30/09/2022 07:35

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
30/09/2022 07:35

Transitado em Julgado em 29/09/2022
30/09/2022 00:33

Decorrido prazo de ARI RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:16

Publicado Acórdão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETOU – INACOLHIMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA – 2.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS MAIS GRAVOSAS – 3.

PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 4.

PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.

Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente por ser imprescindível à garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador da decretação do cárcere cautelar preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. 3.

Os predicados pessoais dopaciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar, ou seja: a garantia da ordem pública (Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça). 4.

Pedidos julgados improcedentes.

Ordem denegada.
12/09/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 15:39

Denegado o Habeas Corpus a VITOR LUIZ GUZZI - CPF: *25.***.*53-04 (PACIENTE)
09/09/2022 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 15:03

Juntada de Petição de certidão
05/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2022 14:41

Conclusos para julgamento
01/09/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de VITOR LUIZ GUZZI em 30/08/2022 23:59.
29/08/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:31

Recebidos os autos
26/08/2022 16:31

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
25/08/2022 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:24

Publicado Informação em 24/08/2022.
24/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
24/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2022 16:04

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:01

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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