29/09/2025 17:04

Juntada de comunicação entre instâncias
17/09/2025 03:00

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES em 16/09/2025 23:59
17/09/2025 00:43

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 16/09/2025 23:59
16/09/2025 21:57

Juntada de Petição de recurso de sentença
15/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos
15/09/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 15:40

Juntada de Petição de recurso de sentença
26/08/2025 10:13

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos
21/08/2025 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 18:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:25

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 18/08/2025 23:59
19/08/2025 16:25

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 18/08/2025 23:59
19/08/2025 16:25

Decorrido prazo de AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME em 18/08/2025 23:59
01/08/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 14:25

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos
23/07/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 17:12

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 15:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 15:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 15:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/05/2025 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 17:12

Expedição de Mandado
09/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 02:04

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 04/02/2025 23:59
05/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 04/02/2025 23:59
05/02/2025 02:04

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES RAMOS em 04/02/2025 23:59
28/01/2025 02:08

Decorrido prazo de FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA em 27/01/2025 23:59
28/01/2025 02:08

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 27/01/2025 23:59
28/01/2025 02:08

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 27/01/2025 23:59
28/01/2025 02:08

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 27/01/2025 23:59
28/01/2025 02:08

Decorrido prazo de AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME em 27/01/2025 23:59
24/01/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 02:34

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:47

Conclusos para decisão
06/09/2024 02:05

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 05/09/2024 23:59
06/09/2024 02:05

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES em 05/09/2024 23:59
05/09/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 01:08

Decorrido prazo de AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME em 15/04/2024 23:59
16/04/2024 01:09

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 15/04/2024 23:59
16/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 15/04/2024 23:59
16/04/2024 01:09

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES RAMOS em 15/04/2024 23:59
05/04/2024 09:06

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 08:31

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 01:58

Publicado Intimação em 18/03/2024.
05/04/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
05/04/2024 00:36

Publicado Despacho em 21/03/2024.
05/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
03/04/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES em 02/04/2024 23:59
26/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:19

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da parte autora que faça nova distribuição autuando em separado e conexa a esta demanda, a peça inicial inserta no ID. 131262865, no prazo de 10 dias, sob pena de desentranhamento e descarte da mesma.
14/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:22

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES RAMOS em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:41

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES RAMOS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 00:59

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:30

Conclusos para despacho
16/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:45

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 03:32

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES RAMOS em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:24

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:24

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:24

Decorrido prazo de AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:23

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES RAMOS em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 07:57

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 07:57

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 02:29

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo sucesso de cinco (05) dias, primeiro a parte autora e após a parte ré.
22/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 12:48

Juntada de comunicação entre instâncias
11/05/2023 02:34

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1001168-09.2022.8.11.0053.

REQUERENTE: GIOVANI SOARES RAMOS REQUERIDO: AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME, ANNA LAURA CINTRA BARBOZA, JULIANNA CINTRA BARBOZA Vistos etc.

Não há falar em nulidade da perícia, pois que a parte requerida tinha plena ciência da determinação judicial, bem assim poderia, se o quisesse, nomear assistente técnico.

As diversas manifestações da parte requerida após a prolação da decisão que determinou a realização da perícia (embargos de declaração, contestação, e demais petições) nos dão a certeza necessária deste fato.

O fato da realização da perícia ocorrer após a publicação da decisão também não torna nula a decisão, pois que decorrente de erro do sistema ou demora em seu processamento; mas, a decisão já estava proferida.

INDEFIRO, pois, a declaração de nulidade da perícia.

CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo pericial.

Após, digam as partes.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 9 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
09/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 15:11

Decisão interlocutória
08/05/2023 16:22

Conclusos para decisão
06/05/2023 15:16

Decorrido prazo de THIAGO DE ABREU FERREIRA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 15:16

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 01:13

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

INTIMO O REQUERENTE QUANTO AO ID 114798783 E INTIMO O REQUERENTE E O REQUERIDO QUANTO AOS IDS 114798783 E 115998751, E QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 DIAS.
25/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:54

Conclusos para decisão
07/12/2022 03:56

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:56

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:56

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES RAMOS em 06/12/2022 23:59.
27/11/2022 02:52

Decorrido prazo de AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 02:52

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES RAMOS em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2022 01:48

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 24/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:48

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 24/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:48

Decorrido prazo de AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:27

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES RAMOS em 20/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:26

Decorrido prazo de ANNA LAURA CINTRA BARBOZA em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 01:26

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES RAMOS em 24/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:26

Decorrido prazo de JULIANNA CINTRA BARBOZA em 03/11/2022 23:59.
01/11/2022 11:51

Publicado Despacho em 31/10/2022.
01/11/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001168-09.2022.8.11.0053.

REQUERENTE: GIOVANI SOARES RAMOS REQUERIDO: AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME, ANNA LAURA CINTRA BARBOZA, JULIANNA CINTRA BARBOZA Vistos etc.

Pare se evitar alegações de nulidades processuais, deixo de acolher, por ora, a manifestação de ID. 101427450.

Certifique-se a tempestividade da apresentação do assistente técnico e formulação de quesitos da parte requerida (ID. 96789830).

No mais, os ID's 97630117 e 97567484 encontram-se indisponíveis para abertura (mensagem de falha no PDF).

Providencie a Zelosa Secretaria a correção de tais problemas, voltando à conclusão posteriormente. Às providências.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 26 de outubro de 2022.

Juiz(a) de Direito
26/10/2022 12:36

Devolvidos os autos
26/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 22:12

Juntada de Petição de laudo pericial
06/10/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 16:07

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 03:09

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 08:29

Decorrido prazo de AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001168-09.2022.8.11.0053.

REQUERENTE: GIOVANI SOARES RAMOS REQUERIDO: AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME, ANNA LAURA CINTRA BARBOZA, JULIANNA CINTRA BARBOZA Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, pugnando pela declaração de contradição e obscuridade de decisão proferida.

Postulam pela sanação dos vício. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Nada há para ser reapreciado ou sanado.

Todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexiste o citado vício.

A irresignação da embargante deve ser aviada mediante o meio processual adequado.

A contradição e obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição e obscuridade interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador (STJ, REsp 1250367/RJ).

Convenhamos, a matéria a alegada (ilegitimidade) nada tem de relação com matéria interna da decisão (o que autorizaria o manejo dos declaratórios); evidente, portanto, que a matéria ventilada nada contradiz ou torna obscura a decisão.

Trata-se de nítida tentativa, pela via oblíqua, de modificação inidônea da decisão, que, a nosso ver, beira a má-fé processual.

A tese da contradição da ação cautelar com a produção antecipada de provas é desprovida da realidade dos autos.

Parece-nos mais confusão do embargante do que contradição.

Não se revela muito esforço hermenêutico para averiguar da exordial que se trata de tutela cautelar cujo objetivo é a produção antecipada de provas.

Nada na lei de regência impede a mescla dos dispositivos legais.

Aplica-se a regra da qual onde a lei não proíbe, não cabe ao interprete fazê-lo.

Se se trata de tutela cautelar (e esse é o nome iuris da ação e do pedido expresso do autor), evidente que se segue o rito processual das cautelares.

DISPOSITIVO.

Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Certifique-se se houve impugnação ao perito.

Em caso negativo, efetiva-se a nomeação do expert, com a consequente intimação para realização dos trabalhos, pois que já realizado o pagamento do equivalente à 50% dos honorários periciais.

Cumpra-se.

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 27 de setembro de 2022.

Juiz(a) de Direito
28/09/2022 19:23

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 16:05

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2022 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 18:13

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 02:22

Publicado Intimação em 19/09/2022.
18/09/2022 05:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 21:30

Decorrido prazo de THIAGO DE ABREU FERREIRA em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 21:28

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 21:26

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:00

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2022 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2022 21:41

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 20:20

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 11:58

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 11:55

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 11:54

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001168-09.2022.8.11.0053 POLO ATIVO:GIOVANI SOARES RAMOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: THIAGO DE ABREU FERREIRA, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES POLO PASSIVO: AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte requerente para, no prazo de 10(dez) dias, depositar o valor devido dos honorários, sendo que, 50% será liberado no início da perícia e o restante após o depósito do laudo em Juízo.

OBSERVAR DATA AGENDADA PELO PERITO (24 de setembro de 2022 (sábado), às 11h, no aeroporto de Santo Antônio do Leverger em Mato Grosso) 2 de setembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
02/09/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 03:47

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 11:30

Expedição de Mandado.
31/08/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 21:07

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 17:55

Conclusos para decisão
01/08/2022 17:54

Juntada de Certidão
01/08/2022 17:54

Juntada de Certidão
01/08/2022 17:54

Juntada de Certidão
01/08/2022 17:47

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2022 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/08/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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