TJMT - 1001886-85.2022.8.11.0059
1ª instância - Porto Alegre do Norte - Segunda Vara Criminal e Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2023 15:38
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 00:33
Recebidos os autos
-
06/12/2022 00:33
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 21:19
Recebidos os autos
-
05/11/2022 21:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 21:16
Recebidos os autos
-
05/11/2022 21:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 21:14
Recebidos os autos
-
05/11/2022 21:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 21:10
Recebidos os autos
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05/11/2022 21:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 21:06
Recebidos os autos
-
05/11/2022 21:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 21:05
Recebidos os autos
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05/11/2022 21:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 21:04
Recebidos os autos
-
05/11/2022 21:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 21:03
Recebidos os autos
-
05/11/2022 21:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:58
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:57
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:56
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:55
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:54
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:52
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:51
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:50
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:46
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:45
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:44
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:40
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:37
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:35
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:31
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:27
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:23
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:22
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:21
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:20
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:18
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:11
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:10
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:09
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:08
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 20:07
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:06
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:05
Recebidos os autos
-
05/11/2022 20:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 20:02
Recebidos os autos
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05/11/2022 20:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:59
Recebidos os autos
-
05/11/2022 19:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:56
Recebidos os autos
-
05/11/2022 19:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 19:55
Recebidos os autos
-
05/11/2022 19:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:54
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:53
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:50
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:48
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:47
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:46
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:45
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:44
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:40
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:39
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:38
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:36
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:30
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:28
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:27
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:25
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:24
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:23
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 19:18
Recebidos os autos
-
05/11/2022 19:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:12
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 19:11
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 19:10
Recebidos os autos
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05/11/2022 19:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:56
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:47
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:46
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:44
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:38
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:34
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:33
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:29
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:28
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:27
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:23
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:21
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:20
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:19
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:18
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:16
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:15
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:13
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:12
Recebidos os autos
-
05/11/2022 18:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:11
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:10
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:09
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:08
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:07
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:05
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:02
Recebidos os autos
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05/11/2022 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 18:00
Recebidos os autos
-
05/11/2022 18:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 17:51
Recebidos os autos
-
05/11/2022 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 17:49
Recebidos os autos
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05/11/2022 17:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 17:44
Recebidos os autos
-
05/11/2022 17:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 17:39
Recebidos os autos
-
05/11/2022 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 17:37
Recebidos os autos
-
05/11/2022 17:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 17:35
Recebidos os autos
-
05/11/2022 17:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 17:20
Recebidos os autos
-
05/11/2022 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 17:12
Recebidos os autos
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05/11/2022 17:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 17:10
Recebidos os autos
-
05/11/2022 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 16:40
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 16:36
Recebidos os autos
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05/11/2022 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 16:34
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 16:33
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 16:29
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 16:26
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 16:25
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 16:21
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 16:19
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 16:18
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 16:15
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 16:10
Recebidos os autos
-
05/11/2022 16:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 16:09
Recebidos os autos
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05/11/2022 16:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 16:08
Recebidos os autos
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05/11/2022 16:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 16:02
Recebidos os autos
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05/11/2022 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:59
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:58
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:54
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:49
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:45
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:43
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:37
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:36
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:30
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:28
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:26
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:21
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:19
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:18
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:15
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:13
Recebidos os autos
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05/11/2022 15:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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05/11/2022 15:10
Recebidos os autos
-
05/11/2022 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 15:09
Recebidos os autos
-
05/11/2022 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
05/11/2022 15:06
Arquivado Definitivamente
-
05/11/2022 15:06
Transitado em Julgado em 21/10/2022
-
05/11/2022 15:06
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE RONDON SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
31/10/2022 03:18
Decorrido prazo de ARYELE GOMES RONDON em 20/10/2022 23:59.
-
28/09/2022 04:07
Publicado Sentença em 28/09/2022.
-
28/09/2022 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
-
27/09/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001886-85.2022.8.11.0059.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por L.
H.
R.
S., devidamente representado pela genitora ARYELE GOMES RONDON, em desfavor da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Devidamente intimada a emendar a inicial para comprovar sua hipossuficiência, conforme dispõem os arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, a parte autora deixou transcorrer em branco o prazo, quedando-se inerte. É o relatório.
Decido.
Dispõe o artigo 330, IV; e 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 330.
A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321"; "Art. 321. [...] Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".
Assim, atendendo aos comandos da legislação processual civil vigente, urge o indeferimento da exordial.
Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 485, I; 330, IV e 321, parágrafo único, todos do CPC.
Sem custas.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.
PORTO ALEGRE DO NORTE, 26 de setembro de 2022.
DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito -
26/09/2022 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 15:49
Indeferida a petição inicial
-
19/09/2022 15:48
Conclusos para julgamento
-
19/07/2022 19:38
Decorrido prazo de ARYELE GOMES RONDON em 18/07/2022 23:59.
-
19/07/2022 19:38
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE RONDON SILVA em 18/07/2022 23:59.
-
28/06/2022 02:58
Publicado Despacho em 27/06/2022.
-
28/06/2022 02:58
Publicado Despacho em 27/06/2022.
-
26/06/2022 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
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24/06/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo: 1001886-85.2022.8.11.0059.
Nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos declaração de imposto de renda, certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência/inexistência de veículos em nome da promovente da ação, extrato de conta corrente, fatura de cartão de crédito, bem como outros documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da parte autora, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária postulada.
Registre-se, por oportuno, que o recolhimento das custas ao final do processo é medida não prevista em lei, entretanto, conforme o caso, desde que a parte comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais em parcela única, o § 6º, do art. 98, do CPC, prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais.
Decorrido o lapso temporal acima, certifique-se e retornem conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
PORTO ALEGRE DO NORTE, 23 de junho de 2022.
DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito -
23/06/2022 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 18:03
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 18:03
Juntada de Certidão
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20/06/2022 18:02
Juntada de Certidão
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20/06/2022 18:01
Juntada de Certidão
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09/06/2022 18:19
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2022 18:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
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09/06/2022 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2022
Ultima Atualização
27/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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