30/11/2023 21:52

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 11:51

Baixa Definitiva
30/11/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 11:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2023 11:51

Transitado em Julgado em 23/11/2023
30/11/2023 11:48

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Sendo assim, REVOGO a decisão proferida no id. id. 163155224e passo a reanálise do Agravo de Instrumento, manejado pelo Estado de Mato Grosso.

Do Recurso de Agravo de Instrumento O Estado de Mato Grosso alega que a Emenda Constitucional n. 87/2015 conferiu nova redação ao artigo 155, inciso II, § 2o, incisos VII e VIII da CRFB, de forma que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

Assevera que é possível a cobrança imediata pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais editadas após a EC n. 87/2015 e antes da LC n. 190/2022, já que a questão se resolve no plano da eficácia.

Argumenta que a redação final do artigo 3o, da LC n. 190/2022, refere-se apenas ao óbvio, qual seja, que somente os estados que ainda não tinham disciplinado o diferencial de alíquota, precisariam observar a anterioridade nonagesimal, contudo, este não é o caso de Mato Grosso que disciplinou a matéria por meio da Lei n. 10.337/2015, que foi publicada em 16/11/2015.

Aponta que ficou evidente a possibilidade de cobrança do imposto desde 01/01/2022, tendo em vista que a condicionante fixada na ADI n. 5469 (Lei Complementar) foi suprida.

Inicialmente, ressalto, que a instituição da DIFAL, teve origem na crescente aquisição de bens, mercadorias e serviços via internet, nascendo a necessidade de criação de normas que pudessem regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual da operação destinada ao consumidor final, não contribuinte.

Diante desse cenário, regulamentando a matéria foi promulgada a EC n. 87/2015 e, em nível infraconstitucional, a questão foi regulamentada pelo Convênio n. 93/2015.

A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.287.019/DF, de relatoria do Min.

Marco Aurélio, com repercussão geral – Tema n. 1.093 –, conjuntamente com o da ADI n. 5464, firmou o entendimento de que depois da EC n. 87/2015, a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS exige lei complementar.

A tese firmada foi a seguinte: A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais.

Neste cenário, em conformidade com o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, foi promulgada, em 04 de janeiro de 2022, a Lei Complementar Federal n.190/2022, veiculando normas gerais sobre o ICMS-DIFAL.

Frise-se, como o Supremo Tribunal Federal considerou ser indevida a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações que envolva transação com consumidor final não contribuinte, cuja fundamentação assenta-se na falta de lei complementar regulamentadora e, ao mesmo tempo, garantiu ao Estados a cobrança de referido imposto, mesmo sem a existência de lei, até dezembro do ano de 2021, para que os mesmos não ficassem sem a importante arrecadação a partir do ano subsequente, o Legislativo Federal editou a Lei Complementar n. 190/2022.

Aqui reside a celeuma em torno da questão a ser dirimida no campo da eficácia, porque, o Fisco Estadual, entendendo não se tratar de hipótese de criação ou majoração de um novo tributo, já que a DIFAL já era prevista na Lei estadual n. 10.337/2015, e apenas foi regulamentada sua cobrança pela LC n. 190/2022, iniciou sua cobrança de imediato.

Considero importante trazer à colação o artigo 3o, da referida lei que, gerou algumas controvérsias entre Ente Público Fazendário e os contribuintes, no que condiz aos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade do exercício financeiro seguinte, pois, nesse caso, os efeitos da lei só passariam a ter eficácia no ano financeiro seguinte ao de sua publicação.

Veja-se: Art. 3º - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de seus efeitos, o disposto na alínea e do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Desse modo, tenho que no presente caso, não se pode deixar de levar em consideração os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade do exercício financeiro, este último introduzido na Cártula Fundamental como cláusula pétrea (artigo 150, III, “b”), que traz em seu bojo que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao início da cobrança do tributo a que se refere.

Nesse contexto, o princípio da anterioridade no direito tributário está intimamente ligado ao princípio da “não surpresa tributária”, evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças.

Sendo assim, tenho que a exigência do recolhimento do Diferencial de Alíquotas de ICMS–DIFAL somente passou a ter previsão legal, para a sua cobrança, a partir da publicação da LC n. 190/2022, pois havia a necessidade de lei complementar prévia para instituição do diferencial de alíquota e, somente foi efetivamente exigida a partir de 2022, sem a edição de lei complementar, nenhum Estado poderia instituir o diferencial de alíquota.

Nessa quadra, o pretenso diferencial de alíquota, DIFAL, somente é passível de cobrança a partir de janeiro de 2023, pois a lei fiscal há de ser anterior ao exercício financeiro em que o Estado arrecada o tributo.

Isso possibilita o planejamento anual das atividades econômicas, sem o inconveniente da insegurança, pela incerteza quanto ao ônus tributário a ser considerado.

Dessa forma, a tributação só poderá iniciar a partir do exercício financeiro imediatamente posterior à lei instituidora do tributo.

Por tais considerações, o não provimento do Agravo de Instrumento é medida impositiva.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para manter inalterada a decisão que concedeu a liminar mandamental na ação de base.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem.

Cuiabá/MT, data de registro no sistema.

Des.

Márcio VIDAL, Relator.
29/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 17:56

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS - CNPJ: 29.***.***/0001-33 (AGRAVANTE) e provido
15/06/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.
19/05/2023 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:39

Conclusos para julgamento
08/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 12:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
24/04/2023 17:01

Juntada de Petição de agravo interno
30/03/2023 00:30

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

Forte nessas razões e sem mais delongas, PROVEJO o Recurso de Agravo de Instrumento, para indeferir a liminar mandamental na ação de base, em aplicação analógica das Súmulas n. 568 e n. 253, ambas do STJ.

Comunique-se ao Juízo a quo, com urgência.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Des.

Márcio VIDAL, Relator.
28/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 16:54

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2023 15:33

Conclusos para julgamento
14/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:08

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/02/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.
12/12/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:20

Publicado Acórdão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.
09/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 13:55

Determinada Requisição de Informações
09/11/2022 13:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2022 16:31

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2022 00:24

Publicado Intimação de pauta em 17/10/2022.
15/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Outubro de 2022 a 04 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/10/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.
23/09/2022 17:24

Conclusos para julgamento
23/09/2022 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 00:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS em 15/09/2022 23:59.
05/09/2022 15:36

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/09/2022 00:38

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
30/08/2022 16:22

Juntada de Petição de agravo interno
23/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 00:30

Publicado Certidão em 23/08/2022.
23/08/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 19:51

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2022 00:00

Intimação

Certifico, que o processo de n. 1016715-54.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 19/08/2022 08:18:00 e distribuído inicialmente para o Des(a).

MARCIO VIDAL
19/08/2022 13:04

Conclusos para decisão
19/08/2022 12:02

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:01

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:33

Juntada de Certidão
19/08/2022 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00