27/12/2022 12:06

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:11

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 11:10

Transitado em Julgado em 13/07/2022
13/07/2022 12:53

Decorrido prazo de JANICLECIA NUNES em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 12:51

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 12/07/2022 23:59.
28/06/2022 04:00

Publicado Sentença em 28/06/2022.
28/06/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001279-17.2022.8.11.0045.

REQUERENTE: JANICLECIA NUNES REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc.

Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória.

Apenas para situar a demanda, faço uma breve digressão acerca do litígio posto em juízo.

Extrai-se dos autos que a parte Autora propôs a presente ação, visando a declaração de inexistência de débito entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que, teve seu nome lançado no SPC/SERASA indevidamente.

Com a inicial, a parte Autora junta comprovante da suposta negativação indevida.

Inobstante, sustenta a parte Requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a inadimplência autoral.

Apresenta documentos que comprovam ser a cessionária de crédito de terceiro, nos termos do art. 290 do CC.

Argumenta que a ausência de notificação da cessão não desobriga o devedor diante do cessionário e também não retira a legitimidade deste para buscar o seu crédito.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

Destaque-se que as provas carreadas pela Reclamada dão conta da cessão de crédito perfectibilizada com terceiro, desincumbindo-se, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. É o suficiente.

Sobre o tema manifestou-se recentemente nosso Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que a simples ausência de notificação do devedor acerca do crédito cedido não o desobriga ao pagamento da dívida, bem como, não impede o cessionário de praticar os atos necessários a preservação de seu direito.

Para ilustrar, colaciono a ementa do julgado: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.

CONSEQUÊNCIAS.

INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

IRREGULARIDADE.

AUSÊNCIA. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada.

Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. - A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

Precedentes. - Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. - Recurso especial conhecido e provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.683 - RO (2016/0146174-3) RELATORA - MINISTRA NANCY ANDRIGHI.

RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL – MULTICARTEIRA.

RECORRIDA: JOSEFA FERREIRA DA SILVA. (grifei) Sendo assim, conforme descrito no voto da Ilustre Ministra Relatora, a ausência da notificação enseja duas consequências: “(i) dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário; e (ii) permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente.” Logo, como não restou comprovado nos autos o pagamento dos débitos ou oposta qualquer exceção pessoal pelo devedor (parte Autora), não há que se falar em ilegalidade da inscrição, uma vez que se mostra apenas a utilização de mecanismo idôneo pelo cessionário, buscando a preservação de seus direitos. “Ex Positis”, julgo improcedentes os pedidos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários, ante o exposto no art.55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º, da CNGC.

Encaminho o projeto de sentença à MM.

Juíza Togada, para apreciação e posterior homologação.

Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de direito
24/06/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:07

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2022 10:07

Julgado improcedente o pedido
23/06/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 17:29

Conclusos para julgamento
22/06/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:26

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2022 10:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/05/2022 13:50

Juntada de Termo de audiência
19/05/2022 13:48

Audiência Conciliação juizado realizada para 19/05/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
18/05/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 19:50

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 15:13

Decorrido prazo de JANICLECIA NUNES em 28/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:14

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:05

Audiência Conciliação juizado designada para 19/05/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
17/03/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
27/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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