15/04/2025 03:26

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DE PADUA em 14/04/2025 23:59
14/04/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 18:02

Conclusos para despacho
22/01/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DE PADUA em 21/01/2025 23:59
27/12/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 18:05

Conclusos para despacho
21/07/2024 02:06

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DE PADUA em 19/07/2024 23:59
10/07/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2024 22:40

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:46

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DE PADUA em 28/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 14:22

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 14:10

Expedição de Mandado
16/02/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:40

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 15:04

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 22:41

Expedição de Mandado
16/09/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 08:31

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001605-16.2016 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autora: Sicredi Sul MT Réu: Ricardo Alexandre de Paula Vistos, etc...

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração em Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório - Id 84173238, não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão.

Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades.

A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada.

A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas.

Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes.

Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação.

Analisando os fatos elencados pela embargante, vê-se sem sombra de dúvidas que a mesma deseja modificar a decisão, o que não é possível, porque, tenho comigo que não há nenhum ponto obscuro ou omissão, devendo ser mantida em sua íntegra. “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição” (STJ – 1ª Turma.

Resp. 15.774-0-SP, rel.

Min.

Humberto Gomes).

Há que se esclarecer, ademais, a embargante, em verdade, deseja obter a alteração do decisum, o que escapa aos estreitos limites dos declaratórios.

Sobre o tema, Arakem de Assis, em sua obra Manuel dos Recursos, pondera com precisão que:“Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgado anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.

Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.

E, de acordo com a 1ª.

Seção do STJ, o recurso vertido revelaria "o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida" (in MANUAL DOS RECURSOS; Editora Revista dos Tribunais; 3ª Edição; São Paulo - 2010; pág. 603).

Firme em tais circunstâncias, os embargos de declaração, em homenagem aos limites traçados pela lei instrumental civil, não podem ter caráter infringente, sendo inábeis à rediscussão de parte da decisão desfavorável ao embargante.

Ao derradeiro, hei por bem em asseverar que destarte, o manejo dos declaratórios tem que, necessariamente, adequar-se aos permissivos legais supratranscritos, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar objetivamente a matéria contida no recurso, tendo em vista o seu manifesto descabimento frente a mero inconformismo.

A esse respeito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com eqüidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte.

Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos.

Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos" (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio, in Juris Plenum).

Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado.

No caso em desate, todavia, não vislumbro na sentença vergastada nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser declarados, ficando patente, na verdade, a intenção da parte insurgente com vistas à adequação da decisão aos seus interesses, o que inviabiliza o acolhimento de suas pretensões.

Vale advertir aos embargantes de que a simples discordância com a interpretação que se fez incidir na espécie, não implica em nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, não concordando com a decisão, deverá interpor o recurso adequado para a sua modificação com o reexame da matéria, o qual, como sabido, não se confunde com os embargos declaratórios.

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração intentados por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, assim, via de consequência, mantenho a decisão atacada em sua íntegra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 19 de agosto de 2.022.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
19/08/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2022 22:21

Conclusos para julgamento
18/08/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2022 02:43

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:40

Decisão interlocutória
01/04/2022 11:10

Conclusos para decisão
04/11/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 15:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT em 23/08/2021 23:59.
04/08/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:01

Juntada de correspondência devolvida
11/05/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 05:58

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT em 25/03/2021 23:59.
19/03/2021 01:19

Publicado Intimação em 18/03/2021.
19/03/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 17:43

Juntada de correspondência devolvida
13/11/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 09:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 09:08

Expedição de Mandado.
30/04/2020 09:34

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020
15/04/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 16:05

Decisão interlocutória
14/04/2020 15:02

Conclusos para decisão
22/01/2020 15:32

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 16:41

Conclusos para despacho
24/09/2019 09:46

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2019 04:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT em 21/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 13:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 00:16

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 18:11

Conclusos para despacho
21/02/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2017 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2017 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2017 09:52

Expedição de Mandado.
05/09/2017 10:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 19:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT em 17/08/2017 23:59:59.
12/08/2017 16:34

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 03/08/2017 23:59:59.
01/08/2017 09:05

Publicado Intimação em 27/07/2017.
01/08/2017 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2017 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2017 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 10:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2017 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2017 15:25

Conclusos para despacho
03/04/2017 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2017 08:55

Expedição de Mandado.
03/04/2017 08:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 08:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2016 17:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2016 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2016 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2016 10:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2016 00:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT em 24/08/2016 23:59:59.
16/08/2016 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2016 14:33

Expedição de Mandado.
16/08/2016 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2016 16:32

Concedida a Medida Liminar
22/07/2016 09:18

Conclusos para decisão
22/07/2016 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007461-39.2022.8.11.0006

Maurineide Dantas da Silva Souza

Estado de Mato Grosso

Advogado: Eduardo Sortica de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/08/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0000080-23.1992.8.11.0014

Vitalino Moreira Barbosa

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Adriano Souza Paulino

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/12/1992 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002870-46.2022.8.11.0002

Marcilene Aparecida de Campos

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/02/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1001570-20.2021.8.11.0023

Giovanne Gomes Araujo

Estado de Mato Grosso

Advogado: Giovanne Gomes Araujo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/06/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0000707-33.2016.8.11.0031

Cooperativa de Credito Sicredi Sudoeste

Mariana Benedita Borges

Advogado: Marco Andre Honda Flores

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2016 00:00

Exibir Processo