25/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:53

Recebidos os autos
24/07/2024 09:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/07/2024 14:02

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 02:14

Decorrido prazo de LAERTE DE JESUS E SILVA em 15/07/2024 23:59
01/07/2024 10:48

Juntada de Petição de resposta
01/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:57

Homologada a Transação
17/04/2024 13:44

Juntada de Petição de pedido de extinção
01/03/2024 13:50

Conclusos para decisão
23/02/2024 00:46

Decorrido prazo de LAERTE DE JESUS E SILVA em 21/02/2024 23:59.
05/02/2024 21:31

Juntada de Petição de resposta
05/02/2024 03:26

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1014154-82.2021.8.11.0003.

AUTOR: LENON EDUARDO DE SOUZA – ME REQUERIDO: LAERTE DE JESUS E SILVA Vistos, etc.

Trata-se de Execução de acordo homologado neste feito, sob alegação de que o executado deixou de cumprir suas obrigações, de forma que resta o pagamento de 7 (sete) parcelas, que totalizam a quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

Por meio da petição de id. 108573744, o executado apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo que seja reconhecido o excesso de execução, pois a parte exequente acrescentou honorários advocatícios no cálculo apresentado e multa de cem por cento sobre o valor devido. É o breve relato.

Compulsando os autos, verifico a ausência de garantia do Juízo, sendo que a parte executada não efetuou depósito do débito ou ofereceu bens à penhora, razão pela qual devem ser rejeitados de plano, porquanto o juízo não está garantido, seja por penhora ou por caução.

Assim, verifico que os presentes Embargos estão em desacordo com o que estabelece o Enunciado 117 do FONAJE.

Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. - Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES.

Corroborando: “RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO- AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO-.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL.

ENUNCIADO 117/FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para oposição de embargos à execução é necessária a prévia garantia do juízo (Enunciado 117/FONAJE). 2.

Impossível o conhecimento dos embargos por se tratar de pressuposto indispensável para admissibilidade. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (N.U 8062140-21.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Diante da ausência de garantia do juízo, pressuposto fundamental à admissão da presente Impugnação ao cumprimento de sentença, a rejeição é medida que se impõe.

Pelo exposto, proponho que sejam REJEITADOS os embargos à execução opostos (id. 108573744), por falta de garantia do juízo.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis, DR.

MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal, tragam os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora on-line (id. 104817781 – Pág. 6).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
01/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:26

Juntada de Projeto de sentença
01/02/2024 15:26

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 19:04

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/07/2023 14:29

Processo Desarquivado
27/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
30/01/2023 21:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/11/2022 10:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/11/2022 06:03

Recebidos os autos
08/11/2022 06:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/07/2022 15:10

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 15:09

Transitado em Julgado em 08/07/2022
11/07/2022 07:32

Decorrido prazo de LAERTE DE JESUS E SILVA em 08/07/2022 23:59.
27/06/2022 21:41

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 04:26

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Evidencia nos autos que partes entabularam acordo extrajudicial, colocando-se fim ao presente litígio.

Nessas condições, ante a composição materializada nos autos, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil.

Por corolário DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

P.R.I.C.

Rondonópolis/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
22/06/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:19

Julgado procedente o pedido
14/06/2022 17:58

Conclusos para julgamento
14/06/2022 17:55

Audiência de Conciliação cancelada para 28/06/2022 09:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/04/2022 20:09

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2021 10:12

Decorrido prazo de LAERTE DE JESUS E SILVA em 07/12/2021 23:59.
01/12/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 20:34

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 19:06

Juntada de Petição de diligência
26/11/2021 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 16:02

Expedição de Mandado.
26/11/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:55

Audiência de Conciliação designada para 28/06/2022 09:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
08/09/2021 13:42

Audiência de Conciliação cancelada para 09/09/2021 08:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
08/09/2021 13:19

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2021 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 14:46

Juntada de Petição de diligência
21/08/2021 07:56

Decorrido prazo de LENON EDUARDO DE SOUZA - ME em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 21:23

Expedição de Mandado.
11/08/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 13:48

Decorrido prazo de LAERTE DE JESUS E SILVA em 21/06/2021 23:59.
17/06/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 10:35

Publicado Despacho em 16/06/2021.
16/06/2021 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 14:04

Conclusos para despacho
13/06/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 15:17

Audiência Conciliação designada para 09/09/2021 08:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
13/06/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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