TJMT - 1006796-54.2021.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Quarta Vara - Juizado Especial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVIANE MARIA DA SILVA

CPF *05.***.*23-02

RONIS APARECIDO DOS SANTOS

CPF *29.***.*26-02

Advogados

DIEGO BARRETO DA CRUZ

OAB: 17238/MT

CPF *07.***.*52-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MANOEL JOACIR DE CAMPOS

CPF *36.***.*06-49

EDUARDO SCHAURICH MATIVI ANDRADE

CPF *64.***.*67-70

JAILSON BARBOSA XAVIER

CPF *76.***.*59-04

MARIZA INACIO DA SILVA XAVIER

CPF *00.***.*03-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 17:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/05/2024 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2024 17:08

    Processo Reativado

  • 03/04/2024 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 17:05

    Transitado em Julgado em 28/02/2024

  • 02/03/2024 03:39

    Decorrido prazo de RONIS APARECIDO DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/02/2024 03:56

    Publicado Sentença em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 16:38

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RONIS APARECIDO DOS SANTOS - CPF: *29.***.*26-02 (AUTOR DO FATO)

  • 30/01/2024 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/01/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:45

    Decorrido prazo de RONIS APARECIDO DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 12:41

    Decorrido prazo de RONIS APARECIDO DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2023 13:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/11/2023 10:50

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2023 10:30

    Processo Desarquivado

  • 31/07/2023 15:04

    Desentranhado o documento

  • 31/07/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 05:40

    Decorrido prazo de RONIS APARECIDO DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2023 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/06/2023 18:32

    Arquivado Provisoramente

  • 22/06/2023 18:30

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2023 17:56

    Processo Desarquivado

  • 20/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:55

    Arquivado Provisoramente

  • 20/01/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 15:50

    Transitado em Julgado em 06/12/2022

  • 13/01/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 16:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

  • 14/11/2022 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 15:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/11/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 18:02

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 11/11/2022 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 22:20

    Decorrido prazo de RONIS APARECIDO DOS SANTOS em 26/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 22:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/09/2022 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 05:45

    Publicado Sentença em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 05:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1006796-54.2021.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RONIS APARECIDO DOS SANTOS, VIVIANE MARIA DA SILVA

    Vistos.

    Trata-se de contraproposta ofertada a título de transação penal pelo autor do fato RONIS APARECIDO DOS SANTOS no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 100,00 (Cem reais).

    Instado a manifestar, o representante do Ministério não se opôs aos valores ofertados, nem quanto à sua forma de pagamento.

    Assim sendo, homologo, com fulcro no artigo 76, § 3° da Lei nº 9.099/95, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos.

    INTIME-SE o autor do fato RONIS APARECIDO DOS SANTOS para efetuar o pagamento das prestações mensais a título de medida alternativa que deverá ser feito em dinheiro, por meio de depósito judicial no procedimento em trâmite na 4ª Vara desta Comarca de Alta Floresta-MT (processo eletrônico n. 1003762-71.2021.8.11.0007), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT ou retirado junto à Secretaria da 4ª Vara, devendo ser identificado no ato de emissão da guia o nome do depositante e o número dos presentes autos (processo que originou a medida pecuniária), conforme o disposto no CNGC/MT e na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça.

    Consigno que o(a) autor(a) do fato deverá, ainda, juntar aos presentes autos o documento comprobatório de pagamento, com a finalidade de comprovar o cumprimento da medida alternativa.

    Informado nos autos o cumprimento ou não da transação penal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Registre-se a presente transação, para os fins do §4° do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

    No que concerne à autora do fato Viviane Maria da Silva, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Colider, solicitando cópia da Certidão de Óbito da mesma.

    Por medida de economia processual, serve o presente como Ofício.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Alta Floresta/MT, 12 de setembro de 2022.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 12/09/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 15:21

    Homologada a Transação Penal

  • 09/09/2022 00:14

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 20:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2022 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2022 16:22

    Audiência Preliminar realizada para 18/07/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 18/07/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 13:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/07/2022 09:44

    Decorrido prazo de RONIS APARECIDO DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 12:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2022 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 13:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 13:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/07/2022 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2022 13:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/06/2022 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2022 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2022 14:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2022 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 14:30

    Audiência Preliminar designada para 18/07/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 14/06/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/12/2021 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 19:47

    Audiência Preliminar cancelada para 03/02/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 03/12/2021 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 18:20

    Audiência #{tipo_de_audiencia} Preliminar para designada 03/02/2022 14:30.

  • 19/11/2021 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001375-08.2022.8.11.0053

Adelson Martins de Arruda

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1005529-04.2017.8.11.0002

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Mycon Chrystian Santos Melo

Advogado: Jamil Alves de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/07/2017 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0017265-02.2006.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Fibrafort Cuiaba - Industria e Comercio ...

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/09/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000696-55.2016.8.11.0014

Dorvalina Nascimento Vilela dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Benjamin de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001608-68.2016.8.11.0003

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Ahmad Charanek

Advogado: Leonardo Santos de Resende

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/07/2016 10:14

Exibir Processo