23/05/2024 09:28

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:08

Recebidos os autos
15/05/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/03/2024 04:10

Processo Desarquivado
15/03/2024 04:05

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 04:05

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:31

Publicado Sentença em 29/02/2024.
08/03/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1033215-95.2022.8.11.0001 EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

EXEQUENTE: ALEX PEREIRA DA SILVA

Vistos.

Após um ato e outro, a parte exequente fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 16/02/2024.

Pois bem.

Tendo em conta a inércia da parte exequente, somente resta a extinção anômala do feito.

Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito.

A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.

Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3.

Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022).

Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo.

Cuiabá/MT, data da assinatura.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
27/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 15:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/02/2024 16:49

Conclusos para julgamento
16/02/2024 03:51

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 03:28

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033215-95.2022.8.11.0001.

EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

RECONVINTE: ALEX PEREIRA DA SILVA VISTOS EM CORREIÇÃO.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelas partes acima informadas, já qualificadas nos autos em epígrafe.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o demonstrativo atualizando o débito a fim de dar o devido andamento ao presente feito, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2023.

JULIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito.
01/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:26

Conclusos para julgamento
18/08/2023 08:51

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:32

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2023 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/08/2023 16:22

Processo Desarquivado
07/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 07:20

Arquivado Definitivamente
08/10/2022 07:20

Transitado em Julgado em 07/10/2022
08/10/2022 07:20

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:12

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 22:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/09/2022 23:59.
14/09/2022 05:16

Publicado Sentença em 14/09/2022.
14/09/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033215-95.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ALEX PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito".

Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial.

Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença.

Atendendo aos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória.

Rejeito a preliminar suscitada pela Reclamada, primeiro porque o extrato oficial e comprovante de endereço não são documentos essenciais à propositura da ação.

Ademais, inexiste documento hábil para ilidir o extrato junto ao feito.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS MORAIS movida por ALEX PEREIRA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora.

Rejeito a incompetência por inexistência de pretensão resistida e interesse de agir, visto que desnecessário o requerimento prévio na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição, conforme o artigo 5º, XXXXV, da Constituição Federal.

De igual forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que os documentos necessários à propositura da ação foram acostados à inicial.

Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que não reconhece o débito oriundo da contratação.

No entanto, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora e que, por sua vez, não foram suficientemente impugnados, limitando-se a parte autora a reiterar a negativa de contratação.

Em defesa a Reclamada demonstrou que a reclamante possui vínculo jurídico com a mesma, o que pode ser atestado pelos documentos trazidos com a defesa, especialmente, áudios de gravações de atendimento ao cliente, o que não fora impugnado satisfatoriamente pelo Requerente.

Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO ? RELAÇÃO DE CONSUMO ? INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ? ALEGAÇÃO DE INEXISTÊCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ? JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS ? AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA INJUSTIFICADAMENTE ? AUSÊNCIA MOTIVADA PELA JUNTADA DE CONTRATO ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO.

Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento.Havendo a juntada de contestação antes da audiência, a qual fora instruída com cópia de contrato e outros documentos, tem-se por evidente que a ausência em audiência foi motivada por tais fatos, visando a extinção do processo e fugir das sanções decorrentes da litigância de má-fé.Diante da ausência em audiência motivada pela juntada do contrato, cuja relação fora negada, resta comprovado que houve movimentação da máquina judiciária indevidamente e desprovida de fundamento justo e legal.Manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a parte promovente às penas da litigância de má-fé.Sentença mantida.Recurso desprovido. (N.U 1005098-35.2017.8.11.0045, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019) Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva.

Assim, tenho que a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Julgo procedente o pedido contraposto no importe de R$ 165,45(cento sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) devendo ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de seu vencimento.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Sentença Publicada no PJE.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

LETÍCIA BATISTA DE SOUZA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes.

Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
12/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:17

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2022 14:17

Julgado improcedente o pedido
29/07/2022 15:30

Conclusos para julgamento
29/07/2022 15:30

Recebimento do CEJUSC.
27/07/2022 09:38

Juntada de impugnação à contestação
21/07/2022 18:15

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 15:50

Juntada de Termo de audiência
18/07/2022 15:49

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 18/07/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
14/07/2022 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2022 17:23

Recebidos os autos.
13/07/2022 17:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/05/2022 08:39

Publicado Informação em 25/05/2022.
25/05/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:27

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 18/07/2022 15:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/05/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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