TJMT - 1014828-35.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BALTAZAR LEANDRO PEREIRA NETO

CPF *24.***.*43-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 08:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo

  • 06/10/2022 08:25

    Transitado em Julgado em 05/10/2022

  • 20/09/2022 00:38

    Publicado Acórdão em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014828-35.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a).

    GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE), BALTAZAR LEANDRO PEREIRA NETO - CPF: *24.***.*43-19 (AGRAVADO), VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*51-14 (ADVOGADO), KELLY CRISTINA SILVA AMARAL - CPF: *32.***.*61-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

    E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDO DESCONTO DO TEMPO DA PRISÃO PREVENTIVA EXPERIMENTADO PELO AGRAVADO DA TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA – IMPROCEDÊNCIA – NATUREZA DE PENA CUMPRIDA E EXTINTA – CÔMPUTO SOBRE O LAPSO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA QUE CONDICIONA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICO AO PENITENTE – APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – VEDADA INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, de modo que o decréscimo deve se dar do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, haja vista se mostrar situação mais benéfica ao reeducando e que melhor se amolda aos conceitos contidos no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84 e ao art. 42 do Código Penal, o que foi adotado pelo MM.

    Juízo da Execução Penal, sendo de rigor a ratificação da decisão objurgada. 2.

    Recurso ministerial desprovido.

  • 16/09/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:59

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 16/09/2022 14:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/09/2022 14:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/09/2022 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 10:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/09/2022 00:39

    Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.

  • 08/09/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 07/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Setembro de 2022 a 16 de Setembro de 2022 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 06/09/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 18:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 01:05

    Publicado Informação em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 27/07/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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