16/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
01/01/2023 01:22

Recebidos os autos
01/01/2023 01:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/12/2022 18:00

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 17:58

Transitado em Julgado em 12/08/2022
28/11/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 01:57

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 16:39

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2022 18:24

Conclusos para julgamento
14/10/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1005379-44.2022.8.11.0003 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TATYANA LOPES DE ARAUJO BORGES Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura da magistrada através do sistema SISCONDJ.

Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99237-8776.

O status do alvará poderá ser consultado através do link http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/mandadoListagemPublicaForm.do, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da MMª Juíza; (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada.

Esse trâmite pode demorar de 5 a 10 dias.

Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados.

Estado do Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça Rondonópolis-Cível / 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Alvará Eletrônico n° 882794-P / 2022 Sexta-feira, 7 de Outubro de 2022 Este documento é somente informativo.

Processo / Ano: 0 / 2022 Tipo de Procedimento: Processo Número Único 1005379-44.2022.811.0003 Requerente: JOSIANO DUTRA DA CRUZ Advogado: ELAYNE DO NASCIMENTO Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Beneficiário: JOSIANO DUTRA DA CRUZ CPF/CNPJ Beneficiário: *09.***.*35-53 Conta Judicial 2600102297255 Valor: R$ 8.212,47 (oito mil e duzentos e doze reais e quarenta e sete centavos) Autorizado: ELAYNE DO NASCIMENTO CPF/CNPJ: *23.***.*98-87 Data de Emissão: 07/10/2022 Titular Conta ELAYNE DO NASCIMENTO CPF/CNPJ Titular Conta *23.***.*98-87 Banco Agência Conta Tipo Conta 237 - Banco Bradesco S.A. 2228 188085 Conta Corrente Forma Liberação T.E.D.

Tipo Liberação Valor Valor Total para Zerar Conta Usuário: MARCO AURELIO BENEVENUTO KROMBERG Status: Solicitado Mensagem: Aguardando Assinatura Este documento é somente informativo.

RONDONÓPOLIS, 7 de outubro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
07/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 06:43

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 08:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/08/2022 07:54

Conclusos para despacho
11/08/2022 23:17

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 13:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/08/2022 23:59.
29/07/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 03:06

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005379-44.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSIANO DUTRA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc.

Relatório.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por JOSIANO DUTRA DA CRUZ em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, a parte reclamante alegou que é aposentado, que ao consultar a situação do seu benefício, verificou-se a cobrança de um empréstimo consignado, Contrato nº 0123445917134 com início em 02/2022, no valor de R$ 53.883,02 (Cinquenta e Três Mil Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Dois Centavos),– em 84 parcelas de R$ 1.408,64, informa que o valor de R$ 53.883,02 foi estornado pelo banco, contudo no mês de janeiro de 2022, o reclamado iniciou a cobrança das parcelas, afirma que não realizou a contratação mencionada.

Requer a declaração de inexistência de debito, bem como a devolução em dobro da parcela descontada e indenização por danos morais.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminar.

Impugnação à Justiça Gratuita.

Rejeito a preliminar, considerando o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95.

Da Falta de Interesse de Agir.

Rejeito a preliminar, haja vista não estar condicionada a prestação jurisdicional ao esgotamento da via administrativa.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova (ID 79184782), cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...).

Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

No caso, caracterizado está o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Por tal razão, nos termos do parágrafo único do artigo 42, do CDC, reconheço o dano material no desconto indevido, devendo ser restituído o valor de R$1.408,64 (Mil Quatrocentos e Oito Reais e Sessenta e Quatro Centavos).

Insta salientar que o valor de R$ 53.883,02 (Cinquenta e Três Mil Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Dois Centavos), depositado indevidamente na conta do autor, fora estornado pelo banco réu, conforme demonstrado nos extratos anexos (ID 79129045).

No caso concreto, o fato por si só, configura dano extrapatrimonial “in re ipsa”, que independe de prova de sua ocorrência.

Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) confirmar a tutela deferida no evento 79184782; b) declarar a inexistência do debito referente ao contrato objeto da lide; c) condenar a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 2.817,28 (Dois Mil Oitocentos e Dezessete Reais e Vinte e Oito Centavos) a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento), a.m. a contar da citação, e correção monetária (INPC)a contar do desconto indevido; e, d) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data, extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM.

Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
26/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:22

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2022 14:22

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2022 18:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/06/2022 09:23

Conclusos para julgamento
13/06/2022 09:22

Audiência de Conciliação realizada para 13/06/2022 09:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
13/06/2022 09:20

Juntada de Termo de audiência
09/06/2022 15:03

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 16:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/05/2022 23:59.
31/03/2022 11:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/03/2022 23:59.
21/03/2022 21:58

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:28

Concedida em parte a Medida Liminar
09/03/2022 22:59

Conclusos para decisão
09/03/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 22:58

Audiência de Conciliação designada para 13/06/2022 09:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
09/03/2022 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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