21/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
10/01/2025 02:30

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO em 11/12/2024 23:59
09/01/2025 14:05

Recebidos os autos
09/01/2025 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 14:04

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 02:58

Decorrido prazo de ALINE MIGUEL RODRIGUES em 11/12/2024 23:59
12/12/2024 02:58

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA em 11/12/2024 23:59
27/11/2024 02:08

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 11:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/11/2024 07:18

Conclusos para julgamento
12/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ALINE MIGUEL RODRIGUES em 11/11/2024 23:59
04/11/2024 07:10

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:42

Juntada de Petição de pedido de penhora
15/10/2024 02:12

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:11

Juntada de Alvará
26/09/2024 14:50

Juntada de Petição de pedido de penhora
26/09/2024 02:05

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 12:23

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/09/2024 18:29

Juntada de Alvará
16/09/2024 02:07

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 12:13

Expedido alvará de levantamento
11/09/2024 02:07

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO em 10/09/2024 23:59
11/09/2024 02:07

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA em 10/09/2024 23:59
09/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 19:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/08/2024 19:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 17:42

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 11:01

Conclusos para decisão
02/03/2024 03:40

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:39

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 18:27

Decisão interlocutória
30/01/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:47

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
05/12/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 12:57

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2023 18:00

Expedição de Mandado
28/11/2023 17:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:29

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:41

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 22:57

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 10:34

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 20:12

Expedição de Mandado
15/08/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 04:46

Conclusos para despacho
16/05/2023 04:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:10

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 06:46

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 03:19

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO em 27/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:10

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 15:08

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:49

Expedição de Mandado
28/03/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 00:48

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 19:22

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1005428-10.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ALINE MIGUEL RODRIGUES EXECUTADO: LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA

Vistos.

Trata-se de requerimento para desconsideração da personalidade jurídica da parte executada LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA, alegando o nítido propósito do devedor de frustrar o pagamento da execução.

No entanto, verifica-se que não foi indicado nos autos o CPF e endereço do sócio da empresa executada.

Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o necessário para a citação do aludido sócio.

Após, sendo fornecidos os dados, nos termos do artigo 135 do CPC, aplicável ao Juizado Especial Cível por força do artigo 1.062 do referido código, CITE-SE o sócio da empresa executada, indicado, para manifestar, em 15 dias, sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 13 de março de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
14/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:29

Conclusos para despacho
04/03/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 02:10

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 22:54

Conclusos para decisão
20/02/2023 22:54

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2023 02:36

Decorrido prazo de ALINE MIGUEL RODRIGUES em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:45

Publicado Despacho em 03/02/2023.
03/02/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005428-10.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ALINE MIGUEL RODRIGUES EXECUTADO: LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA

Vistos.

INDEFIRO o pedido para nova tentativa de penhora on line, uma vez que inexiste nos autos indícios de modificação da situação financeira da parte executada desde a última tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud.

Intime-se a parte exequente para manifestar em 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 1 de fevereiro de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
01/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 20:34

Conclusos para decisão
15/12/2022 01:58

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 01:42

Decorrido prazo de ALINE MIGUEL RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 03:15

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 22:01

Expedição de Outros documentos
27/11/2022 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2022 15:46

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 12:35

Expedição de Mandado
11/11/2022 00:37

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005428-10.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ALINE MIGUEL RODRIGUES EXECUTADO: LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA

Vistos.

DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete.

Inicialmente, destaco que o veículo modelo Honda CG 160 Titan – placa RAP5A99 se encontra em nome de terceira pessoa e, assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora do referido bem.

Em relação ao veículo modelo Carreta CFG 751 – placa RAO2D44, consigno que foi registrada a restrição judicial, consoante extrato anexo.

Desta feita, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito no comprovante de inclusão de restrição veicular, devendo o bem penhorado ser depositado em poder da parte executada, que assumirá o encargo de depositário fiel do bem e exercerá o ônus de guardar e conservar o veículo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel.

Deverá ainda o Sr.

Oficial de Justiça, durante o cumprimento do mandado, se ater ao fato de que por se tratar de bem móvel, a propriedade se transfere com a mera tradição, razão pela qual, caso o bem esteja na posse de terceiros, deve ser aferida a real propriedade do veículo, com o escopo de evitar possível embargos de terceiros.

Em caso de não localização do veículo sujeito à penhora, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar a parte executada, a fim de indicar a localização do bem, sob pena do executado praticar ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de omissão, nos termos do artigo 774, V, do CPC.

Efetuada a penhora, intimem-se as partes, constando que o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora, para oferecer impugnação, desde que garantida integralmente a execução (Enunciado nº 142 do FONAJE).

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 8 de novembro de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
09/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 11:24

Decisão interlocutória
24/10/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 18:12

Publicado Decisão em 17/10/2022.
21/10/2022 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
20/10/2022 18:14

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005428-10.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ALINE MIGUEL RODRIGUES EXECUTADO: LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA

Vistos.

Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC.

Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA.

A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020).

Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 13 de outubro de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
13/10/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:19

Decisão interlocutória
07/10/2022 15:10

Conclusos para despacho
07/10/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 09:48

Juntada de Petição de resposta
07/10/2022 03:29

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005428-10.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ALINE MIGUEL RODRIGUES EXECUTADO: LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA

Vistos.

INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos o cálculo atualizado do débito subtraindo, de forma aritmética do valor principal, o valor levantado mediante Alvará Judicial.

Cumpra-se. .

Alta Floresta/MT, 5 de outubro de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
05/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 20:36

Conclusos para despacho
16/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 07:41

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 05:12

Publicado Despacho em 05/09/2022.
04/09/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 20:34

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:06

Conclusos para decisão
30/08/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 22:31

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 04:14

Publicado Despacho em 08/08/2022.
07/08/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:57

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
15/07/2022 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
15/07/2022 13:43

Processo Desarquivado
15/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
14/07/2022 07:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/07/2022 18:48

Recebidos os autos
11/07/2022 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2022 18:48

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 18:47

Transitado em Julgado em 08/07/2022
11/07/2022 07:50

Decorrido prazo de ALINE MIGUEL RODRIGUES em 08/07/2022 23:59.
11/07/2022 07:46

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA em 08/07/2022 23:59.
24/06/2022 05:04

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005428-10.2021.8.11.0007 REQUERENTE: ALINE MIGUEL RODRIGUES REQUERIDO: LUCAS ROCHA DE CASTRO & CIA LTDA

Vistos.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Procedo o julgamento antecipado do mérito, pois presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC.

I - Preliminares a.

Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não haverá em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo que afasto a preliminar. b.

Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar arguida, na medida em que não há que se falar em perícia ou incompetência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. c.

Inclusão de terceiro a lide Pelo contrato anexado ao ID n.º 65597320 é evidente que a autora é legítima para constar no polo ativo, bem como o requerido no polo passivo por serem o contratante e contratado, respectivamente.

Posto isso, indefiro a inclusão do Sr.

Jonathan Bill Bertolucci de Araújo da Silva no polo ativo da demanda.

II – Mérito Trata-se de reclamação cível proposta Aline Miguel Rodrigues em face de Lucas Rocha de Castro e Cia Ltda., alegando o descumprimento contratual de empreitada para realização da obra no período de 60 (sessenta) dias consistente na construção de 01 (um) muro de arrimo; muro de fechamento em todo o perímetro do terreno, chapiscado e com 03 (três) metros de altura e; fundação da residência sendo esta as sapatas e vigas baldrame no terreno situado na Rua A-23, Lote nº 08, Quadra 2/A, Setor Jardim Europa na Cidade e Comarca de Alta Floresta/MT.

Em contestação o requerido afirma que somente abandonou a obra por situação de pressão psicológica da autora e de seu marido, bem como não realizou mudança no projeto, sendo esta realizada pelo engenheiro civil, Sr.

Talison Iago Limberger Battirola, contratado pela requerente.

Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atenta a todo o acervo documental colacionado aos autos, tenho que o direito milita em favor parcialmente da pretensão inaugural.

A alegação de que a obra foi abandonada e o serviço não terminado é fato incontroverso e confessado pelo requerido, aplicando-se a regra do art. 374, inciso II e III, CPC: Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; Neste sentido, o que pode-se concluir é que há necessidade de fixar uma percentagem devida, uma vez que a causa se deu por desentendimento dos contratantes.

Entendo pelos documentos anexados que o requerido procurou o engenheiro da obra através de seu advogado, porém este foi impedido de enviar os projetos da construção, a fim de que fossem anexados ao processo, deixando a autora inclusive de anexa-los para provar que houve mudança por parte do empreiteiro, aqui requerido.

No que tange a alegação de empréstimo indevido de tijolos, o prejuízo material deveria ter sido também comprovado, ou até mesmo liquidado no pedido final.

Deste modo, a autora deixou de desincumbir-se do seu ônus processual neste aspecto, aplicando-se a estes fatos o artigo art. 373 inciso I do CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, entendo que há culpa concorrente das partes no que tange a paralisação da obra e consequente rescisão contratual.

Pelas fotos anexadas no ID n.º 65598137 conclui-se que os serviços na obra estavam bem adiantados.

Porém, neste momento não há como quantificar exatamente em percentagem o que fora concluído e essa questão também não foi trazida pelas partes na petição inicial ou na contestação.

Assim, a título de equidade, presumir que toda asserção de fato cotidiano natural desacompanhada de prova é inexiste para o mundo jurídico, devendo ser aplicada a teoria da modulação das provas, de modo que defiro o ressarcimento à autora, a título de juízo de equidade pelo abandono da obra o valor de 50% do valor pago inicialmente ao requerido, ou seja, R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Por outro lado, no que tange aos danos morais requeridos pela autora, bem como pelo requerido em pedido contraposto, não merecem acolhimento.

O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, o que não restou evidenciado e demonstrado pelas partes.

Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AGRAVAMENTO DO RISCO – EMBRIAGUEZ – SÚMULA 620 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – CORREÇÃO MENETÁRIA – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 632 DO STJ – SENTEÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de seguro de vida, diante da ausência de má-fé do segurado, ainda que constatada a sua embriaguez no momento do acidente que lhe vitimou, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, sendo vedada a exclusão da cobertura.

Tal entendimento restou consolidado no enunciado da Súmula n. 620, do c.

STJ, que dispõe: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” (2ª Seção, j. 12.12.2018).

O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte. “No tocante à correção monetária, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública.

Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus.

Precedente. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 537.694/RS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 20.11.2014”. “Súmula 632, do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.” (N.U 0001729-63.2016.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição das partes a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não ocorreu no caso concreto.

III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido no pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à parte autora pelo descumprimento contratual e DECLARAR o contrato rescindido.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação do requerido no pagamento de dano moral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de condenação da autora no pagamento de dano moral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Taciane Fabiani Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d.

Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se Alta Floresta/MT, 22 de junho de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
22/06/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:49

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2022 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2021 17:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/11/2021 22:59

Conclusos para julgamento
09/11/2021 17:15

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 12:37

Juntada de Petição de termo de audiência
03/11/2021 13:30

Audiência de Conciliação realizada em 03/11/2021 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
03/11/2021 13:11

Recebimento do CEJUSC.
03/11/2021 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
03/11/2021 08:43

Recebidos os autos.
03/11/2021 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/10/2021 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 20:33

Juntada de Petição de diligência
24/09/2021 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 00:40

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 05:02

Expedição de Mandado.
21/09/2021 05:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 02:58

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
17/09/2021 13:21

Juntada de Juntada de Informações
16/09/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 15:41

Audiência Conciliação juizado designada para 03/11/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
16/09/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo