31/03/2023 17:10

Juntada de Certidão
30/03/2023 02:42

Decorrido prazo de IRMA WENZEL em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:42

Decorrido prazo de VALDI WENZEL em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:42

Decorrido prazo de ILSE WENZEL em 29/03/2023 23:59.
08/03/2023 02:30

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:38

Recebidos os autos
06/03/2023 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/03/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
05/03/2023 18:04

Decisão interlocutória
03/03/2023 18:55

Conclusos para despacho
30/01/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 03:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 10:27

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:54

Transitado em Julgado em 03102022
29/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000416-74.2019.8.11.0107.

REQUERENTE: IRMA WENZEL, VALDI WENZEL, ILSE WENZEL REQUERIDO: EDWINO WENZEL

VISTOS.

Trata-se de Pedido Expedição de Alvará Judicial formulado por IRMA WENZEL, VALDI WENZEL e ILSE WENZEL pleiteando pelo levantamento dos valores depositados em contas bancárias, de titularidade do “de cujus” EDVINO WENZEL.

Argumentam, em linhas gerais, que fazem jus ao recebimento da quantia, na forma da Lei n.º 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81.

Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária às autoras.

O Banco Bradesco S.A e o Banco Sicredi Celeiro do MT se manifestaram nos autos.

A autarquia INSS acostou certidão de inexistência de dependentes habilitados.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, cumpre pontuar que o alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária, atividade judiciária de administração pública que visa dar assistência protetiva aos interesses privados, pelo qual se pretende obter permissão para a prática de um ato, no caso, a autorização para o levantamento de saldo existente junto às contas bancárias de titularidade do falecido EDVINO WENZEL.

Com efeito, é possível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados a saldos de contas bancárias por meio do procedimento de jurisdição voluntária, na medida em que, via de regra, não há pretensão resistida a caracterizar a existência de litígio. É certo, ademais, que, nas linhas do art. 1º, parágrafo único, inciso V, do Decreto 85.845/81, tal permissão aplica-se igualmente para o levantamento de “saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário”.

Pois bem.

Em análise aos documentos carreados aos autos, verifica-se que a parte postulante comprovou documentalmente a condição herdeiro do falecido, bem como a inexistência de dependentes habilitados, não havendo óbice ao levantamento dos valores, conforme o disposto no art. 666 do CPC.

Sendo assim, julgo procedente o pedido inicial e assim o faço para deferir a expedição de alvará judicial, AUTORIZANDO os autores IRMA WENZEL, VALDI WENZEL e ILSE WENZEL a efetuarem o levantamento dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus” EDVINO WENZEL (portador do CPF n.º *31.***.*13-20) junto ao Banco Sicredi Celeiro do MT (conta corrente n.º 16337-6) e ao Banco Bradesco (agência nº 790 e conta nº 4405287-3 e agência nº 5577 e conta 1001212-0), ressalvados expressamente direitos de terceiros ou de herdeiros não mencionados neste processo, e desde que o numerário depositado não ultrapasse 500 ORTNs.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo alvará.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
09/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:59

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 09:46

Conclusos para decisão
13/08/2022 06:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:44

Juntada de Petição de ofício
01/07/2022 19:48

Juntada de entregue (ecarta)
08/06/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 18:51

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 03:04

Publicado Despacho em 09/02/2022.
10/02/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 09:17

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 14:50

Conclusos para decisão
06/12/2021 14:49

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 12:37

Juntada de Ofício
16/09/2020 17:30

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2020 18:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 18:54

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 00:51

Publicado Despacho em 13/05/2020.
13/05/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020
11/05/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 09:53

Conclusos para despacho
11/05/2020 09:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 11:28

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2020 17:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONÓMICA FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 17:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 08:55

Juntada de Petição de resposta
04/02/2020 15:48

Juntada de Petição de correspondência devolvida
04/02/2020 15:46

Juntada de Petição de correspondência devolvida
04/02/2020 15:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/02/2020 15:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/01/2020 17:20

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2020 17:18

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
21/12/2019 14:45

Juntada de Ofício
29/11/2019 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2019 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2019 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2019 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 20:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 01:48

Publicado Despacho em 08/11/2019.
08/11/2019 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 15:08

Conclusos para despacho
14/08/2019 15:02

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 14:12

Conclusos para decisão
06/08/2019 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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