04/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:36

Recebidos os autos
17/04/2023 00:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/03/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:06

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 01:32

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2023 14:31

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2022 18:38

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 03:13

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Alvará Eletrônico n° 890454-5 / 2022 Quinta-feira, 3 de Novembro de 2022 Este documento é somente informativo.

Processo / Ano: 0 / 2021 Tipo de Procedimento: Processo Número Único 1000592-06.2021.811.0003 Requerente: JOSIANE NAIARA MORAES Advogado: EVALDO LUCIO DA SILVA Requerido: OI S.A.

Advogado: OI MÓVEL S.A Beneficiário: JOSIANE NAIARA MORAES CPF/CNPJ Beneficiário: *53.***.*75-92 Conta Judicial 4500103890127 Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais) Autorizado: EVALDO LUCIO DA SILVA CPF/CNPJ: *88.***.*73-91 Data de Emissão: 03/11/2022 Titular Conta EVALDO LUCIO DA SILVA CPF/CNPJ Titular Conta *88.***.*73-91 Banco Agência Conta Tipo Conta 001 - Banco do Brasil S.A. 2373 734527 Conta Corrente Forma Liberação Crédito no BB Tipo Liberação Valor Valor Exato Usuário: Solange Berbert Sathler Status: Solicitado SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 - TELEFONE: ( )
03/11/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:20

Decorrido prazo de JOSIANE NAIARA MORAES em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:19

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 15:44

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/09/2022 23:59.
19/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 06:00

Publicado Sentença em 14/09/2022.
14/09/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000592-06.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSIANE NAIARA MORAES REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95.

A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apreciada tem como objeto o suposto excesso de execução, oriundo de atualização de valores cujo pagamento fora realizado de forma voluntária, antes do prazo de incidência dos cálculos de complementação.

Inicialmente, verifica-se que a executada deixou de juntar aos autos o demonstrativo do cálculo atualizado, conforme determina o § 4º do art. 525, do Código de Processo Civil, entretanto, considerando que declarou como devido valor base fixado na Sentença condenatória, tal documento se mostra dispensável.

Feitos tais apontamentos, verifica-se que a impugnação não comporta acolhimento.

Isso porque se baseia na alegação de cumprimento voluntário da obrigação antes da intimação, situação inaplicável aos autos.

A Sentença (ID. 56389578), condenou a parte executada nos seguintes termos: CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais) de indenização por danos morais, cujo valor há de ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 12% (doze) por cento ao ano, contados da data fixada para cumprimento voluntário da sentença até o efetivo pagamento.

Neste interim, cumpre abordar qual seria a data fixada para o cumprimento voluntário da Sentença.

Cumpre, portanto, se ater ao art. 52 da Lei 9.099/95: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida.

Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; [...]VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; Diferente do procedimento comum, em que o prazo para cumprimento da obrigação fixada em Sentença se inicia com a intimação específica, conforme art. 513, §1º e § 2º, do Código de Processo Civil, no Juizado Especial ela tem início logo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Publicada em 30/06/2021, a decisão que originou o Cumprimento de Sentença transitou em julgado no dia 15/07/2021, sendo que o pagamento, alegado voluntário, ocorreu somente em 03/08/2021.

Deste modo, entende-se que o pagamento não foi realizado de forma voluntária, como alega a impugnante, mas de forma parcial, pendente da atualização monetária prevista em Sentença.

Deste modo, não há outro caminho senão a rejeição do Embargos Executórios manejados.

Dispositivo Assim sendo, opino pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pela REJEIÇÃO dos Embargos Executórios, com fulcro no art. 52, IV e VIII, da Lei. 9.099/95.

Outrossim, condeno a executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado esta decisão, intime-se a exequente para trazer aos autos valor do débito atualizado, após voltem o processo concluso para penhora online.

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
12/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:01

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2022 15:01

Julgado improcedente o pedido
04/08/2022 12:02

Conclusos para decisão
01/08/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:38

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:33

Decorrido prazo de OI S/A em 18/10/2021 23:59.
16/10/2021 06:35

Decorrido prazo de OI S/A em 15/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2021 08:25

Decorrido prazo de JOSIANE NAIARA MORAES em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 15:35

Decorrido prazo de JOSIANE NAIARA MORAES em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 13:44

Juntada de Petição de embargos à execução
23/09/2021 06:51

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:13

Decisão interlocutória
21/09/2021 15:49

Conclusos para despacho
21/09/2021 14:37

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 06:48

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 10:38

Decorrido prazo de JOSIANE NAIARA MORAES em 26/07/2021 23:59.
16/07/2021 08:13

Decorrido prazo de OI S/A em 15/07/2021 23:59.
12/07/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021 15:23

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2021 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2021 12:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/05/2021 08:26

Decorrido prazo de JOSIANE NAIARA MORAES em 27/05/2021 23:59.
27/05/2021 09:41

Decorrido prazo de OI S/A em 26/05/2021 23:59.
25/05/2021 14:24

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 13:00

Audiência de Conciliação realizada em 24/05/2021 13:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
24/05/2021 12:56

Conclusos para decisão
24/05/2021 12:55

Audiência do art. 334 CPC.
20/05/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 03:11

Publicado Intimação em 20/05/2021.
20/05/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 07:36

Decorrido prazo de OI S/A em 08/03/2021 23:59.
30/01/2021 21:41

Publicado Intimação em 22/01/2021.
30/01/2021 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
14/01/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 08:46

Audiência Conciliação designada para 24/05/2021 12:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
14/01/2021 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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