11/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:28

Recebidos os autos
10/04/2025 02:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/02/2025 02:06

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 02:06

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 02:06

Decorrido prazo de CELIA DE SOUSA BARBOSA em 06/02/2025 23:59
17/12/2024 02:10

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 12:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 18:56

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 14:21

Expedição de Mandado
04/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 16:25

Conclusos para decisão
14/07/2024 02:06

Decorrido prazo de CELIA DE SOUSA BARBOSA em 12/07/2024 23:59
21/06/2024 01:30

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
18/06/2024 01:07

Decorrido prazo de terceiros interessados em 17/06/2024 23:59
08/04/2024 01:17

Publicado Citação em 08/04/2024.
07/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 06:20

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 00:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:56

Decisão interlocutória
14/11/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 18:13

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para INVENTÁRIO (39)
10/11/2023 14:07

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/11/2023 13:40

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 15:32

Processo Desarquivado
05/08/2022 15:32

Arquivado Provisoramente
04/08/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:24

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003923-56.2022.8.11.0004.

INVENTARIANTE: CELIA DE SOUSA BARBOSA ESPÓLIO: ANGELO DE SOUSA BARBOSA Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância.

Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita.

A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950.

Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita.

Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos.

Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105.

A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema.

Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional.

O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais.

Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros.

Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada.

Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita.

O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas.

O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…).

A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária.

Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal.

Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos).

Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família.

Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade.

Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente comprovar-se de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência).

Diante de todo o exposto, concedo ao requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa.

Tratam-se os presentes autos de ação de inventário.

Estando aparentemente o feito à contento e detendo o requerente legitimidade para a postulação ora declinada, nos termos dos artigos 615 caput e 616 caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário judicial.

De acordo com o artigo 617 caput do diploma normativo em apreço, nomeio como inventariante o postulante à tal munus da inicial, devendo o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função (art. 617, parágrafo único).

Tratando-se o presente feito de processo que tramita em plataforma eletrônica, autorizo que o termo de compromisso seja feito também de forma eletrônica, devendo o inventariante nomeado colacionar aos autos eletrônicos o termo por si assinado, com firma reconhecida como autêntica por cartório extrajudicial ou por declaração de seu patrono (artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil), constando expressamente as obrigações legais (art. 617, parágrafo único).

Fica vedado, ainda que o advogado detenha poderes especiais, a aposição, por este, de firma no termo de compromisso, eis que trata-se de ato personalíssimo.

Acaso não seja possível a juntada do termo, autorizo, excepcionalmente, que o termo seja assinado em secretaria judicial, no mesmo prazo dantes mencionado.

Juntado o termo ou, na sua impossibilidade, após a assinatura do termo em cartório, deve o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 620 caput), apresentar as primeiras declarações, devendo estas conter, expressamente e sob pena de nulidade e substituição do inventariante, as informações exigidas pelo artigo 620 do Código de Processo Civil.

Fica autorizada a apresentação das primeiras declarações por procurador constituído, mediante termo nos autos, caso detenha o representante poderes específicos para tal, consoante autoriza o artigo 620, parágrafo 2° do Código de Processo Civil.

Nas primeiras declarações, deve o inventariante declarar expressamente a inexistência de outros bens à inventariar além daqueles apresentados (artigo 621 caput), sob pena de não conhecimento das declarações.

Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de nova deliberação judicial ou conclusão ao gabinete, determino que sejam citados para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, salientando que o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259, todos do Código de Processo Civil.

Determino ainda a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante intimação eletrônica pessoal, sendo que a primeira deverá, nos termos e no prazo descrito no artigo 629 caput do Código de Processo Civil, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, sob pena de responsabilidade.

Não havendo impugnação ao valor dos bens imóveis atribuídos pelo inventariante e não manifestando-se a Fazenda Pública sobre eles, entenderá este juízo pela concordância expressa da Fazenda Pública com o valor atribuído nas primeiras declarações (artigo 633 caput do Código de Processo Civil).

Acaso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, determino que seja dada vista ao Ministério Público.

Tratando-se de feito que tramita em plataforma eletrônica, torna-se dispensável a extração de cópias das primeiras declarações.

Concluídas as citações, independentemente de nova deliberação judicial, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes manifestarem-se exclusivamente sobre o que dispõe os incisos do artigo 627 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

O prazo correrá em cartório independentemente de nova intimação pessoal, caso o citado não tenha constituído advogado nos autos.

Saliento que eventuais impugnações e/ou postulações que não refiram-se aos assuntos expressamente especificados no artigo 627 do Código de Processo Civil não serão conhecidos no bojo dos presentes autos, devendo eventuais pleitos serem declinados em autos apartados, com vistas à não tumultuar o presente feito.

Após cumpridas integralmente as providências determinadas, determino a conclusão dos autos para análise das primeiras declarações, ficando vedada conclusão indevida em razão de pedido incidental que não refira-se aos assuntos cuja manifestação é cabível no presente momento processual.

Cumpra-se.

Barra do Garças, data registrada no sistema.

Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito
22/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:48

Decisão interlocutória
14/07/2022 20:19

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 02:21

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 19:19

Decisão interlocutória
23/05/2022 17:24

Conclusos para decisão
23/05/2022 17:22

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:12

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:57

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2022 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/05/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028484-84.2021.8.11.0003

Banco Itaucard S.A.

Helen Marcia Cardoso de Sousa Fiedler

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/11/2021 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0005586-29.2011.8.11.0041

Associacao dos Lojistas do Shopping Cent...

Carlini Comercio de Brinquedos LTDA - ME

Advogado: Marco Aurelio Saquetti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000603-14.2021.8.11.0010

Sofia Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aurelio Dias dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/02/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0005374-51.2013.8.11.0004

Ivo Matias

Grazielle Lucia Ferreira Mattos

Advogado: Leonardo Leandro Ruwer

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001154-23.2013.8.11.0032

Acindino Leandro de Loyola

Laudelino Richeski Pereira

Advogado: Roberto Almeida Gil

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/04/2013 00:00

Exibir Processo