos Filho

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/04/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1047973-79.2022.8.11.0001

Isouquele Soares Penido Goncalves

Decolar.com LTDA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0007133-36.2013.8.11.0041

Nacer - Construcao e Design LTDA - ME

Fernanda Lucia Oliveira de Amorim

Advogado: Renata Karla Batista e Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006520-32.2021.8.11.0004

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Adnelia Maria da Rocha

Advogado: Alysson Tosin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/07/2021 08:26

Exibir Processo

Processo nº 1046889-43.2022.8.11.0001

Etevaldo Manoel de Figueiredo

Mato Grosso Previdencia - Mtprev

Advogado: Macirlene Pereira dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/07/2022 13:18

Exibir Processo