10/02/2023 15:13

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:19

Recebidos os autos
31/01/2023 16:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/01/2023 03:19

Arquivado Definitivamente
28/01/2023 03:18

Transitado em Julgado em 27/01/2023
28/01/2023 03:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:18

Decorrido prazo de ELNISIA MARIA SABINO em 26/01/2023 23:59.
25/11/2022 05:33

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 19:39

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 19:39

Indeferida a petição inicial
23/11/2022 12:11

Conclusos para julgamento
23/11/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 02:26

Decorrido prazo de ELNISIA MARIA SABINO em 22/11/2022 23:59.
29/10/2022 10:27

Publicado Decisão em 26/10/2022.
29/10/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008292-87.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: ELNISIA MARIA SABINO REQUERIDO: BANCO BMG SA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ajuizada por ELNISIA MARIA SABINO em face de BANCO BMG S/A, todos qualificados nos autos.

Determinada a emenda à exordial, a parte autora cumpriu ao id. 95181630.

Vieram os autos conclusos. É o que merece registro.

Fundamento e decido.

Dos autos, verifica-se que a autora é servidora pública e auferiu no mês de agosto/2022 a renda de R$ 10.427,84 (dez mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) brutos e R$ 3.792,78 (três mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) líquidos.

Contudo, nota-se na declaração de imposto de renda apresentada referente ao exercício 2021 (id. 95181631), que consta no campo “RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR” o valor de R$ 176.870,10 (cento e setenta e seis mil oitocentos e setenta reais e dez centavos), o que equivale a uma renda mensal no valor de 14.739,17 (quatorze mil setecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos).

Com efeito, ao que parece, a parte autora recebe rendimentos de duas pessoas jurídicas distintas, quais sejam o GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO e o FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (id. 95181631), de modo que tais informações afastam a presunção de impossibilidade de pagamento das custas. À vista disso, embora a autora tenha juntado conta de luz no valor de R$ 769,60 (setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) e outros comprovantes de despesas, observa-se que seus rendimentos não se limitam ao montante de R$ 3.792,78 (três mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), de forma que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira, face a divergência nas informações apresentadas.

De outro lado, segundo se apurou, as custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas seriam da ordem de R$ 870,52 (oitocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), parcelados em até seis vezes (art. 233, § 3º, I, CNGC), ou seja, totalmente compatíveis com a renda da parte autora.

Ademais, o magistrado ao analisar o pedido em voga não está vinculado à alegação da parte e, quando se verificar a existência de fatos que demonstrem a capacidade financeira do jurisdicionado, como no caso, deve indeferir o pedido.

Nesse sentido, impertinente se mostra o deferimento da pretendida isenção, já que reservada apenas aos hipossuficientes estritos, de modo que deve ser indeferida a gratuidade da justiça, vez que não atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC.

Nestes termos, colham-se dos julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador.

II - Nada convence do contrário, isso porque, conforme se infere da leitura do comprovante de rendimentos da requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 7.208,10 (sete mil duzentos e oito reais e dez centavos) na condição de servidora pública aposentada. (TJ-MT N.U 1020148-03.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I – A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador.

II - Conforme se infere da leitura do comprovante de rendimentos da requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 8.829,14 (oito mil oitocentos e vinte e nova reais e catorze centavos) na condição de servidor público em cargo efetivo, sendo evidente sua capaciadade econômica de suportar as custas processuais exigidas. (TJ-MT N.U 1007433-26.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça, conforme argumentos lançados acima, devendo ocorrer o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito, sob pena de extinção; c) Após, voltem os autos conclusos para análise da liminar.

Cumpra-se.
24/10/2022 19:28

Devolvidos os autos
24/10/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 19:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELNISIA MARIA SABINO - CPF: *29.***.*12-68 (REQUERENTE).
21/10/2022 14:33

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:05

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2022 00:54

Publicado Despacho em 06/09/2022.
07/09/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1008292-87.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: ELNISIA MARIA SABINO REQUERIDO: BANCO BMG SA Vistos, etc. “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”.

Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas de distribuição e taxas judiciárias a serem adimplidas seriam da ordem de R$ 1.245,83 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) - R$ 830,55 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos) referente às custas judiciais e R$ 415,28 (quatrocentos e quinze reais e vinte e oito centavos) relativo à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela informação de que a parte autora aufere hodiernamente a renda de R$ 12.459,18 (doze mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos) brutos e R$ 5.306,87 (cinco mil trezentos e seis reais e oitenta e sete centavos) líquidos (referência em junho de 2022), deve esta comprovar a alegada hipossuficiência com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda referente aos dois últimos exercícios ou proceder ao recolhimento das custas e taxas judiciárias.

Forte em tais razões, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC; b) Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
02/09/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:32

Conclusos para decisão
02/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:28

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/09/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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