03/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
22/05/2024 01:09

Recebidos os autos
22/05/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 17:53

Transitado em Julgado em 06/03/2024
16/02/2024 03:22

Processo Desarquivado
16/02/2024 03:22

Decorrido prazo de VALTER ANTONIO TENORIO em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 18:17

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000798-50.2022.8.11.0111.

Vistos.

Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor de VALTER ANTÔNIO TENÓRIO, contra ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE MATUPÁ para o fornecimento de procedimento de correção endovascular de aneurisma/ dissecção da orta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada, com vaga em unidade de terapia intensiva – UTI.

Pois bem.

Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Portanto, em razão do exaurimento da finalidade do feito, a extinção do processo é medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos.

Ressalte-se que bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados.

Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com a devida baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE REGISTRA-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

Matupá/MT, 18 de dezembro de 2023.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito
18/12/2023 22:25

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 22:25

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 22:25

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 22:25

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 09:30

Conclusos para julgamento
05/10/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 19:37

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 13:05

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATUPA em 03/07/2023 23:59.
01/07/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.
01/06/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:12

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 09:15

Processo Desarquivado
09/03/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 09:15

Transitado em Julgado em 10/03/2023
07/12/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2022 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.
01/11/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:27

Julgado procedente o pedido
26/09/2022 17:15

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/09/2022 06:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 08:18

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:36

Decorrido prazo de VALTER ANTONIO TENORIO em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
30/07/2022 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 16:13

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 03:10

Publicado Decisão em 25/07/2022.
24/07/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 09:29

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000798-50.2022.8.11.0111.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, VALTER ANTONIO TENORIO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE MATUPA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor do paciente/requerente VALTER ANTONIO TENORIO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT, pretendendo, em síntese, obter medida de tutela de urgência para o fim de compelir (obrigação de fazer) os requeridos a fornecerem cirurgia de correção endovascular de aneurisma/dissecção da orta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada, com UTI, seja em Hospital Público ou em Hospital da rede privada, bem como realize todos os exames/tratamentos/intervenções que se fizerem necessários que o caso requerer, para garantia da saúde e vida do tutelado.

Sustenta a representante ministerial que o requerente/paciente está internado em repouso por risco elevado de agravar o caso, sem possibilidade de realização de conduta médica para reversão do caso, sendo constatada a necessidade de cirurgia de correção endovascular de aneurisma/dissecção da orta abdominal e ilíacas.

A solicitação do procedimento foi feita em critério de URGÊNCIA devido à gravidade de seu quadro.

Vale destacar que o paciente apto para transporte terrestre de ambulância.

O médico, Dr.

Odair José Almeida (CRM n.8752) pontou que “paciente portador de aneurisma da aorta abdominal aguardando realização de cirurgia vascular por vários meses sem vaga até o momento com risco de rotura do aneurisma e morte, no momento se encontra internado em repouso por risco elevado de agravar o caso sem possibilidade de realização de conduta médica para reverter o caso no hospital municipal de Matupá”.

Aduz que, desde o dia 12.07.2022, vaga, via complexo regulador, sem que se obtivesse um posicionamento favorável pelo Estado.

Ademais, até o presente momento nem sequer a indicação de data provável para a realização do atendimento, consoante consulta no sistema correspondente.

Em sede de tutela de urgência, requer que os requeridos sejam compelidos a fornecerem cirurgia de correção endovascular de aneurisma/dissecção da orta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada, seja em Hospital Público ou em Hospital da rede privada, bem como realize todos os exames/tratamentos/intervenções que se fizerem necessários que o caso requerer, para garantia da saúde e vida do tutelado.

Com a inicial, juntou documentos.

Parecer do NAT opinando favoravelmente à concessão da tutela (id.89892462).

Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório.

Fundamento e decido.

No que tange ao pedido de tutela antecipada, cumpre destacar, conforme o disciplinado no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese vertente, afiguram-me presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada.

A probabilidade do direito exsurge dos documentos trazidos com a inicial, indicando a enfermidade que aflige o requerente, bem como da gravidade de tal quadro clínico, o que permite aferir a verossimilhança das alegações, nesta fase de cognição sumária, bem como está demonstrado que, em tese, a situação narrada nos autos persiste até o momento (aguardando disponibilização de vaga), o que demonstra a necessidade da requerente de receber o pretendido atendimento.

Já o perigo de dano, está evidenciado no prejuízo de que possa resultar a não concessão da liminar pleiteada, verificando-se através do estado de saúde do requerente, que possui deformidade torácica congênita, caso tenha que ficar aguardando, por tempo não determinado, a suposta vaga por meio do Sistema de Regulação.

No caso dos autos, demonstram-se presentes provas suficientes capazes de demonstrar a urgência/emergência do procedimento pretendido, verificando-se, ainda, que o não deferimento da tutela de urgência poderá acarretar em danos irreversíveis a vida e a saúde do requerente.

Outrossim, o direito a saúde a vida digna foram previstos e valorados pela própria CF/88, como bem leciona a doutrina: “nenhum bem da vida apresenta tão claramente unidos o interesse social, como o da saúde, ou seja, do bem-estar físico que provém da perfeita harmonia de todos os elementos que constituem o seu organismo e de seu perfeito funcionamento.

Para o indivíduo saúde é pressuposto e condição indispensável de toda atividade econômica e especulativa, de todo prazer material ou intelectual.

O estado de doença não só constitui a negação de todos estes bens, como também representa perigo, mais ou menos próximo, para a própria existência do indivíduo e, nos casos mais graves, a causa determinante da morte.

Para o corpo social a saúde de seus componentes é condição indispensável de sua conservação, da defesa interna e externa, do bem-estar geral, de todo progresso material, moral e político.” (José Cretella Júnior apud Zanobini, in "Comentários à Constituição de 1988", vol.

III, pág. 4331).

Diante do exposto, DEFIRO a antecipação liminar da tutela, a fim de que o Município de Matupá-MT e o Estado de Mato Grosso garantam ao requerente/paciente VALTER ANTÔNIO TENÓRIO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a sua transferência para unidade hospitalar da rede pública ou da rede privada, para submete-lo a cirurgia de correção endovascular de aneurisma/dissecção da orta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada, seja em Hospital Público ou em Hospital da rede privada, com UTI, bem como realize todos os exames/tratamentos/intervenções que se fizerem necessários que o caso requerer, para garantia da saúde e vida do tutelado, conforme recomendação médica, visto que se trata de tutela do bem maior que é a vida, tudo isto com fulcro no disposto dos artigos 194, c/c 198 da CF e artigos 497, c/c 297 do Código de Processo Civil.

Intimem-se o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador-Geral do Estado e do Secretário Estadual de Saúde, via Carta Precatória, a ser expedida via Malote Digital, a fim de que imediatamente cumpram a presente liminar, IMEDIATAMENTE, sob pena de bloqueio de valores das contas públicas.

Intime-se o Município de Matupá (MT), na pessoa do Procurador Jurídico do Município e do Secretário Municipal de Saúde, por Oficial de Justiça, a fim de que cumpram a presente decisão imediatamente, sob pena bloqueio de valores das contas públicas.

Certifique-se o decurso de prazo do Município de Matupá, tendo em vista o Estado de Mato Grosso já ter apresentado resposta à inicial.

Em razão da gravidade e da urgência da medida, proceda a Sra.

Gestora o imediato cumprimento da decisão via e-mail, fax ou qualquer meio eletrônico mais eficiente para a hipótese.

Cumpra-se COM URGÊNCIA, servindo a presente como Mandado de Intimação/Citação.

Data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
21/07/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 18:30

Expedição de Mandado.
21/07/2022 18:26

Expedição de Mandado.
21/07/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:39

Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 17:58

Conclusos para decisão
20/07/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 17:12

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 14:20

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2022 08:38.
15/07/2022 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:25

Expedição de Mandado.
15/07/2022 15:28

Expedição de Mandado.
14/07/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:50

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:47

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:47

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:19

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2022 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/07/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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