05/10/2022 22:23

Decorrido prazo de LEUDEMEIRE MARQUES DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:22

Decorrido prazo de VALDECI DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
27/09/2022 19:26

Decorrido prazo de VALDECI DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 19:25

Decorrido prazo de LEUDEMEIRE MARQUES DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 18:48

Decorrido prazo de A IDENTIFICAR em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 18:47

Decorrido prazo de LEUDEMEIRE MARQUES DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 18:40

Decorrido prazo de VALDECI DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 11:53

Decorrido prazo de VALDECI DE OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 11:52

Decorrido prazo de LEUDEMEIRE MARQUES DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 18:44

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:23

Publicado Sentença em 13/09/2022.
13/09/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA Processo: 1002700-50.2022.8.11.0010.

Vistos e examinados.

Trata-se de pedido de divórcio consensual de Valdeci de Oliveira e Leudemeire Marques da Silva, devidamente qualificados no procedimento.

Os Solicitantes requerem a validação do acordo descrito nos autos (id. 93630268).

As partes mantiveram os mesmos nomes.

Juntaram a documentação apta a amparar a pretensão.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público, visto que não há interesse de criança e/ou adolescente e as partes são maiores e capazes.

Veio-me o procedimento concluso. É relato do necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente defiro a benesses da justiça gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, e artigo 98 do CPC.

Analisando o mérito do pedido entendo que a pretensão dos solicitantes merece guarida, senão vejamos.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “§ 6º o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. ” Pela leitura do novel dispositivo constitucional transcrito, observa-se que doravante, para a dissolução do vínculo matrimonial, através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento objetivo (culpa ou dolo).

Assim, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal.

In casu, tal requisito restou devidamente comprovado, posto que ambos os cônjuges afirmaram o fim da relação e manifestaram de forma consensual a pretensão em dissolver o vínculo matrimonial.

Desta feita, a decretação do divórcio e a homologação do acordo é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, decreto o divórcio dos Solicitantes, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial.

Por outro lado, homologo por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea ‘’b’’ do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para a devida averbação, após arquivem-se o procedimento, independentemente de nova determinação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza Coordenadora do CEJUSC
11/09/2022 11:24

Recebidos os autos
11/09/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 11:24

Homologada a Transação
02/09/2022 09:38

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 08:00

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 14:55

Conclusos para julgamento
01/09/2022 14:51

Juntada de Termo de audiência
01/09/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2022 22:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 22:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:29

Conclusos para decisão
31/08/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 07:22

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:07

Conclusos para decisão
26/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:15

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/08/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000762-24.2021.8.11.0020

Clarieny Narciso do Carmo

Marcos Siqueira Demellas

Advogado: Mateus Lopes de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/04/2021 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1055817-80.2022.8.11.0001

Jefferson Rodolfo Oliveira dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/09/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1000546-80.2021.8.11.0079

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Elio Carlos de Oliveira

Advogado: Pedro Felipe Andrade Silva Vieira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/05/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1000531-14.2021.8.11.0079

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Magno Melo Almeida

Advogado: Cristiano de Almeida Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/04/2021 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1026414-43.2022.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Leandro Queroz Gontijo

Advogado: Newton Gomes Evangelista

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/07/2022 20:25

Exibir Processo