04/09/2025 17:10

Processo correicionado
04/09/2025 17:10

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:35

Processo em correição
03/09/2025 03:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 03:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 03:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 03:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2025 08:19

Decorrido prazo de ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:19

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DA CRUZ em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:19

Decorrido prazo de SIDINEI MENEGATTI em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:19

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:19

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:19

Decorrido prazo de VICENTE JOSEPH ONESCO COSTA em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:19

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA STROGULSKI em 28/08/2025 23:59
21/08/2025 09:12

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 08:48

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:48

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:48

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:48

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 08:48

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:48

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 07:37

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de VICENTE JOSEPH ONESCO COSTA em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 02:34

Decorrido prazo de VICENTE JOSEPH ONESCO COSTA em 12/08/2025 23:59
06/08/2025 12:47

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA STROGULSKI em 05/08/2025 23:59
06/08/2025 12:47

Decorrido prazo de Noeli Ivani Alberti em 05/08/2025 23:59
05/08/2025 14:47

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DA CRUZ em 04/08/2025 23:59
05/08/2025 14:47

Decorrido prazo de ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI em 04/08/2025 23:59
05/08/2025 14:47

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 04/08/2025 23:59
05/08/2025 14:47

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA STROGULSKI em 04/08/2025 23:59
31/07/2025 08:06

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2025 01:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
31/07/2025 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/07/2025 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/07/2025 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/07/2025 07:43

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:43

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 07:43

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 01:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/07/2025 01:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/07/2025 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/07/2025 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/07/2025 01:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/07/2025 01:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/07/2025 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/07/2025 06:44

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 06:44

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 06:44

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 06:44

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 06:44

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2025 09:11

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/07/2025 17:41

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
21/07/2025 15:28

Juntada de recibo (sisbajud)
03/06/2025 18:30

Conclusos para decisão
31/05/2025 03:41

Decorrido prazo de Noeli Ivani Alberti em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 03:41

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA STROGULSKI em 30/05/2025 23:59
21/05/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 14:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 14:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 14:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 14:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 17:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/04/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 17:46

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 02:20

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:20

Decorrido prazo de VICENTE JOSEPH ONESCO COSTA em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:20

Decorrido prazo de Noeli Ivani Alberti em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:20

Decorrido prazo de RANNIER FELIPE CAMILO em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA STROGULSKI em 24/02/2025 23:59
19/02/2025 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 08:21

Expedição de Mandado
13/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:11

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 17/10/2024 23:59
09/10/2024 08:16

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 02:03

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 07:55

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 07:36

Expedição de Mandado
07/08/2024 02:06

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 06/08/2024 23:59
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA STROGULSKI em 29/07/2024 23:59
29/07/2024 15:28

Processo correicionado
29/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 17:58

Processo em correição
22/07/2024 02:40

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 02:40

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 20:46

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 20:46

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 16:50

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 16:49

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:48

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 17:42

Juntada de Alvará
21/06/2024 01:05

Decorrido prazo de Noeli Ivani Alberti em 20/06/2024 23:59
21/06/2024 01:05

Decorrido prazo de SIDINEI MENEGATTI em 20/06/2024 23:59
21/06/2024 01:05

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 20/06/2024 23:59
21/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA STROGULSKI em 20/06/2024 23:59
21/06/2024 01:05

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 20/06/2024 23:59
14/06/2024 14:35

Decorrido prazo de Noeli Ivani Alberti em 10/06/2024 23:59
14/06/2024 14:35

Decorrido prazo de RANNIER FELIPE CAMILO em 10/06/2024 23:59
14/06/2024 14:35

Decorrido prazo de VICENTE JOSEPH ONESCO COSTA em 10/06/2024 23:59
14/06/2024 14:35

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA STROGULSKI em 10/06/2024 23:59
03/06/2024 01:29

Publicado Intimação em 03/06/2024.
31/05/2024 08:01

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 28/05/2024.
29/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:13

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:55

Expedição de Mandado
24/05/2024 13:25

Juntada de Termo/Auto de Penhora
24/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 10:08

Expedido alvará de levantamento
17/04/2024 15:53

Juntada de comunicação entre instâncias
12/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 08:25

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 08:25

Decorrido prazo de DAL COSTA AGRONEGOCIO S/A em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 08:25

Decorrido prazo de SIDINEI MENEGATTI em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 08:25

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 01:28

Publicado Intimação em 13/03/2024.
05/04/2024 01:28

Publicado Intimação em 13/03/2024.
05/04/2024 01:28

Publicado Intimação em 13/03/2024.
05/04/2024 01:28

Publicado Intimação em 13/03/2024.
05/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
05/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
05/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
05/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
23/03/2024 01:46

Decorrido prazo de DAL COSTA AGRONEGOCIO S/A em 19/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:46

Decorrido prazo de SIDINEI MENEGATTI em 19/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:46

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 19/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:46

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:57

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 13:31

Juntada de comunicação entre instâncias
09/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 07:29

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:08

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:36

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 15:35

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 02:42

Decorrido prazo de DAL COSTA AGRONEGOCIO S/A em 09/03/2023 23:59.
16/02/2023 02:46

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DESPACHO Processo: 0000451-63.2015.8.11.0019.

EXEQUENTE: DAL COSTA AGRONEGOCIO S/A EXECUTADO: SERGIO MENEGATTI, EDSON MENEGATTI, SIDINEI MENEGATTI

Vistos.

INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o efetivo andamento do feito, declinando as diligências pretendidas, sob pena de arquivamento. Às providências.

Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica.

RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta
14/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:04

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:10

Decorrido prazo de DAL COSTA AGRONEGOCIO S/A em 28/09/2022 23:59.
26/09/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 18:46

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000451-63.2015.8.11.0019.

EXEQUENTE: DAL COSTA AGRONEGOCIO S/A EXECUTADO: SERGIO MENEGATTI, EDSON MENEGATTI, SIDINEI MENEGATTI

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por EDSON MENEGATTI, SÉRGIO MENEGATTI e SIDINEI MENEGATTI em face de suposta omissão existente na Decisão Interlocutória proferida nos autos (Id. 79765773).

Sustenta a parte embargante, que o veredito embargado restou-se omisso ao não determinar nova intimação dos executados ante a conversão da execução de título extrajudicial para entrega de coisa em ação de execução para pagamento de quantia certa.

Contrarrazões pelo embargado no Id. 83157596.

Após, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração são tempestivos, tendo como escopo sanar a omissão ventilada pela parte embargante.

Nesse sentido, o Prof.

José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol.

IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que:“(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, reportando-se ao vício narrado nos presentes embargos, atentando-se aos pressupostos de cabimento do recurso manejado, vê-se que não merece acolhimento, eis que, na Decisão embargada restaram suficientemente fundamentada os motivos que ensejaram o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa formulado nos autos.

Assim, não se vislumbra a omissão ventilada pela parte embargante.

Ademais, pretende a parte recorrente reabrir discussão de matéria já decidida, o que é inadmissível em sede da espécie recursal manejada.

Consigno, portanto, que o que pretende o embargante é a rediscussão de mérito, ou seja, a rediscussão de entendimentos, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios.

A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3.

Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (destacamos) (STJ - EDcl no REsp: 1338247 RS 2012/0112820-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2013, (Grifei) Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, pois pretende o Embargante rediscutir matéria já decidida, e tumultuar a relação processual, impedindo a executoriedade do comando judicial.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDSON MENEGATTI, SÉRGIO MENEGATTI e SIDINEI MENEGATTI, por não visualizar qualquer omissão na Decisão vergastada.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Porto dos Gaúchos/MT, data de assinatura no sistema.

RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta
02/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2022 15:38

Conclusos para julgamento
26/04/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 03:30

Publicado Intimação em 18/04/2022.
14/04/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 17:50

Decorrido prazo de DAL COSTA AGRONEGOCIO S/A em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 01:53

Publicado Intimação em 21/03/2022.
21/03/2022 01:53

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
19/03/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2021 08:17

Conclusos para decisão
03/12/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:59

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 20:37

Decorrido prazo de DAL COSTA AGRONEGOCIO S/A em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 03:13

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 18:50

Juntada de Petição de certidão
03/11/2021 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 18:48

Juntada de Petição de certidão
03/11/2021 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 18:47

Juntada de Petição de certidão
03/11/2021 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 18:45

Juntada de Petição de certidão
14/07/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 04:39

Decorrido prazo de DAL COSTA AGRONEGOCIO S/A em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 04:23

Decorrido prazo de DAL COSTA AGRONEGOCIO S/A em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 04:23

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 01/07/2021 23:59.
01/07/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2021 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2021 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2021 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2021 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2021 04:48

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021 04:47

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
08/06/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:15

Expedição de Mandado.
08/06/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2021 13:58

Conclusos para decisão
29/04/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 09:30

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2021 08:16

Decorrido prazo de EDSON MENEGATTI em 12/02/2021 23:59.
13/02/2021 08:16

Decorrido prazo de SIDINEI MENEGATTI em 12/02/2021 23:59.
13/02/2021 08:16

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 12/02/2021 23:59.
05/02/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2021 14:09

Publicado Intimação em 22/01/2021.
27/01/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 14:08

Publicado Intimação em 22/01/2021.
27/01/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 14:08

Publicado Intimação em 22/01/2021.
27/01/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 14:08

Publicado Intimação em 22/01/2021.
27/01/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
18/12/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:42

Recebidos os autos
18/12/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2020.
18/12/2020 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 08:21

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 01:37

Expedição de documento (Certidao)
10/05/2019 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
12/12/2018 02:43

Expedição de documento (Certidao)
30/07/2018 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
04/07/2018 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)
04/07/2018 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/07/2018 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/05/2018 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)
20/04/2017 02:04

Expedição de documento (Certidao)
09/12/2016 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/11/2016 01:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
14/07/2016 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
28/06/2016 02:44

Recebimento (Vindos Gabinete)
28/06/2016 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/06/2016 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/04/2016 01:54

Expedição de documento (Certidao)
19/04/2016 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
13/04/2016 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/04/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/04/2016 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/04/2016 02:32

Expedição de documento (Certidao)
01/04/2016 01:53

Juntada (Juntada de Oficio)
29/03/2016 01:41

Provisório (Suspensao do Processo)
03/02/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/02/2016 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/02/2016 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)
01/02/2016 02:03

Determinação (Decisao->Determinacao)
01/02/2016 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/12/2015 02:45

Expedição de documento (Certidao)
27/11/2015 01:38

Expedição de documento (Certidao)
18/11/2015 02:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
18/11/2015 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
11/11/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/11/2015 01:44

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
10/11/2015 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/11/2015 02:30

Expedição de documento (Certidao)
09/11/2015 01:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
09/11/2015 01:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
04/11/2015 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/10/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/10/2015 01:59

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
26/10/2015 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)
26/10/2015 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/10/2015 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/10/2015 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2015 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
24/09/2015 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
24/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/07/2015 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/07/2015 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/07/2015 01:27

Expedição de documento (Certidao)
21/07/2015 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
20/07/2015 02:42

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
20/07/2015 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
16/07/2015 02:35

Expedição de documento (Certidao)
16/07/2015 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/07/2015 01:50

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
16/07/2015 01:31

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
13/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/07/2015 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/07/2015 02:34

Expedição de documento (Certidao)
09/07/2015 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/07/2015 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
03/07/2015 01:42

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
03/07/2015 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
15/06/2015 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
01/06/2015 02:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
27/05/2015 01:37

Expedição de documento (Certidao)
25/05/2015 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/05/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/05/2015 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/05/2015 02:45

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
18/05/2015 01:22

Expedição de documento (Certidao)
14/05/2015 02:00

Recebimento (Vindos Gabinete)
13/05/2015 03:15

Admissão (Decisao->Admissao)
06/05/2015 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/05/2015 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)
06/05/2015 01:10

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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