06/03/2024 23:20

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:00

Recebidos os autos
05/07/2023 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/06/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 13:51

Transitado em Julgado em 02/06/2023
02/06/2023 05:12

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:12

Decorrido prazo de JONATHA WILLIANS DA SILVA AGUIAR em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:52

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054389-63.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JONATHA WILLIANS DA SILVA AGUIAR REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ID Nº 111266653, objetivando à correção da decisão proferida no ID 110576060, especificamente quanto a existência de contradição no julgado ao se entender que a matéria discutida nos autos se refere ao valor total do contrato.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, conforme certidão de id nº 111366400.

Fundamento e Decido.

De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, a teor do que dispõe o art. 1022, do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência de qualquer vício, eis que todos os fatos e provas trazidos aos autos por ambas as partes forma objeto de detida análise por este Juízo, que, ao final, através do livre convencimento, julgou de forma equânime o caso concreto.

Em verdade, o que busca o embargante é a reanalise dos fatos e provas que envolveram a transação comercial, objetivando a reforma da decisão, entretanto, quando da prolação da sentença, houve a manifestação acerca das matérias necessárias para a resolução da lide.

Ademais, é possível verificar que, muito embora o embargante alegue que o objeto da demanda é apenas e tão somente a falha na prestação de serviço pelo atraso na entrega do imóvel, há a necessidade do exame de todo o contrato, inclusive suas cláusulas contratuais, notadamente se não for possível a entrega do imóvel, o que resultaria em uma possível rescisão contratual.

O que se tem, no caso, é mero inconformismo da embargante quanto à sentença que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, os embargos de declaração a seara processual adequada para tal desiderato.

Assim, não há que se falar em qualquer omissão no decisum, restando incólume a sentença.

Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não de substituição ou rediscussão da decisão, devendo a irresignação da parte ser veiculada por meio do recurso adequado.

ANTE O EXPOSTO, SUGIRO O CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto à homologação da MM.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Tenarêssa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
16/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 14:19

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2023 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2023 08:37

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 15/03/2023 23:59.
03/03/2023 06:41

Conclusos para despacho
03/03/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 04:56

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 18:42

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2023 18:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/11/2022 06:47

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 04:23

Decorrido prazo de JONATHA WILLIANS DA SILVA AGUIAR em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:19

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054389-63.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JONATHA WILLIANS DA SILVA AGUIAR REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a Reclamada, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabem à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto.

Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Assim, não restado comprovado o motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte ré na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, DECRETO A REVELIA da Reclamada, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95.

Assim, considerando que o feito se encontra maduro para prolação da sentença, determino a distribuição do presente feito a um dos juízes leigos deste Juízo para a elaboração da sentença.

Cumpra-se.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
21/11/2022 10:52

Conclusos para julgamento
21/11/2022 00:34

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 00:34

Decretada a revelia
04/11/2022 14:34

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 15:56

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:56

Recebimento do CEJUSC.
25/10/2022 15:55

Audiência Conciliação juizado realizada para 25/10/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
25/10/2022 15:54

Juntada de Termo de audiência
17/10/2022 15:47

Recebidos os autos.
17/10/2022 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/09/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 21:26

Decorrido prazo de JONATHA WILLIANS DA SILVA AGUIAR em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 21:25

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 14/09/2022 23:59.
06/09/2022 20:33

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054389-63.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JONATHA WILLIANS DA SILVA AGUIAR REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Vistos etc.

Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta por JONATHA WILLIANS DA SILVA AGUIAR em desfavor de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.

In casu, afirma o autor, em aperta síntese, que em de 22 de junho de 2020 adquiriu da ré, um imóvel residencial, ainda na planta.

Afirma que no Contrato de Compra e Venda ficou especificada as características do imóvel, valor, condições de pagamento e ainda multas para a hipótese de descumprimento contratual.

Assevera que por meio do referido instrumento se comprometeu a adimplir com a quantia de R$ 50.492,48 (cinquenta mil reais, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) a título de entrada, e o restante, equivalente a R$ 142.820,73 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e setenta e três centavos), através de financiamento bancário, junto à Caixa Econômica Federal.

Noutra senda, aduz que a Requerida firmou promessa de entregar o imóvel na data de dezembro de 2020, com tolerância de prorrogação do prazo em até 180 (cento e oitenta) dia, ficando estabelecida, portanto, data final para junho de 2021.

Aduz que que decorrido o prazo de entrega e o prazo de tolerância, descritos no contrato, vislumbrou um significativo atraso na obra, sendo certo ainda, que em nota de esclarecimento expedida em setembro de 2021 a construtora Requerida afirmou que o empreendimento seria entregue em janeiro de 2022, o que até a presente data não ocorreu.

Alega que vem mensalmente adimplindo com o valor estabelecido no contrato e ainda efetuando o pagamento pelos juros de obra.

Dessa feita, diante de toda a situação narrada, e da negativa da Ré em cumprir o que está em contrato, afirma que não lhe resta outra alternativa, se não a interposição da presente demanda.

Requer a concessão de medida liminar no seguinte sentido: “Conceder em sede de liminar, ordem judicial para compelir a Requerida suspender de imediato a cobrança da “Taxa de evolução de obra”, por todo o período em que a obra permanecer em atraso, haja vista que o Autor está sendo duramente prejudicado pela Ré, impondo multa diária, em caso de descumprimento;” Relatado, decido.

Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A despeito dos argumentos trazidos pelo autor em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis.

Com efeito, não trouxe o autor, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência que determine a rescisão do contrato estabelecido, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC.

No que se refere à probabilidade do direito vislumbramos que o autor não traz aos autos qualquer comprovação de que tenha efetivamente buscado a via administrativa no intuito de resolver a celeuma narrada, obtendo resposta negativa.

De mais a mais, não há demonstrado nos autos, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que conforme narrado pelo próprio autor na inicial, a obra deveria ter sido entregue em junho de 2021, contudo, o autor somente interpôs a presente demanda em 01/09/2022, ou seja, passado mais de 01 ano e 02 meses.

Desta forma, inexiste ab initio, elementos de provas suficientes para a aplicação da medida liminar pretendida, mormente quando o conjunto probatório não evidencia os requisitos que ensejam o deferimento da tutela de urgência, qual sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estes essenciais para a aplicação da medida.

Deste modo, como já dito, inexistem ab initio, elementos de provas suficientes para a aplicação da medida liminar pretendida, mormente quando o conjunto probatório não evidencia os requisitos que ensejam o deferimento da tutela de urgência.

Assim, com fulcro no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão.

DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc.

VIII).

Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência.

Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los.

Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo.

Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência.

Cite-se a parte ré para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais.

Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em Substituição Legal
02/09/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2022 08:33

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 22:04

Conclusos para decisão
31/08/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 22:04

Audiência Conciliação juizado designada para 25/10/2022 15:40 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
31/08/2022 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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