TJMT - 1000554-36.2022.8.11.0107

1ª instância - Nova Ubirata - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON MAURICIO BERNINI

CPF *69.***.*95-53

MAURO SERGIO BERNINI

CPF *47.***.*84-20

Advogados

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

CPF *25.***.*80-81

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB: 10280/MT

CPF *33.***.*60-04

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 10:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/02/2024 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 15:44

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de JEFFERSON MAURICIO BERNINI em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de MAURO SERGIO BERNINI em 15/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 01:43

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 10/01/2024 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000554-36.2022.8.11.0107.

    EMBARGANTE: MAURO SERGIO BERNINI, JEFFERSON MAURICIO BERNINI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

    Vistos.

    Conforme se abstrai dos autos principais, a execução foi extinta em razão da habilitação do crédito na recuperação judicial, logo, tem-se que os presentes embargos perderam seu objeto, por falta de interesse processual superveniente no prosseguimento do feito.

    O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.

    Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...]O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente.

    Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado.

    Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo – especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[...] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359).

    Com efeito, a perda do objeto da presente ação, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ” Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência de interesse processual.

    Custas processuais remanescentes pelo autor.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

  • 08/01/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2023 18:41

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 08/03/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 19:42

    Decorrido prazo de MAURO SERGIO BERNINI em 26/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 22:45

    Publicado Intimação em 19/10/2022.

  • 25/10/2022 22:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 24/10/2022 18:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2022 00:00

    Intimação

    INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDA O PAGAMENTO DA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

  • 17/10/2022 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 20:38

    Decorrido prazo de MAURO SERGIO BERNINI em 04/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 20:37

    Decorrido prazo de JEFFERSON MAURICIO BERNINI em 04/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 10:45

    Publicado Despacho em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 10:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DESPACHO Processo: 1000554-36.2022.8.11.0107.

    EMBARGANTE: MAURO SERGIO BERNINI, JEFFERSON MAURICIO BERNINI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

    VISTOS.

    Considerando que no momento os embargantes não dispõem de liquidez financeira para arcarem com as custas processuais, vez que encontram-se em recuperação judicial (autos n. 1000654-10.2021.8.11.0015), DEFIRO o pedido para parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, c/c o art. 233, § 3º, da CNGC-TJMT, em até 05 (cinco) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação do respectivo pagamento, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial.

    Para tanto, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, ([email protected]), para acompanhamento e controle, conforme Ofício Circular 04/2018/GAB/J-Aux.

    Efetuado o recolhimento da primeira parcela, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar.

    Int.

    Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

  • 09/09/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 16:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2022 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 29/08/2022 16:16

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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