31/07/2023 15:25

Juntada de Certidão
10/12/2022 00:22

Recebidos os autos
10/12/2022 00:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 17:54

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 17:54

Transitado em Julgado em 06/10/2022
06/10/2022 09:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 02:50

Publicado Sentença em 14/09/2022.
14/09/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo Judicial Eletrônico nº1000005-23.2017 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu: Claudio Alves dos Santos Neto Vistos, etc...

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com qualificação nos autos, ingressaram neste juízo com a presente ação em desfavor de CLAUDIO ALVES DOS SANTOS NETO, com qualificação nos autos, tendo a parte autora abandonado a causa por mais de (30) trinta dias e após devidamente intimada a dar andamento ao feito, não o fez, como se pode verificar pelos elementos contidos no processo, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

O processo hodierno rege-se pelo princípio da publicidade, por representar uma garantia para o jurisdicionado.

Segundo referido princípio, as partes têm o direito de serem intimadas de todos os atos do processo.

Logo, a intimação pessoal do autor é indispensável à caracterização do abandono de causa, conforme exigência contida no artigo 475, III, § 1º.

Encontrando-se paralisado processo por desídia da parte, deverá ser intimada para no prazo de cinco dias dar regular andamento ao feito, sob pena de sua extinção, exigindo-se que referida intimação seja feita pessoalmente.

A propósito, elucida a doutrina: "A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção, nas hipóteses em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não, do sujeito processual propriamente dito.

Ciente do fato, "a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal" (Pontes de Miranda.

Curso de Direito Processual Civil. 40ª edição.

Vol.

I, Ed.

Forense. 2003. p.280).

Analisando o teor do dispositivo supramencionado, nota-se claramente que a única exigência para extinção do feito em razão do abandono da causa é a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, não havendo qualquer imposição de intimação do patrono.

Nesse mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

ABANDONO DE CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a intimação pessoal da parte fora comprovada na espécie.

O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática.

Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 238795 / SP- Min.

Rel.

Maria Isabel Gallotti - DJe: 27/09/2013) Após detida analise dos autos, verifico que a parte autora foi regularmente intimada, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo, e deixou o prazo transcorrer in albis, conforme se pode constatar pela certidão de - Id 94756813 - de forma que a extinção do feito é a medida que se impõe.

Por oportuno, saliento que não vislumbro que exista a necessidade de requerimento da parte adversa, uma vez que como norteador do processo ao Juiz compete verificar o bom andamento processual e penalizar as desídias uma vez intimadas a sanar o abandono do processo.

Friso, parte foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento no feito, suprindo a falha nele existente, mas deixara que se escoasse o prazo assinado, consoante certidão exarada nos autos e, em sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito.

Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO EXTINTO o presente processo promovido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de CLAUDIO ALVES DOS SANTOS NETO, todos com qualificação nos autos e, o faço com fulcro no artigo 354 c/c o artigo 485, inciso III, § 1º e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 12 de setembro de 2.022.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
12/09/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 07:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/09/2022 17:38

Conclusos para julgamento
09/09/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 11:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2022 23:59.
28/08/2022 06:35

Juntada de entregue (ecarta)
19/08/2022 18:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 04:44

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:52

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:53

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/05/2022 23:59.
11/05/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 09:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/04/2022 23:59.
21/04/2022 21:46

Juntada de entregue (ecarta)
20/04/2022 02:02

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 17:48

Decisão interlocutória
13/07/2021 18:28

Conclusos para despacho
15/04/2021 05:22

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DOS SANTOS NETO em 12/04/2021 23:59.
29/03/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 03:19

Publicado Intimação em 24/03/2021.
24/03/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2020 21:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2020 23:59.
13/11/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2020 20:22

Juntada de Petição de diligência
16/09/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2020 13:54

Expedição de Mandado.
13/08/2020 08:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 00:13

Publicado Intimação em 03/08/2020.
01/08/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020
30/07/2020 07:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2020 10:12

Expedição de Mandado.
20/06/2020 03:29

Publicado Despacho em 19/06/2020.
20/06/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020
17/06/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 14:29

Conclusos para despacho
03/06/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 00:29

Publicado Intimação em 18/05/2020.
16/05/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020
14/05/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 17:41

Expedição de Mandado.
28/03/2020 17:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 12:42

Juntada de Petição de petição
24/12/2019 02:53

Publicado Decisão em 18/12/2019.
24/12/2019 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 17:47

Decisão interlocutória
04/10/2019 16:45

Conclusos para despacho
19/12/2018 17:24

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
19/12/2018 17:24

Juntada de Petição de diligência
23/11/2018 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2018 16:13

Expedição de Mandado.
05/09/2018 05:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 19/07/2018 23:59:59.
12/08/2018 00:05

Publicado Intimação em 12/07/2018.
12/08/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 14:36

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2018 18:38

Juntada de citação
06/06/2017 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 05/06/2017 23:59:59.
01/06/2017 18:07

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2017 12:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 11:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2017 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2017 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 20/03/2017 23:59:59.
24/03/2017 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 20/03/2017 23:59:59.
06/03/2017 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2017 12:22

Expedição de Mandado.
17/02/2017 16:32

Concedida a Medida Liminar
14/02/2017 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 13/02/2017 23:59:59.
14/02/2017 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 13/02/2017 23:59:59.
07/02/2017 15:09

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2017 10:59

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2017 17:27

Conclusos para despacho
13/01/2017 16:43

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2017 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2017 15:11

Conclusos para decisão
02/01/2017 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2017

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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