TJMT - 1015325-49.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HILARIO BARROS DA SILVA

CPF *06.***.*94-84

ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA

CPF *66.***.*31-20

Advogados

ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA

OAB: 48850/GO

CPF *66.***.*31-20

Polo Passivo

Partes

2 VARA CIVEL DE VILA RICA/MT

JUIZO DA 2 VARA DA COMARCA DE VILA RICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ANDREIA BARBOSA LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo

  • 03/10/2022 14:02

    Transitado em Julgado em 30/09/2022

  • 29/09/2022 00:50

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA em 28/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 00:39

    Publicado Acórdão em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015325-49.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

    GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA - CPF: *66.***.*31-20 (ADVOGADO), HILARIO BARROS DA SILVA - CPF: *06.***.*94-84 (PACIENTE), 2ª Vara Cível de Vila Rica/MT (IMPETRADO), ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA - CPF: *66.***.*31-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (IMPETRADO), ANDREIA BARBOSA LIMA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.

    E M E N T A HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA LIBERDADE - POSSIBILIDADE – SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA SOB OS ARGUMENTOS DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA - VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PACIENTE QUE ALÉM DE ESTAR CIVILMENTE IDENTIFICADO, É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE RESIDE EM ENDEREÇO FIXO E EXERCE OCUPAÇÃO LÍCITA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.

    Constatando-se que a obstrução à aplicação da lei penal e o gravame à ordem pública aferidos em 1.º grau, a priori, podem ser contidos mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras providências, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é primário, reside em endereço certo, exerce labor lícito e não possui outros processos criminais em andamento, a corroborar a desproporcionalidade da medida extremada, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319, do CPP.

    Constrangimento ilegal evidenciado.

    Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

  • 09/09/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:04

    Concedido o Habeas Corpus a HILARIO BARROS DA SILVA - CPF: *06.***.*94-84 (PACIENTE)

  • 09/09/2022 15:28

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/09/2022 15:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/09/2022 14:56

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/08/2022 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2022 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 00:57

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA em 19/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:00

    Decorrido prazo de HILARIO BARROS DA SILVA em 12/08/2022 06:00.

  • 12/08/2022 00:33

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 12/08/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 10/08/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/08/2022 00:32

    Publicado Intimação em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

  • 08/08/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 09:47

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 03/08/2022 09:41

    Desentranhado o documento

  • 03/08/2022 09:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Turma de Câmaras Criminais Reunidas

  • 02/08/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão

  • 02/08/2022 09:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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