22/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 02:50

Decorrido prazo de WILIAN TIAGO DE JESUS em 08/08/2024 23:59
01/08/2024 02:17

Decorrido prazo de WILIAN TIAGO DE JESUS em 31/07/2024 23:59
25/07/2024 02:11

Publicado Intimação em 24/07/2024.
25/07/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:09

Recebidos os autos
06/06/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/04/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:13

Decorrido prazo de WILIAN TIAGO DE JESUS em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:24

Publicado Sentença em 27/02/2024.
08/03/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
07/03/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:11

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034360-26.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: OI S.A.

REQUERIDO: WILIAN TIAGO DE JESUS

Vistos.

Dos autos se vê que o cumprimento de sentença iniciou-se em 10/08/2022 e até o presente momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação total da dívida.

Nas hipóteses como a presente, aplica-se o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, o qual prevê que acaso não sejam encontrados bens em nome do devedor o processo será extinto.

Destaca-se, por oportuno, que os Juizados Especiais norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processuais e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução, sob pena de se perpetuar no tempo sem solução, o que não se permite no âmbito desta Justiça Especializada.

Esse tem sido o entendimento predominante na Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2.

De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3.

Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte.

Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).".”. 4.

Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5.

A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6.

Recurso improvido.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, Relator VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
23/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 16:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/02/2024 17:15

Conclusos para julgamento
16/02/2024 03:53

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034360-26.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: OI S.A.

REQUERIDO: WILIAN TIAGO DE JESUS

Vistos.

Embora devidamente intimado para, querendo, opor Embargos à Execução em razão da penhora de valores realizada, o executado se manteve inerte, tendo a parte exequente requerido a liberação da quantia constrita.

Desse modo, expeça-se o respectivo alvará judicial em favor da parte credora, o qual acompanha a presente decisão, já devidamente assinado.

No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção arquivamento.

Após, conclusos. Às providências. (datado e registrado no sistema) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
05/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 17:15

Expedido alvará de levantamento
05/02/2024 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Conclusos para decisão
25/01/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:01

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
19/01/2024 08:51

Expedição de Outros documentos
29/10/2023 04:03

Decorrido prazo de WILIAN TIAGO DE JESUS em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:41

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034360-26.2021.8.11.0001.

REQUERIDO: OI S.A.

REQUERENTE: WILIAN TIAGO DE JESUS

Vistos.

Embora devidamente intimada para pagar o débito exequendo, a parte executada se manteve inerte, tendo a parte exequente pleiteado a penhora on-line de valores nas contas bancárias em nome da parte devedora para a integral satisfação do seu crédito.

Desse modo, com fundamento nos arts. 835, I, e 523, caput, ambos do CPC, deferido o pedido de busca de valores via Sisbajud nas contas bancárias em nome da parte executada, na modalidade "teimosinha", vê-se que a pesquisa foi parcialmente positiva, conforme extrato anexo.

Assim, intime-se a parte executada para apresentar Embargos à Execução/Penhora no prazo legal, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 525, §1º, do CPC.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
02/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2023 04:18

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 16:44

Conclusos para decisão
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034360-26.2021.8.11.0001.

REQUERIDO: OI S.A.

REQUERENTE: WILIAN TIAGO DE JESUS Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que a parte Requerida não se manifestou acerca da penhora realizada, não demonstrando assim, nenhuma objeção ao seu levantamento.

Segue alvará judicial, para levantamento dos valores penhorados, no valor de: R$ 308,08 (trezentos e oito reais e oito centavos), com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos; Voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de ID. 121504385.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
25/07/2023 21:32

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:20

Conclusos para decisão
15/07/2023 01:22

Decorrido prazo de WILIAN TIAGO DE JESUS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:22

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/07/2023 23:59.
26/06/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 01:46

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034360-26.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: OI S.A.

EXECUTADO: WILIAN TIAGO DE JESUS Vistos etc.

I.

Ante a ausência de pagamento voluntário, proceda-se o bloqueio online via SISBAJUD, conforme requerido.

II.

Efetivada a penhora, retornem os autos à secretaria, que deverá proceder a intimação da parte reclamada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos.

III.

Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora online, será realizada, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora através do Sistema Renajud.

IV.

Consigno que, caso a parte exequente prefira, poderá reiterar o pedido de busca de bens pelos sistemas online, mas, restando novamente frustradas as buscas, o processo será arquivado.

Quando houver mais de TRÊS TENTATIVAS frustradas de penhora online, renove-se a conclusão (para Decisão sobre Arquivamento).

V.

Caso a tentativa de penhora reste infrutífera, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo em branco, arquive-se.

Cumpra-se. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
15/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 14:40

Decisão interlocutória
26/04/2023 16:47

Conclusos para decisão
18/04/2023 06:30

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/04/2023 23:59.
05/04/2023 20:05

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 00:57

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito.
28/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 16:13

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:59

Decorrido prazo de WILIAN TIAGO DE JESUS em 05/09/2022 23:59.
15/08/2022 01:44

Publicado Intimação em 15/08/2022.
15/08/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
11/08/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 07:29

Processo Desarquivado
10/08/2022 13:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/06/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 12:57

Transitado em Julgado em 13/06/2022
09/06/2022 14:24

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:24

Decorrido prazo de WILIAN TIAGO DE JESUS em 08/06/2022 23:59.
25/05/2022 05:21

Publicado Sentença em 25/05/2022.
25/05/2022 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:29

Julgado improcedente o pedido
01/11/2021 11:42

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 18:18

Recebimento do CEJUSC.
26/10/2021 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
26/10/2021 18:18

Conclusos para julgamento
26/10/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:00

Audiência de Conciliação realizada em 26/10/2021 17:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
25/10/2021 11:55

Recebidos os autos.
25/10/2021 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/09/2021 07:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/08/2021 10:14

Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 17:54

Audiência de Conciliação designada para 26/10/2021 16:45 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/08/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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