16/02/2025 02:06

Recebidos os autos
16/02/2025 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/09/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/06/2024 13:55

Processo Reativado
18/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:23

Recebidos os autos
04/11/2022 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/10/2022 13:36

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 13:35

Transitado em Julgado em 10/10/2022
08/10/2022 07:17

Decorrido prazo de RENNER APARECIDO LIMA DE JESUS em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:29

Decorrido prazo de EDILAINE APARECIDA LIMA DE JESUS em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:29

Decorrido prazo de RENAN AUGUSTO LIMA DE JESUS em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:28

Decorrido prazo de RENNER APARECIDO LIMA DE JESUS em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:28

Decorrido prazo de EDINA APARECIDA DA SILVA JESUS em 05/10/2022 23:59.
13/09/2022 11:36

Publicado Sentença em 13/09/2022.
13/09/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Processo: 1003048-92.2018.8.11.0015.

Vistos etc. 1.

Trata-se de pedido de alvará judicial postulado por EDINA APARECIDA DA SILVA JESUS, RENAN AUGUSTO LIMA DE JESUS, EDILAINE APARECIDA LIMA DE JESUS e RENNER APARECIDO LIMA DE JESUS, para que seja autorizado o levantamento de saldo depositado na conta vinculada ao FGTS e PIS-PASEP de titularidade Renival Bento Lima de Jesus, falecido em 04.01.2018.

Com a inicial, juntaram documentos.

O INSS informou a inexistência de dependentes do falecido cadastrados junto à Previdência Social (Id. 91129832 – Pág. 1-2).

A Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo depositado em conta vinculada ao FGTS e PIS de titularidade do “de cujus” (Id. 91132851– Pág. 1). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

A matéria em apreço encontra tratamento na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, e que, em seu artigo 1º estabelece, "in verbis": “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

E prossegue o artigo 2º da mesma lei: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

O falecimento do titular verte inconcusso dos autos, conforme certidão de óbito de Id. 12566339 – Pág. 2 e, na ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (Id. 91129832 – Pág. 1-2), conforme determina o artigo 1º da Lei 6.858/80 e artigo 1.829, I, do Código Civil, os valores pleiteados devem ser pagos aos requerentes, porquanto figura na linha de sucessão hereditária do “de cujus” (Ids. 12566339 – Pág. 1, 3-5).

Ademais, consta na certidão de óbito que o falecido não deixou outros bens a inventariar (Id. 12566339 – Pág.2), logo, impõe-se que os valores existentes sejam depositados em favor dos requerentes. 3.

ANTE O EXPOSTO, com base na Lei nº 6.858/80, julgo totalmente procedente o pedido contido na inicial autorizando Edina Aparecida da Silva Jesus, portador do RG nº 1527378-4 e inscrito no CPF nº *56.***.*93-53 (Id. 12566252 – Pág. 3), Edilaine Aparecida Lima de Jesus, inscrita no CPF nº *29.***.*46-92 e portadora do RG nº 19922701 (Id. 20240099), Renan Augusto Lima de Jesus, inscrito no CPF nº *47.***.*21-78 e portador do RG nº 24506796 (Id. 20240099 – Pág. 2), Renner Aparecido Lima de Jesus, inscrito no CPF nº *42.***.*28-51 e portador do RG nº 23205814 (Id. 20240099 – Pág. 3) ao levantamento da totalidade dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS/PIS-PASEP (Id. 91132851) de titularidade de Renival Bento Lima de Jesus, CPF nº 345.757.661.00, na proporção de 50% para a cônjuge e 16,66% para cada filho. 4.

Sirva-se cópia da presente decisão como o(s) respectivo(s) alvará(s). 5.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida aos autores. 6.

Sem honorários advocatícios, já que se trata de processo de jurisdição voluntária, inexistindo intervenção da parte contrária com advogado constituído. 7.

Certificado o trânsito em julgado, sirva-se de cópia da presente decisão como alvará e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data da assinatura digital deste documento.

Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa Juiz de Direito !
09/09/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:19

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 14:17

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 21:40

Processo Desarquivado
02/02/2022 21:40

Arquivado Provisoramente
01/02/2022 21:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:54

Juntada de Ofício
25/01/2022 17:44

Juntada de Ofício
23/01/2022 22:04

Processo Desarquivado
19/11/2020 22:04

Arquivado Provisoramente
18/11/2020 22:04

Decorrido prazo de RENNER APARECIDO LIMA DE JESUS em 28/09/2020 23:59.
14/11/2020 16:48

Decorrido prazo de RENAN AUGUSTO LIMA DE JESUS em 28/09/2020 23:59.
14/11/2020 16:48

Decorrido prazo de EDILAINE APARECIDA LIMA DE JESUS em 28/09/2020 23:59.
14/11/2020 11:19

Decorrido prazo de EDINA APARECIDA DA SILVA JESUS em 18/09/2020 23:59.
24/08/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 17:17

Decisão interlocutória
24/08/2020 17:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/08/2020 22:36

Conclusos para despacho
02/08/2020 20:24

Processo Desarquivado
02/06/2019 20:24

Arquivado Provisoramente
01/06/2019 20:24

Decorrido prazo de EDINA APARECIDA DA SILVA JESUS em 31/05/2019 23:59:59.
20/05/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 04:19

Publicado Despacho em 03/05/2019.
02/05/2019 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 18:06

Conclusos para despacho
07/04/2019 10:30

Processo Desarquivado
12/04/2018 10:30

Arquivado Provisoramente
11/04/2018 10:30

Redistribuído por dependência em razão de erro material
06/04/2018 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 16:46

Conclusos para decisão
05/04/2018 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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