27/04/2023 15:58

Juntada de Certidão
10/11/2022 02:40

Recebidos os autos
10/11/2022 02:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/08/2022 12:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 12:29

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA S.A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:36

Arquivado Definitivamente
11/08/2022 06:35

Transitado em Julgado em 10/08/2022
10/08/2022 22:28

Decorrido prazo de CREUSA SAMPAIO DE QUEIROZ em 09/08/2022 23:59.
27/07/2022 03:18

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030552-07.2021.8.11.0003.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS movida por Creusa Sampaio de Queiroz em desfavor de Banco Bradesco S/A e SABEMI Seguradora S/A, ao argumento de que teve indevidamente descontos em sua conta corrente valores a título de “SABEMI SEGURADO./RS”, referente a cartão de crédito, que não possui ou contratou.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Após detido exame dos autos, verifico que a presente discussão judicial envolve a controvérsia em torno da relação jurídica entre as partes, que resultou na negativação dos dados da Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, exigindo-se, por isso, a realização de exame grafotécnico nos documentos aportados aos autos pela defesa, em ID 85428547 e 85428550.

Desta feita, necessitando, pois, de perícia técnica mais complexa, tenho que, a matéria fático-jurídica, exposta no presente feito judicial, exige maior complexidade, enquadrando-se, assim, na vedação contida no “caput” do art. 3º da Lei 9.099/95, pois que, o aludido preceito legal taxativamente trata das ações permitidas de serem conhecidas e julgadas pelos Juizados Especiais, “in verbis”: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Logo, as causas que demandam de prova pericial fogem da competência dos Juizados Especiais, por não se coadunarem com o seu rito e princípios norteadores.

DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 485, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência do Juizado Especial e JULGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A DEMANDA proposta por Creusa Sampaio de Queiroz em desfavor de Banco Bradesco S/A e SABEMI Seguradora S/A.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.

Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007.

Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araujo Borges Juiz de Direito
25/07/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 20:45

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2022 20:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/05/2022 16:21

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 10:06

Conclusos para julgamento
23/05/2022 09:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2022 08:36

Audiência de Conciliação realizada para 23/05/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
23/05/2022 08:35

Juntada de Termo de audiência
19/05/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 08:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2022 23:59.
11/02/2022 08:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:11

Decorrido prazo de CREUSA SAMPAIO DE QUEIROZ em 10/02/2022 23:59.
12/01/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:59

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2021 10:00

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:00

Audiência de Conciliação designada para 23/05/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
13/12/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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