TJMT - 1022355-29.2022.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 07:41
Juntada de Certidão
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31/01/2025 13:26
Recebidos os autos
-
31/01/2025 13:26
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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31/01/2025 13:25
Arquivado Definitivamente
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31/01/2025 13:25
Transitado em Julgado em 07/11/2024
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07/11/2024 02:26
Decorrido prazo de F S DA SILVA PAIM - ME em 06/11/2024 23:59
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22/10/2024 02:40
Publicado Sentença em 22/10/2024.
-
22/10/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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18/10/2024 20:43
Expedição de Outros documentos
-
18/10/2024 20:43
Extinto o processo por devedor não encontrado
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18/10/2024 17:07
Conclusos para julgamento
-
10/09/2024 10:41
Juntada de Petição de manifestação
-
06/09/2024 14:09
Audiência de conciliação realizada em/para 06/09/2024 14:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
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06/09/2024 14:09
Juntada de Termo de audiência
-
06/08/2024 02:17
Decorrido prazo de F S DA SILVA PAIM - ME em 05/08/2024 23:59
-
30/07/2024 20:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2024 20:35
Juntada de Petição de devolução de mandado
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29/07/2024 02:31
Publicado Intimação em 29/07/2024.
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28/07/2024 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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25/07/2024 18:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/07/2024 18:19
Expedição de Outros documentos
-
25/07/2024 18:18
Expedição de Mandado
-
25/07/2024 18:15
Audiência de conciliação designada em/para 06/09/2024 14:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
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19/07/2024 07:52
Juntada de Petição de manifestação
-
18/07/2024 09:12
Audiência de conciliação realizada em/para 18/07/2024 09:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
-
18/07/2024 09:10
Juntada de Termo de audiência
-
14/06/2024 14:40
Decorrido prazo de F S DA SILVA PAIM - ME em 12/06/2024 23:59
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06/06/2024 15:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2024 15:47
Juntada de Petição de diligência
-
05/06/2024 08:09
Decorrido prazo de F S DA SILVA PAIM - ME em 04/06/2024 23:59
-
04/06/2024 14:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/06/2024 14:55
Expedição de Outros documentos
-
04/06/2024 14:55
Expedição de Mandado
-
04/06/2024 14:52
Audiência de conciliação redesignada em/para 18/07/2024 09:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
-
03/06/2024 14:52
Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
03/06/2024 14:50
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
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24/05/2024 01:16
Publicado Intimação em 24/05/2024.
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24/05/2024 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
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23/05/2024 18:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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23/05/2024 17:51
Expedição de Mandado
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23/05/2024 09:58
Juntada de Petição de manifestação
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22/05/2024 15:38
Expedição de Outros documentos
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22/05/2024 07:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/05/2024 07:41
Juntada de Petição de diligência
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13/05/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 16:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/04/2024 16:27
Expedição de Mandado
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25/04/2024 07:38
Juntada de Petição de manifestação
-
23/04/2024 18:46
Expedição de Outros documentos
-
12/04/2024 10:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2024 10:59
Juntada de Petição de diligência
-
02/04/2024 11:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/04/2024 17:23
Expedição de Mandado
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28/03/2024 18:16
Juntada de Petição de manifestação
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26/03/2024 17:15
Expedição de Outros documentos
-
05/03/2024 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/03/2024 14:37
Juntada de Petição de diligência
-
27/02/2024 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/02/2024 14:51
Juntada de Petição de diligência
-
23/02/2024 12:05
Juntada de Petição de manifestação
-
16/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1022355-29.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME POLO PASSIVO: INTERESSADO: ANA GABRIELA ROCHA DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 13/05/2024 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.
Assinado eletronicamente por: JULLYA HIVILA TEIXEIRA MODOLON 15/02/2024 14:57:35 -
15/02/2024 15:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/02/2024 15:00
Expedição de Outros documentos
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15/02/2024 15:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2024 14:00
Audiência de conciliação redesignada em/para 13/05/2024 10:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
-
15/02/2024 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/02/2024 18:30
Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
14/02/2024 18:29
Desentranhado o documento
-
14/02/2024 18:29
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
14/02/2024 18:24
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
-
07/11/2023 10:39
Juntada de Petição de manifestação
-
06/11/2023 04:11
Publicado Intimação em 06/11/2023.
-
02/11/2023 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
-
01/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1022355-29.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: F S DA SILVA PAIM - ME POLO PASSIVO: ANA GABRIELA ROCHA DA SILVA CERTIDÃO DE MANDADO DEVOLVIDO Nos termos da legislação em vigor , PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado (ID 129676929), indicando o atual e correto endereço da requerida ou postulando o que entender de direito. (assinatura digital QRCode) RUAN VIEIRA DOS SANTOS Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito -
31/10/2023 18:43
Expedição de Outros documentos
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21/09/2023 08:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/09/2023 08:27
Juntada de Petição de diligência
-
20/09/2023 08:56
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 15:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/09/2023 14:27
Expedição de Mandado
-
21/07/2023 11:21
Juntada de Petição de manifestação
-
20/07/2023 04:10
Publicado Intimação em 20/07/2023.
-
20/07/2023 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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18/07/2023 18:50
Expedição de Outros documentos
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14/07/2023 17:40
Juntada de Petição de diligência
-
17/06/2023 09:32
Decorrido prazo de F S DA SILVA PAIM - ME em 16/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 11:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/06/2023 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2023 10:54
Juntada de Petição de diligência
-
07/06/2023 02:12
Publicado Intimação em 07/06/2023.
-
07/06/2023 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
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05/06/2023 15:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/06/2023 15:21
Expedição de Outros documentos
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05/06/2023 15:21
Expedição de Mandado
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05/06/2023 15:05
Processo Desarquivado
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05/06/2023 15:05
Audiência de conciliação designada em/para 20/09/2023 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
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21/11/2022 17:40
Arquivado Provisoramente
-
21/11/2022 17:40
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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22/09/2022 14:18
Decorrido prazo de ANA GABRIELA ROCHA DA SILVA em 21/09/2022 23:59.
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22/09/2022 14:17
Decorrido prazo de F S DA SILVA PAIM - ME em 21/09/2022 23:59.
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14/09/2022 05:22
Publicado Despacho em 14/09/2022.
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14/09/2022 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
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13/09/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1022355-29.2022.8.11.0003.
EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: ANA GABRIELA ROCHA DA SILVA Vistos, etc.
Da análise dos autos observa-se que o presente feito fora distribuído como ação de execução de título extrajudicial, fundado em contrato de prestação de serviço.
Em que pese a parte Autora ter proposto a presente ação pelo procedimento atinente a execução de títulos extrajudiciais, da análise do título carreado aos autos observa-se que este não possui os requisitos legais necessários para ser considerado título executivo.
Destarte, cediço que não há como o presente feito tramitar sob o rito do processo de execução de título extrajudicial, no entanto, é possível o recebimento da presente como Reclamação, em atenção aos princípios que regem os feitos em tramite no juizado especial.
Assim, RECEBO a presente como Reclamação, eis que verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.
No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil.
CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, no endereço informado, consignando-se as advertências legais.
INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO já designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, NCPC).
Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.
Por fim, DETERMINO que a secretaria Proceda-se com as alterações no PJE quanto ao tipo de processo, eis que não se trata de feito executivo. Às providências, expedindo-se o necessário.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Rondonópolis/MT.
Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito -
12/09/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 08:30
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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