TJMT - 0001145-09.2017.8.11.0101

1ª instância - Claudia - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

IZABEL REZENDE DE PAULA

CPF *07.***.*25-68

Advogados

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB: 14205/MT

CPF *04.***.*61-81

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2022 13:49

    Transitado em Julgado em 17/10/2022

  • 01/11/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:41

    Desentranhado o documento

  • 01/11/2022 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Autos n. 0001145-09.2017.811.0101 Cumprimento de sentença Exequente: IZABEL REZENDE DE PAULA Executado: INSS

    Vistos.

    SENTENÇA.

    Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença.

    Analisando os autos, observa-se que já foi determinada a liberação do valor referente aos honorários sucumbenciais, conforme os embargos de declaração e determinado o prosseguimento do feito em relação ao valor principal, conforme ID. 94178950 (02.09.2022).

    Expediu-se precatório em favor do Exequente, o qual foi liberado, conforme se extrai dos documentos de ID. 94158262 (01.09.2022).

    A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu o levantamento do valor em seu favor indicando conta bancária (ID. 94268671 – 02.09.2022). É, em síntese, o Relatório.

    DECIDO.

    Considerando o disposto no art. 771 do Novo Código de Processo Civil e o depósito do precatório no valor de R$ 80.610,05 (oitenta mil, seiscentos e dez reais e cinco centavos) em favor do Exequente, consequentemente, julgo cumprida a sentença com relação a esta demandada, e consequentemente determino a extinção do feito, nos termos do artigo 526, §3º do NCPC.

    Expeça-se Alvará dos valores para o levantamento da quantia depositada na conta judicial na conta informada no (ID. 94268671 – 02.09.2022).

    Após, arquive-se, com as cautelas de estilo.

    Cláudia, datado eletronicamente.

    THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 17/10/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 16:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2022 09:32

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0001145-09.2017.8.11.0101 Requerente: IZABEL REZENDE DE PAULA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Em face da sentença proferida em 16.06.2021 (pág. 140 do id n° 66981776) a parte requerente/embargante apresentou Embargos de Declaração em 02.07.2021 (pág. 141/143 do id n° 66981776), argumentando que a sentença incorreu em erro de fato, ao extinguir integralmente a execução, contudo, o processo deve prosseguir até o efetivo pagamento dos valores devidos a autora, a título de precatório, pois somente houve o pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito.

    Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante merecem acolhimento.

    Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições.

    Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

    Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios.

    Nesse sentido também, segundo os Eg.

    Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

    Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412).

    No caso dos autos, ao extinguir a execução de forma integral, a sentença incorreu em erro material, pois somente houve o pagamento do valor cobrado a título de sucumbência (valor original: R$ 6.419,01; valor corrigido e pago: R$6.963,69), estando pendente o valor principal (R$65.254,86). 3.

    Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, ACOLHO o pedido para, alterar parcialmente o dispositivo da sentença proferida em 16.06.2021 (pág. 140 do id n° 66981776), vez que se trata de extinção parcial, ficando o dispositivo da seguinte forma: “Considerando o disposto no art. 771 do Novo Código de Processo Civil e considerando que a parte autora concordou com os valores depositados, julgo PARCIALMENTE cumprida a sentença com relação a esta demanda, e consequentemente determino a extinção parcial do feito, nos termos do artigo 526, §3º do NCPC”. 4.

    Os autos prosseguirão quanto ao pagamento do precatório dos valores principais devidos.

    Assim, aguarde-se em arquivo até o processamento e pagamento do precatório quanto aos valores principais, nos moldes ali definidos e observando o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. 5.

    Certificado o pagamento, abra-se vista a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, pugnar o que entender de direito. 6.

    Diligências necessárias.

    Cláudia, datado eletronicamente.

    THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 02/09/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/09/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/09/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 10:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/09/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:25

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 18:22

    Juntada de Juntada de Informações

  • 31/08/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 08:22

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 01/10/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 01:42

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/09/2021 01:40

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 16/06/2021 01:40

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

  • 16/06/2021 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2021 01:34

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 11/06/2021 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/06/2021 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/06/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/06/2021 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/06/2021 01:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/06/2021 02:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/06/2021 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/04/2021 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/12/2020 02:11

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/12/2020 02:11

    Homologação (Decisao->Homologacao)

  • 25/11/2020 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2020 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/08/2020 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2020 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/08/2020 01:19

    Juntada (Juntada)

  • 26/07/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 15/07/2020 02:36

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 15/07/2020 02:36

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 15/07/2020 01:17

    Remessa (Remessa)

  • 15/07/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/04/2020 01:16

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 14/04/2020 01:16

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 14/04/2020 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/12/2019 02:47

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 16/12/2019 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/05/2019 02:14

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 30/05/2019 02:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/05/2019 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/05/2019 02:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/05/2019 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/05/2019 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/05/2019 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/05/2019 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/05/2019 02:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/05/2019 01:07

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/03/2019 01:45

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/03/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2019 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 20/03/2019 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/02/2019 01:17

    Remessa (Remessa)

  • 25/02/2019 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/02/2019 02:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/02/2019 00:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/02/2019 01:55

    Remessa (Remessa)

  • 19/02/2019 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2019 02:02

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/02/2019 02:02

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 07/02/2019 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/02/2019 01:35

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 05/02/2019 02:33

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

  • 04/02/2019 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/02/2019 01:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 04/02/2019 01:11

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 30/01/2019 01:59

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 02/01/2019 02:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/12/2018 02:00

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/12/2018 02:23

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/10/2018 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/09/2018 02:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2018 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/09/2018 02:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 14/09/2018 01:08

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 14/09/2018 01:06

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 18/05/2018 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2017 01:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/09/2017 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/09/2017 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2017 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 01/09/2017 01:14

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/07/2017 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 29/06/2017 01:29

    Remessa (Remessa)

  • 20/06/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2017 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/06/2017 01:11

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/06/2017 01:00

    Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

  • 09/05/2017 02:10

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 09/05/2017 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/05/2017 01:11

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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