TJMT - 8017021-03.2019.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Sexto Juizado Especial Civel de Cuiaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BENTO BENEDITO PADILHA

CPF *11.***.*28-87

Advogados

GUSTAVO CANTARELLI

OAB: 11964/MT

CPF *67.***.*21-15

Polo Passivo

Partes

GERI CARLOS RODRIGUES DIAS

CPF *03.***.*15-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 14:05

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2024 13:16

    Arquivado Provisoramente

  • 23/11/2024 02:11

    Decorrido prazo de GERI CARLOS RODRIGUES DIAS em 22/11/2024 23:59

  • 23/11/2024 02:11

    Decorrido prazo de BENTO BENEDITO PADILHA em 22/11/2024 23:59

  • 21/11/2024 03:26

    Publicado Despacho em 21/11/2024.

  • 21/11/2024 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 18:01

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 02:46

    Publicado Decisão em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

  • 09/09/2024 19:06

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2024 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2024 09:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 09:40

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/08/2024 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2024 13:05

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 02:19

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 19/07/2024 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:08

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:05

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 02:01

    Publicado Despacho em 11/09/2023.

  • 12/09/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8017021-03.2019.8.11.0001.

    RECONVINTE: BENTO BENEDITO PADILHA EXECUTADO: GERI CARLOS RODRIGUES DIAS DESPACHO VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença, formada pelas partes acima indicadas.

    O credor requereu a penhora no rosto dos autos n. 1013858-72.2023.8.11.0041.

    Analisando os autos, constato que o pedido merece acolhimento, visto que não houve a quitação do débito até o momento.

    Assim, DEFIRO o pedido e DETERMINO a penhora no rosto dos autos n. 1013858-72.2023.8.11.0041.

    Oficie-se o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá- Juiz Titular 2 para ciência desta decisão.

    Após o cumprimento, determino a intimação da executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 dias. Às providências.

    Dr.

    Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

  • 06/09/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 06/09/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 06:34

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 06:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 25/08/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 16:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/06/2023 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2023 12:29

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 08:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.

  • 11/05/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos

  • 29/09/2022 13:24

    Decorrido prazo de GERI CARLOS RODRIGUES DIAS em 28/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 22:21

    Decorrido prazo de BENTO BENEDITO PADILHA em 26/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 06:11

    Publicado Despacho em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 8017021-03.2019.8.11.0001.

    RECONVINTE: BENTO BENEDITO PADILHA EXECUTADO: GERI CARLOS RODRIGUES DIAS DESPACHO VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença formado entre as partes acima indicadas.

    Ante o resultado infrutífero o bloqueio de valores nas contas da parte executada, o exequente requereu, que o senhor Oficial de Justiça identifique o veículo que a parte executada está utilizando e a penhora de bens móveis.

    No caso, a identificação do veículo utilizado pelo executado é diligência da parte interessada, assim, DEFIRO tão somente a penhora de bens móveis, inclusive os que guarnecem sua residência, a fim de satisfazer a pretensão do exequente, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, penhorar tantos bens quanto bastem para garantir a dívida, com exclusão dos bens residenciais essenciais à habitabilidade, devendo observar a ordem legal prevista no artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, bem como proceder à imediata avaliação dos bens penhorados.

    Vejamos o entendimento de nossos Tribunais: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PENHORA DE CONJUNTO DE ESTOFADOS, ESTANTE, TELEVISÃO, APARELHO DE SOM, FORNO DE MICROONDAS, LAVADORA DE ROUPAS E FOGÃO.

    IMPENHORABILIDADE APENAS DOS BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE E FUNCIONALIDADE DA RESIDÊNCIA.

    Os bens essenciais à funcionalidade da residência do executado como o conjunto de estofados, a estante e o fogão, assim como a máquina de lavar roupas, são impenhoráveis.

    Entretanto, o aparelho de som e o forno de microondas não são bens essenciais à dignidade e funcionalidade do lar do embargante, não estando acobertados pelo disposto na Lei de Impenhorabilidade do Bem Residencial da Família.

    Interpretação do disposto no art. 2º da Lei nº 8.009/90.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; RCiv *10.***.*60-50; Santana do Livramento; Segunda Turma Recursal Cível; Rel.

    Des.

    Clóvis Moacyr Mattana Ramos; Julg. 28/11/2007; DOERS 05/12/2007; Pág. 114) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA.

    BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.

    POSSIBILIDADE EM CASO DE DUPLICIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - A impenhorabilidade contida no art. 1 da Lei n. 8009/90 objetiva proteger bens familiares essenciais a habitalidade com dignidade, não se qualificando portanto, como objetos de luxo ou adornos, tais como: Microcomputador, bicicleta ergometrica, dvd, teclado musical.

    II - Excetuam-se da impenhorabilidade os bens que se encontram em duplicidade na residência do devedor.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO; AI 46399-0/180; Proc. 200501902770; Goiânia; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Alan Sebastião de Sena Conceição; Julg. 06/04/2006; DJGO 02/05/2006).

    Sobre a penhora de bens na residência do executado, o entendimento do FONAJE: Enunciado 14.

    Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.

    Assim sendo, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, a fim de que o Senhor Oficial de Justiça proceda à penhora de bens, inclusive na residência do executado, devendo, ainda, discriminar todos os bens ali existentes.

    Uma vez efetivada com sucesso a penhora, cientifique-se o executado de que poderá ofertar impugnação no prazo legal.

    Caso a diligência de penhora de bens seja infrutífera, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Dr.

    Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

  • 12/09/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 19:22

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 04:40

    Publicado Intimação em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 26/05/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 13:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2022 13:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/05/2022 10:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2022 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2022 17:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 17:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/04/2022 05:38

    Publicado Intimação em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 07/04/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 21:38

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 06/04/2022 21:38

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 31/03/2022 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/03/2022 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2022 13:11

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/03/2022 13:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2022 13:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2022 13:22

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2022 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2022 08:39

    Mov. [46] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 28/01/2022 14:23

    Mov. [45] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

  • 02/12/2021 14:26

    Mov. [44] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL

  • 02/12/2021 14:26

    Mov. [43] - Documento analisado: Documento analisado

  • 27/09/2021 04:01

    Mov. [42] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GUSTAVO CANTARELLI) em 27/09/21 * Representante da parte BENTO BENEDITO PADILHA, Referente ao evento Decisão Determinação(24/09/21)

  • 24/09/2021 11:01

    Mov. [41] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Expedir mandado de penhora

  • 24/09/2021 11:01

    Mov. [40] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BENTO BENEDITO PADILHA)

  • 24/09/2021 11:01

    Mov. [39] - Determinação: Decisão Determinação

  • 13/01/2021 11:15

    Mov. [38] - Conclusão: Conclusos para Aguardando Sistemas on-line/Juiz(íza) Titular JUIZ TITULAR 6

  • 13/01/2021 11:15

    Mov. [37] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão

  • 13/01/2020 09:00

    Mov. [35] - Petição: Juntada de Petição de Petição

  • 09/01/2020 17:46

    Mov. [34] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GUSTAVO CANTARELLI) em 21/01/20 * Representante da parte BENTO BENEDITO PADILHA, Referente ao evento Bloqueio/penhora on line(09/01/20)

  • 09/01/2020 13:14

    Mov. [33] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Aguardar prazo

  • 09/01/2020 13:14

    Mov. [32] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para GERI CARLOS RODRIGUES DIAS)

  • 09/01/2020 13:14

    Mov. [31] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BENTO BENEDITO PADILHA)

  • 09/01/2020 13:14

    Mov. [30] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2019 09:56

    Mov. [29] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)

  • 31/07/2019 09:56

    Mov. [28] - Alteração de Classe e: ou Assunto/Alteração de Classe e/ou Assunto/(Classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Execução de Título Judicial)

  • 31/07/2019 09:56

    Mov. [27] - Conclusão: Conclusos para Aguardando Sistemas on-line/Juiz(íza) Titular JUIZ TITULAR 6

  • 30/07/2019 05:11

    Mov. [26] - Petição: Juntada de Petição de Petição

  • 14/06/2019 09:06

    Mov. [25] - Documento: Juntada de Intimação

  • 21/05/2019 11:51

    Mov. [24] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

  • 20/05/2019 08:48

    Mov. [23] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para GERI CARLOS RODRIGUES DIAS *Referente ao evento Intimação expedido(a)(20/05/19)

  • 20/05/2019 08:47

    Mov. [22] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para GERI CARLOS RODRIGUES DIAS)

  • 20/05/2019 08:47

    Mov. [21] - Documento expedido: Intimação expedido(a)

  • 17/05/2019 13:09

    Mov. [20] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ INTIMAÇÃO REU SENTENÇA

  • 17/05/2019 13:09

    Mov. [19] - Documento analisado: Documento analisado

  • 17/05/2019 04:20

    Mov. [18] - Petição: Juntada de Petição de Petição

  • 25/04/2019 11:01

    Mov. [17] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GUSTAVO CANTARELLI) em 25/04/19 * Representante da parte BENTO BENEDITO PADILHA, Referente ao evento Julgada procedente a ação(25/04/19)

  • 25/04/2019 06:06

    Mov. [16] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Aguardar trânsito julgado

  • 25/04/2019 06:06

    Mov. [15] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para GERI CARLOS RODRIGUES DIAS)

  • 25/04/2019 06:06

    Mov. [14] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BENTO BENEDITO PADILHA)

  • 25/04/2019 06:06

    Mov. [13] - Procedência: Julgada procedente a ação

  • 22/04/2019 03:21

    Mov. [11] - Procedência: Julgada procedente a ação - Oriundo Juiz Leigo

  • 02/04/2019 11:54

    Mov. [10] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular JUIZ TITULAR 6

  • 02/04/2019 11:54

    Mov. [9] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação - Revelia

  • 07/03/2019 13:47

    Mov. [8] - Documento: Juntada de Citação

  • 22/02/2019 08:30

    Mov. [7] - Documento expedido: Certidão expedido(a) LISTA DE POSTAGEM

  • 21/02/2019 10:11

    Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para GERI CARLOS RODRIGUES DIAS

  • 20/02/2019 11:06

    Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para GERI CARLOS RODRIGUES DIAS

  • 20/02/2019 11:06

    Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para BENTO BENEDITO PADILHA) em 20/02/19 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(20/02/19)

  • 20/02/2019 11:06

    Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 2 de Abril de 2019 às 15:20)

  • 20/02/2019 11:06

    Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá

  • 20/02/2019 11:06

    Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB11964OMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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