29/11/2022 12:59

Juntada de Certidão
24/11/2022 07:56

Recebidos os autos
24/11/2022 07:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2022 03:05

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 03:05

Transitado em Julgado em 25/11/2022
24/11/2022 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:04

Decorrido prazo de MEIRIELLEN APARECIDA DE CAMPOS em 23/11/2022 23:59.
01/11/2022 09:44

Publicado Sentença em 27/10/2022.
01/11/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003046-13.2022.8.11.0006.

AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: MEIRIELLEN APARECIDA DE CAMPOS Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de MEIRIELLEN APARECIDA DE CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Afirma a parte requerente que firmou junto ao requerido contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo como objeto do contrato o seguinte bem: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL, Ano de Fabricação: 2008, Cor: BRANCA, Chassi: 9BWAA05W59P027509, Placa: NIZ1096.

Possuindo o referido contrato valor inicial em R$ 15.021,99 (quinze mil e vinte e um reais), a ser restituído por meio de 41 (quarenta e um) prestações mensais, sendo que a parte requerida teria deixado de cumprir com o pagamento das parcelas, o que resultou na dívida atualizada de R$ 12.909,41 (doze mil, novecentos e nove reais e quarenta e um centavos.

Após tecer suas razões de fato e de direito, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo.

No mérito, pugnou pela procedência da ação, ratificando-se a liminar, para o fim de consolidar a propriedade do bem em seu favor.

Com a inicial, a parte requerente juntou cópias do contrato firmado e notificação extrajudicial da parte requerida (ID n. 82765231).

A liminar fora deferida pelo Juízo (ID n. 83472354).

O bem fora apreendido, conforme se extrai da documentação juntada pelo Oficial de Justiça, sendo a parte requerida devidamente citada na ocasião (ID n. 89838325).

Analisando detidamente o feito, vislumbro que a parte requerida não efetuou a purgação da mora e também não contestou a demanda.

Vieram os autos conclusos.

Eis o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Embora regularmente citada a parte requerida não contestou a demanda, razão pela qual decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado da demanda com espeque nos arts. 344 e 355, II, ambos do CPC/2015.

Pois bem, pela detida análise dos autos e pelos documentos trazidos à baila pela parte requerente, restaram provadas: • A existência de contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL, Ano de Fabricação: 2008, Cor: BRANCA, Chassi: 9BWAA05W59P027509, Placa: NIZ1096; • O inadimplemento e a constituição em mora pela notificação extrajudicial; • A revelia da parte requerida e ausência de purgação da mora.

O princípio fundamental do direito contratual é o pacta sunt servanda, só derrogado diante de condições extraordinárias como caso fortuito ou força maior, sendo ônus da parte requerida a comprovação de situações excludentes de sua obrigação.

Deste modo, não sendo comprovados pela parte requerida fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ou ainda, efetuado a purgação da mora, nos termos do § 1º, do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, impõe-se o deferimento da pretensão exordial, com a consequente consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor da parte credora.

Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: (a) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e consolidar nas mãos da parte requerente o domínio e a posse plena e exclusiva, já concedida na liminar sobre a Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL, Ano de Fabricação: 2008, Cor: BRANCA, Chassi: 9BWAA05W59P027509, Placa: NIZ1096, concedendo a venda pela requerente nos termos do Decreto Lei n.º 911/69, forte no art. 487, I CPC; (b) Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85, §2° do CPC/2015; (c) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; (d) Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/10/2022 22:11

Devolvidos os autos
25/10/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 22:11

Julgado procedente o pedido
21/10/2022 16:27

Conclusos para julgamento
16/09/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 19:45

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação do(a) REU: MEIRIELLEN APARECIDA DE CAMPOS.

Assim, amparada pelo Artigo 152, Inciso VI, CPC/15, INTIMO O POLO ATIVO para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem e justifique de forma clara e precisa quais aprovas que pretende produzir.

CÁCERES, 2 de setembro de 2022.

JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: Rua da Maravilha 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300
02/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:47

Desentranhado o documento
22/08/2022 13:47

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 09:00

Decorrido prazo de MEIRIELLEN APARECIDA DE CAMPOS em 03/08/2022 23:59.
01/08/2022 12:30

Juntada de Termo de audiência
28/07/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 16:11

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 15:11

Expedição de Mandado.
05/07/2022 15:34

Decorrido prazo de MEIRIELLEN APARECIDA DE CAMPOS em 04/07/2022 23:59.
09/06/2022 23:21

Juntada de entregue (ecarta)
04/06/2022 08:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 12:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/06/2022 23:59.
13/05/2022 10:40

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
11/05/2022 11:36

Recebimento do CEJUSC.
11/05/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:35

Audiência de Conciliação designada para 28/07/2022 16:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES.
10/05/2022 18:46

Recebidos os autos.
10/05/2022 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/05/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:56

Decisão interlocutória
10/05/2022 13:56

Concedida a Medida Liminar
04/05/2022 07:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:17

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:17

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:16

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:16

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:22

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/04/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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