12/09/2025 21:53

Conclusos para decisão
20/08/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59
07/08/2025 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
18/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos
05/07/2025 23:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 04:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 22:46

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 14:46

Expedição de Decisão
20/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:43

Conclusos para julgamento
27/03/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:59

Juntada de comunicação entre instâncias
29/06/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:57

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso em 27/06/2023 23:59.
17/06/2023 08:21

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:18

Conclusos para decisão
07/06/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 18:13

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:23

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 13:52

Expedição de Mandado
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003536-27.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

A parte impetrante noticia, em petição de id. 116428180, o descumprimento da liminar por parte da autoridade coatora.

Diante disso, intime-se o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT para que promova o cumprimento imediato da decisão proferida nestes autos.

A intimação deverá ser feita na pessoa da autoridade coatora, e somente ela, sendo vedada a sua realização por intermédio de terceiros ou representante da pessoa jurídica a qual esteja vinculada.

Expeça-se o necessário, com cópia desse despacho e da decisão que concedeu a liminar, devendo ser entregue ao Oficial de Justiça para cumprimento.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para apreciação do que couber.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito
31/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:43

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
06/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 16:50

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
28/11/2022 08:00

Conclusos para decisão
27/11/2022 23:44

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 07:35

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 17/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:01

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso em 07/11/2022 23:59.
31/10/2022 15:00

Publicado Intimação em 21/10/2022.
31/10/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 13:53

Juntada de Petição de intimação
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003536-27.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Ao compulsar os autos, verifica-se que fora proferida decisão que concedeu a liminar, tendo o impetrante acostado manifestação informando o descumprimento (id. 94667159).

Todavia, ressai da análise dos autos, que o impetrado não fora notificado da decisão (id. 94039792).

Assim, proceda à Secretaria com urgência, a notificação da autoridade coatora, cientificando-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito
19/10/2022 18:04

Expedição de Intimação eletrônica.
19/10/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 15:52

Conclusos para decisão
09/09/2022 07:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003536-27.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela Impetrante para que seja determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que efetuou depósito judicial nos autos, com fundamento no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.

Alega que o mandamus versa sobre a necessidade de observância dos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e de exercício em relação a Lei Complementar n. 190/2022, acerca do DIFAL de ICMS.

Aduz que, apesar do entendimento acerca da liquidez e certeza do direito debatido nos autos, exerceram seu direito subjetivo previsto na legislação e Súmula n. 112 do STJ, realizando o depósito judicial em espécie do montante integral do crédito tributário, relativos aos fatos geradores ocorridos em abril de 2022 e ainda farão nos próximos períodos subsequentes, na forma do art. 151, II do CTN.

Postula primeiramente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto destes autos, sobre os fatos geradores até dezembro de 2022, abarcados pelos depósitos judiciais.

Requer ainda, que a Impetrada se abstenha de aplicar qualquer tipo de penalidade ou sanção às Impetrantes, especialmente, a apreensão de mercadorias remetidas aos consumidores finais situados neste Estado, nos termos da Súmula 323 do STF, e a expedição habitual da certidão de regularidade fiscal em favor das Impetrantes. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a Impetrante busca a suspensão do crédito, de forma subsidiária, com fundamento no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, ou seja, com o depósito do montante integral.

Nesse contexto, sabe-se que apenas o depósito integral e em dinheiro constitui meio hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no enunciado da Súmula 112 do STJ.

De igual sorte, referido depósito constitui direito subjetivo do contribuinte com vistas a suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto perdurar a discussão acerca da exigibilidade do crédito.

Insta registrar que, por se tratar de uma faculdade do contribuinte, o depósito é admissível tanto na ação ordinária, quanto em sede de mandado de segurança, senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO.

DEPÓSITO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

ART. 151, II, DO CPC.

FACULDADE DO CONTRIBUINTE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA.

DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

NATUREZA DE INGRESSOS TRIBUTÁRIOS DEPENDENTES DO DESTINO DA DEMANDA JUDICIAL.

VALORES NÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação (AgRg no REsp 517937/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009). (...) 4.

Recurso Especial de Banco Fiat S/A e outro provido.

Agravo de Banco Fidis S/A improvido. (REsp 1691774/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) (grifei) De igual modo o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – VIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO VALOR DO DÉBITO DISCUTIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO II, DO CTN – RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional o depósito do montante integral e em dinheiro do valor discutido é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. (N.U 1006694-24.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019) (grifei) Assim, constituindo hipótese autônoma de suspensão do crédito e, como já dito em linhas anteriores, direito subjetivo do contribuinte, podendo inclusive ser realizado administrativamente, há que se reconhecer o fumus boni iuris para seu deferimento.

Ademais, o periculum in mora se revela presente, diante da possibilidade de o fisco impor medidas sancionatórias, inscrição em cadastros de negativação e, ainda, apreensão de mercadorias.

Posto isso, defiro o pedido formulado pelas Impetrantes, autorizando o depósito mensal e em espécie do valor do crédito tributário proveniente da cobrança do DIFAL/ICMS, determinando à autoridade coatora que se abstenha de praticar atos tendentes a cobrança dos valores ou ainda a imposição de medidas sancionatórias, bem como para determinar que a autoridade coatora expeça, em caráter de urgência, a certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN.

Intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da presente decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
02/09/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:19

Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 14:20

Conclusos para julgamento
10/04/2022 04:04

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 04:04

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 04:04

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 04:04

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 04:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 04:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 04:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:56

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:56

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:56

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:56

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:56

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:56

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:56

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:56

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:56

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:53

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:53

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:30

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:29

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:29

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:29

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:29

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:26

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:26

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:26

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 02:18

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:06

Decisão interlocutória
14/03/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 04:05

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso em 07/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:30

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 04/03/2022 23:59.
24/02/2022 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 09:50

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso em 22/02/2022 23:59.
18/02/2022 10:51

Conclusos para julgamento
17/02/2022 16:18

Juntada de Petição de parecer
16/02/2022 18:18

Juntada de Petição de mandado
16/02/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 07:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 04:55

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 07:39

Concedida em parte a Medida Liminar
03/02/2022 17:22

Conclusos para decisão
03/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:18

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:38

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2022 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/02/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/04/2019 00:00

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